| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2002 |
| Date | 2002-07-19 |
| Ementa | " Dá nova redação a artigo da Lei nº 88/94,que dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências." |
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— A A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Lei nº 266 de 19 de julho de 2002 “Dá nova redação a artigo da Lei nº 88/94, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências.” O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 11 passa atera seguinte redação: At. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto dos seguintes membros: | — 04 (quatro) membros indicados pelos seguintes órgãos. a) Departamento Municipal de Educação e Cultura; b) Departamento de Saúde Pública; c) Departamento de Ação Social; d) Gabinete do Prefeito. H —- 04 (quatro) membros representando Organizações Não | Governamentais indicados pelos seguintes órgãos representativos: a) Pastoral da Criança; b) Clube de Serviços, c) MANTO — Movimento. de Assistência aos Nbebbbtadon de Tocantins | Ne” d) Associações de Bairros ou Conselhos Comunitários. An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, aos 19 dias de julho de 2002. Pe. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal N Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG