br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 266/2002

Tipo Lei
Número / Ano 266 / 2002
Date 2002-07-19
Ementa" Dá nova redação a artigo da Lei nº 88/94,que dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências."
native_id277

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

— A A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
Lei nº 266 de 19 de julho de 2002
“Dá nova redação a artigo da Lei nº 88/94,
que dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e contém
outras providências.”
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 11 passa atera seguinte redação:
At. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será composto dos seguintes membros:
| — 04 (quatro) membros indicados pelos seguintes órgãos.
a) Departamento Municipal de Educação e Cultura;
b) Departamento de Saúde Pública;
c) Departamento de Ação Social;
d) Gabinete do Prefeito.
H —- 04 (quatro) membros representando Organizações Não |
Governamentais indicados pelos seguintes órgãos representativos:
a) Pastoral da Criança;
b) Clube de Serviços,
c) MANTO — Movimento. de Assistência aos Nbebbbtadon de
Tocantins |
Ne” d) Associações de Bairros ou Conselhos Comunitários.
An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, aos 19 dias de julho de
2002.
Pe. Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
N Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →