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norma nº 265/2002

Tipo Lei
Número / Ano 265 / 2002
Date 2002-07-19
Ementa" Dispõe sobre a criação do conselho Municipal antidrogas - COMAD,e dá outras providencias."
native_id276

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| RE ca onto PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Lei nº 265 de 19 de julho de 2002
“O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ; |
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras
providências.”
a” Sa | o
o povo do Municipio de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a PpquiNto Lei:
Art. 1º - Fica criado o Gondelho NEM, Antidrogas — COMAD, nos termos
desta lei. -
Art. 2º - A organização e o funcionamento do COMAD ficarão ósiindiscigos
por um regimento a ser elaborado por seus membros
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal Antidrogas — COMAD:
| — Aprovar e acompanhar a execução da política municipal de prevenção
contra o uso indevido de drogas, do tratamento e recuperação de dependentes
químicos, de acordo com as diretrizes io conselhos de entorpecentes em níveis
Sr federal e estadual. é : ef lar
H — Estabelecer as prioridades e diretrizes de ação preventiva e de
d recuperação, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos adequados
às peculiaridades e necessidades locais;
Ill — manter contatos permanentes com outros órgãos dos Sistemas Federal e
Estadual de Entorpecentes, a fim de atualizar-se com as informações necessárias
para viabilizar os processos de planejamento e execução de suas atividades de
forma correta e eficiente;
fV — Cadastrar, apoiar, orientar e auxiliar as entidades que, no âmbito do
Município, desempenham atividades relacionadas à matéria;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
<'z PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
V — Periodicamente promover cursos de formação e aperfeiçoamento de seus
membros e de outros elementos da comunidade, sob a orientação de especialistas
no assunto;
— Vl -— Propor, aos órgãos responsáveis pela educação escolar, a inclusão nos
currículos de 1º e 2º graus, de matérias que esclareçam os alunos sobre a natureza
e os efeitos das substâncias entorpecentes ou que provoguem dependência física |
ou psíquica.
Art. 4º - O COMAD será representado por membros representantes de
órgãos governamentais, entidades e grupos voluntários. )
g$ 14º - Farão parte do. COMAD representantes dos seguintes órgãos
1 governamentais: ZA ess cep | :
| Conselho Municipal de Segurança Pública;
H Departamento de Educação e Cultura;
HH Departamento de Saúde Pública;
Iv mematgamento de Assistência Pocialos
82º- Farão parte do COMAD representantes das seguintes entidades:
| Clube de Serviços; )
H Representante religioso | da comunidade:
Ii) Associação Comercia! Industrial Agropecuária de Tocantins;
Iv Alcoólicos Anônimos.
Art. 5º - Poderão ainda, mediante convite ou solicitação, fazer parte do
COMAD qualquer entidade RB » NA
, Art. 6º - os órgão e entidades de que tratam os artigos 4º e 5º deverão indicar PEA
seus representantes titular e suplente para compor o COMAD;
v b
Art, 7º - Os Conselheiros do COMAD serão nomeados pelo Prefeito Municipal
para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução para mais uma
gestão.
Art. 8º - A função do Conselheiro é considerada de relevante interesse
público e não será remunerada.
Parágrafo Único — Os Conselheiros integrantes do COMAD, quando forem
representar o Conselho fora do município e estiverem devidamente autorizados pelo
Prefeito Municipal, terão todas as suas despesas pagas pelo Município.
y. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
à
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Í ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
OCANTINS
Art. 9º - O COMAD será presidido por pessoa cem conhecimento na área de
sua atuação, eleita entre os membros que compõe o Conselho.
Art. 10 — O Órgão da Prefeitura Municipal responsável pela Assistência Social
dará suporte administrativo ao Conselho Municipal Antidrogas.
Art. 11 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
& 1º - Na regulamentação da presente Lei o Executivo estabelecerá a forma
de fazer constar nos impressos da Prefeitura Municipal, especialmente nos cartazes
e “folders” de divulgação de eventos e nos envelopes que forem impressos após a
promulgação desta Lei, em lugar de destaque e de fácil visualização, um selo ou
frase de orientação contra ouso indevido de drogas. :
s 2º - Até que se passe a produzir o materia! com o novo selo e a tidod
mencionada no parágrafo anterior, deverá ser utilizada a que faz parte da campanha
promovida pelo Legislativo Munigpa, sob o lema: “Não caia na droga”.
Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
1 |
Na
Gabinete do Prefeito em 19 de julho de 2002.
Pe. Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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