| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2002 |
| Date | 2002-07-22 |
| Ementa | " Cria o Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local e dá outras providências." |
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q w “ CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº257/2002 de 22 de Julho de 2052 “Cria o Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local e dá outras providências”. O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais aprovou, o Prefeito sancionou, e eu Presidente da Câmara, promulgo a Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Diretos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local, mediante o sorteio de prêmios entre os contribuintes, de confonnidade com as condições e finalidades estabelecidas nesta Lei e no respectivo Regulamento. Art. 2º- O Programa Municipal de Incentivo ao Recolhimento de Tnibutos e Apoio e Fortalecimento do Comércio Local consistirá na premiação de contribuintes de tributos municipais adimplentes, mediante a apresentação de guia de recolhimento de tributos, taxas e serviços, nota fiscal ou recibo personalizado de prestador de serviço, com CPF e inscrição municipal. Tais documentos deverão ser emitidos por empresas ou pessoas fisicas estabelecidas no território do Município, participantes do programa, e pelo poder público municipal. & 1º - Considerase adimplente, para os efeitos desta Lei, 0 contribuinte e o fomecedor que recolher todos os tributos municipais relativos ao exercicio respectivo a cada edição do Programa, bem como os beneficiários do parcelamento previsto na Lei Nº 230/2001. & 2º - Poderão aderir ao Programa criado por esta Lei as empresas & pessoas fisicas adimplentes sediadas no território do município. Art. 3º - O Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Diretos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local tem por objetivos: I - promover o aumento da arrecadação das receitas próprias municipais CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS & 3º - Os prêmios serão escolhidos livremente pelo Prefeito Municipal, observados: E -o limite estabelecido no Parágrafo |". HE - o número minimo de 03 (três) objetos; HI -a ordem decrescente e gradativa de valor financeiro dos prémios subsequentes em relação primeiro prêmio. Art. 5º - Os prêmios serão adquiridos de conformidade com a Lei 8.656/93 e posteriores alterações. Art. 6º - Os sorteios dos prêmios serão mensais, realizados nas datas e nos horários designados pelo Regulamento, em sessão pública a ser realizada em local que permita a concentração dos municipes, precedido de exposição para conscientização e prestação de contas sobre a utilização dos recursos pelo Município. imediatamente após o sorteio. 52º - O contribuinte que tenha parcelado seus tributos, somente podera receber o prêmio se, no ato do soríeio, estiver em dia com o pagamento do parcelamento. 835 - O contribuinte contemplado que não comparecer ao sorteio poderá receber o seu prêmio no prazo de 30 (irinta) dias, contados a partir da sua realização, na sede do Executivo Municipal. 5 4º - Para receber o prêmio o contribuinte deverá apresentar-se munido da sua carteira de identidade ou, na hipótese de pessoa jurídica do cartão do CGC e Alvará de Localização, cujos dados deverão ser idênticos aos inscritos no respectivo cupom de sorteio. 55 - O prêmio poderá ser recebido por terceiros, desde que incumbido por Procuração outorgada especialmente para este fim, com firma reconhecida do outorgante. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS HI - criar condições financeiras que permitam à Asiministração Municipal desenvolver plenamente as suas funções, FIL - apoiar e valorizar o comércio local; EV - fortalecer o comércio incentivando a prestação de serviços dos fomecedores locais; V -gerar emprego, trabalho e renda no município VI - estimular a formação de uma consciência de cidadania fundamentada na premissa de que o cidadão é ser de direitos e deveres, VEL - informar a população sobre o uso público dos tributos arrecadados; VI - esclarecer sobre a importância dos tributos diretos para O fortalecimento do Municipio; IX - ampliar as formas de informação e controle da máquina pública pelos municipes, X - dar comprimento ao disposto na Seção 1 do Capítulo III da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 4º - O Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos Diretos e de Apoio e Fortalecimento ao Comércio Local será editado anualmente, a partir de 2003 na forma e nos prazos estabelecidos no respectivo Regulamento, o qual será baixado por Decreto do Executivo Municipal até o dia 31 de março de cada ano. $ dº - O montante de recursos financeiros empregados na aquisição dos prêmios a serem soricados entre os contribuintes participantes do Programa em cada edição, não será superior a 10% (dez por cento) do valor previsto com a arrecadação anual de todos os tributos municipais. $2º - À aferição do montante estabelecido no parágrafo anterior sera realizado pela Coordenação do Programa de conformidade com a previsão esabelecida na Lei Orçamentária relativa ao exercício. . CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS & 6º - O prêmio não reclamado no prazo estabelecido neste artigo devera ser utilizado: nos soríeios subsequentes. & 7 - Os prêmios adquiridos que por qualquer motivo não venham a ser sorteados, deverão ser incorporados ao patrimônio público municipal. Art. 7º - Para divulgar o Programa e alcançar os objetivos pretendidos, o Executivo Municipal através do órgão competente, poderá fazer anpia campanha publicitária junto aos meios de comunicação locais, como também instituir concursos de redação entre estudantes dos diversos miveis de ensino, como formas de promover o debate sobre a importância do pagamento dos tributos diretos para o Município. Parágrafo Único — As despesas com as atividades previstas no caput deste artigo deverão ser incluídas no cálculo a que se refiro 0 $ 1º do al. 4º. Art. 8º - Cada edição do Programa será organizada € desenvolvida por uma “Coordenação do Programa de Incentivo ao Eerolhimento dos Tributos Diretos e de ápoio e Fortalecimento do Comércio Local”, composta de 05 (cinco) membros escolhidos entre os servidores imunicipais e representantes da sociedade, designada por ato do Executivo Municipal para este fim. Parágrafo Único — Caberá à Coordenação do Programa, dentre outros: É 1 - elaborar e apresentar ao Prefeito a proposta de Regulamento relativo a edição do Programa soh sua coordenação. Il - praticar todos os atos necessários para que o Programa alcance os objetivos pretendidos, HI - resolver os casos omissos. &rt 9º - Às despesas decorrentes desta Lei correrão à conia da dotação 33.99. 90.00 — Outras Despesas Correntes (Á Classificar). ' CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário. Art, 11 — Esta Lei entra em vigor na data de ma publicação. Tocantias, 22 de Julho de 2002.