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norma nº 267/2002

Tipo Lei
Número / Ano 267 / 2002
Date 2002-07-22
Ementa" Cria o Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local e dá outras providências."
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº257/2002 de 22 de Julho de 2052
“Cria o Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos e de Apoio
e Fortalecimento do Comércio Local e dá outras providências”.
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes legais
aprovou, o Prefeito sancionou, e eu Presidente da Câmara, promulgo a
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao
Recolhimento dos Tributos Diretos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio
Local, mediante o sorteio de prêmios entre os contribuintes, de confonnidade
com as condições e finalidades estabelecidas nesta Lei e no respectivo
Regulamento.
Art. 2º- O Programa Municipal de Incentivo ao Recolhimento de
Tnibutos e Apoio e Fortalecimento do Comércio Local consistirá na premiação
de contribuintes de tributos municipais adimplentes, mediante a apresentação
de guia de recolhimento de tributos, taxas e serviços, nota fiscal ou recibo
personalizado de prestador de serviço, com CPF e inscrição municipal. Tais
documentos deverão ser emitidos por empresas ou pessoas fisicas
estabelecidas no território do Município, participantes do programa, e pelo
poder público municipal.
& 1º - Considerase adimplente, para os efeitos desta Lei, 0
contribuinte e o fomecedor que recolher todos os tributos municipais relativos
ao exercicio respectivo a cada edição do Programa, bem como os beneficiários
do parcelamento previsto na Lei Nº 230/2001.
& 2º - Poderão aderir ao Programa criado por esta Lei as empresas
& pessoas fisicas adimplentes sediadas no território do município.
Art. 3º - O Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos
Diretos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio Local tem por objetivos:
I - promover o aumento da arrecadação das receitas próprias
municipais
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
& 3º - Os prêmios serão escolhidos livremente pelo Prefeito
Municipal, observados:
E -o limite estabelecido no Parágrafo |".
HE - o número minimo de 03 (três) objetos;
HI -a ordem decrescente e gradativa de valor financeiro dos
prémios subsequentes em relação primeiro prêmio.
Art. 5º - Os prêmios serão adquiridos de conformidade com a Lei
8.656/93 e posteriores alterações.
Art. 6º - Os sorteios dos prêmios serão mensais, realizados nas
datas e nos horários designados pelo Regulamento, em sessão pública a ser
realizada em local que permita a concentração dos municipes, precedido de
exposição para conscientização e prestação de contas sobre a utilização dos
recursos pelo Município.
imediatamente após o sorteio.
52º - O contribuinte que tenha parcelado seus tributos, somente
podera receber o prêmio se, no ato do soríeio, estiver em dia com o pagamento
do parcelamento.
835 - O contribuinte contemplado que não comparecer ao sorteio
poderá receber o seu prêmio no prazo de 30 (irinta) dias, contados a partir da
sua realização, na sede do Executivo Municipal.
5 4º - Para receber o prêmio o contribuinte deverá apresentar-se
munido da sua carteira de identidade ou, na hipótese de pessoa jurídica do
cartão do CGC e Alvará de Localização, cujos dados deverão ser idênticos aos
inscritos no respectivo cupom de sorteio.
55 - O prêmio poderá ser recebido por terceiros, desde que
incumbido por Procuração outorgada especialmente para este fim, com firma
reconhecida do outorgante.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - criar condições financeiras que permitam à Asiministração
Municipal desenvolver plenamente as suas funções,
FIL - apoiar e valorizar o comércio local;
EV - fortalecer o comércio incentivando a prestação de serviços
dos fomecedores locais;
V -gerar emprego, trabalho e renda no município
VI - estimular a formação de uma consciência de cidadania
fundamentada na premissa de que o cidadão é ser de direitos e deveres,
VEL - informar a população sobre o uso público dos tributos
arrecadados;
VI - esclarecer sobre a importância dos tributos diretos para O
fortalecimento do Municipio;
IX - ampliar as formas de informação e controle da máquina
pública pelos municipes,
X - dar comprimento ao disposto na Seção 1 do Capítulo III da
Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - O Programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos
Diretos e de Apoio e Fortalecimento ao Comércio Local será editado
anualmente, a partir de 2003 na forma e nos prazos estabelecidos no
respectivo Regulamento, o qual será baixado por Decreto do Executivo
Municipal até o dia 31 de março de cada ano.
$ dº - O montante de recursos financeiros empregados na
aquisição dos prêmios a serem soricados entre os contribuintes participantes
do Programa em cada edição, não será superior a 10% (dez por cento) do
valor previsto com a arrecadação anual de todos os tributos municipais.
$2º - À aferição do montante estabelecido no parágrafo anterior
sera realizado pela Coordenação do Programa de conformidade com a
previsão esabelecida na Lei Orçamentária relativa ao exercício.
.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
& 6º - O prêmio não reclamado no prazo estabelecido neste artigo
devera ser utilizado: nos soríeios subsequentes.
& 7 - Os prêmios adquiridos que por qualquer motivo não
venham a ser sorteados, deverão ser incorporados ao patrimônio público
municipal.
Art. 7º - Para divulgar o Programa e alcançar os objetivos
pretendidos, o Executivo Municipal através do órgão competente, poderá
fazer anpia campanha publicitária junto aos meios de comunicação locais,
como também instituir concursos de redação entre estudantes dos diversos
miveis de ensino, como formas de promover o debate sobre a importância do
pagamento dos tributos diretos para o Município.
Parágrafo Único — As despesas com as atividades previstas no
caput deste artigo deverão ser incluídas no cálculo a que se refiro 0 $ 1º do al.
4º.
Art. 8º - Cada edição do Programa será organizada €
desenvolvida por uma “Coordenação do Programa de Incentivo ao
Eerolhimento dos Tributos Diretos e de ápoio e Fortalecimento do Comércio
Local”, composta de 05 (cinco) membros escolhidos entre os servidores
imunicipais e representantes da sociedade, designada por ato do Executivo
Municipal para este fim.
Parágrafo Único — Caberá à Coordenação do Programa, dentre
outros: É
1 - elaborar e apresentar ao Prefeito a proposta de Regulamento
relativo a edição do Programa soh sua coordenação.
Il - praticar todos os atos necessários para que o Programa
alcance os objetivos pretendidos,
HI - resolver os casos omissos.
&rt 9º - Às despesas decorrentes desta Lei correrão à conia da
dotação 33.99. 90.00 — Outras Despesas Correntes (Á Classificar).
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Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 11 — Esta Lei entra em vigor na data de ma publicação.
Tocantias, 22 de Julho de 2002.

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