| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2002 |
| Date | 2002-07-19 |
| Ementa | " Dispõe sobre a criação do conselho Municipal antidrogas - COMAD,e dá outras providencias." |
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| RE ca onto PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Lei nº 265 de 19 de julho de 2002 “O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ; | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências.” a” Sa | o o povo do Municipio de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a PpquiNto Lei: Art. 1º - Fica criado o Gondelho NEM, Antidrogas — COMAD, nos termos desta lei. - Art. 2º - A organização e o funcionamento do COMAD ficarão ósiindiscigos por um regimento a ser elaborado por seus membros Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal Antidrogas — COMAD: | — Aprovar e acompanhar a execução da política municipal de prevenção contra o uso indevido de drogas, do tratamento e recuperação de dependentes químicos, de acordo com as diretrizes io conselhos de entorpecentes em níveis Sr federal e estadual. é : ef lar H — Estabelecer as prioridades e diretrizes de ação preventiva e de d recuperação, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos adequados às peculiaridades e necessidades locais; Ill — manter contatos permanentes com outros órgãos dos Sistemas Federal e Estadual de Entorpecentes, a fim de atualizar-se com as informações necessárias para viabilizar os processos de planejamento e execução de suas atividades de forma correta e eficiente; fV — Cadastrar, apoiar, orientar e auxiliar as entidades que, no âmbito do Município, desempenham atividades relacionadas à matéria; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG <'z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS V — Periodicamente promover cursos de formação e aperfeiçoamento de seus membros e de outros elementos da comunidade, sob a orientação de especialistas no assunto; — Vl -— Propor, aos órgãos responsáveis pela educação escolar, a inclusão nos currículos de 1º e 2º graus, de matérias que esclareçam os alunos sobre a natureza e os efeitos das substâncias entorpecentes ou que provoguem dependência física | ou psíquica. Art. 4º - O COMAD será representado por membros representantes de órgãos governamentais, entidades e grupos voluntários. ) g$ 14º - Farão parte do. COMAD representantes dos seguintes órgãos 1 governamentais: ZA ess cep | : | Conselho Municipal de Segurança Pública; H Departamento de Educação e Cultura; HH Departamento de Saúde Pública; Iv mematgamento de Assistência Pocialos 82º- Farão parte do COMAD representantes das seguintes entidades: | Clube de Serviços; ) H Representante religioso | da comunidade: Ii) Associação Comercia! Industrial Agropecuária de Tocantins; Iv Alcoólicos Anônimos. Art. 5º - Poderão ainda, mediante convite ou solicitação, fazer parte do COMAD qualquer entidade RB » NA , Art. 6º - os órgão e entidades de que tratam os artigos 4º e 5º deverão indicar PEA seus representantes titular e suplente para compor o COMAD; v b Art, 7º - Os Conselheiros do COMAD serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução para mais uma gestão. Art. 8º - A função do Conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Parágrafo Único — Os Conselheiros integrantes do COMAD, quando forem representar o Conselho fora do município e estiverem devidamente autorizados pelo Prefeito Municipal, terão todas as suas despesas pagas pelo Município. y. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG à TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Í ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS OCANTINS Art. 9º - O COMAD será presidido por pessoa cem conhecimento na área de sua atuação, eleita entre os membros que compõe o Conselho. Art. 10 — O Órgão da Prefeitura Municipal responsável pela Assistência Social dará suporte administrativo ao Conselho Municipal Antidrogas. Art. 11 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. & 1º - Na regulamentação da presente Lei o Executivo estabelecerá a forma de fazer constar nos impressos da Prefeitura Municipal, especialmente nos cartazes e “folders” de divulgação de eventos e nos envelopes que forem impressos após a promulgação desta Lei, em lugar de destaque e de fácil visualização, um selo ou frase de orientação contra ouso indevido de drogas. : s 2º - Até que se passe a produzir o materia! com o novo selo e a tidod mencionada no parágrafo anterior, deverá ser utilizada a que faz parte da campanha promovida pelo Legislativo Munigpa, sob o lema: “Não caia na droga”. Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 | Na Gabinete do Prefeito em 19 de julho de 2002. Pe. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG