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norma nº 592/2017

Tipo Lei
Número / Ano 592 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaDispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar nº 013/2003 e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 592 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
"Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de
crédito tributário municipal através da concessão
de moratória, nos termos do artigo 53 da Lei
Complementar nº 013/2003 e dá outras
providências".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida moratória, em caráter geral, a todos os contribuintes
municipais inscritos em dívida ativa junto ao Município de Tocantins, concernente aos
créditos tributários decorrentes dos tributos de competência Municipal com lançamento
em exercícios anteriores a 2017.
Art. 2° - Em decorrência da moratória de que trata o artigo anterior, fica
suspensa a exigibilidade dos mencionados créditos tributários pelo período
correspondente a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação da
presente Lei.
Art. 3° - Durante o período de concessão da moratória, previsto no artigo
anterior, fica assegurado o congelamento dos valores devidos pelos contribuintes,
sendo devidos os acréscimos legais até a entrada em vigor da presente Lei.
Parágrafo único. Expirado o prazo de vigência da moratória de que trata esta
Lei, os valores dos débitos passarão a sofrer, novamente, a incidência dos acréscimos
legais.
Art. 4° - As disposições desta Lei abrangem, inclusive, as dívidas pendentes de
recursos administrativos e as já ajuizadas, julgadas ou pendentes de julgamento, em
qualquer instância.
Parágrafo único. Em se tratando de dívida cuja cobrança judicial já tenha sido
ajuizada, o requerimento será apresentando ao Juízo de Direito da Comarca, que após
ouvir a Fazenda Municipal, determinará a remessa dos autos ao Contador Judicial para
a elaboração dos necessários cálculos.
~~
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura@tocantins.mq.qov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° - Durante o período de vigência da moratória de que trata a presente Lei,
os contribuintes poderão pleitear parcelamento de seus débitos na forma da legislação
tributária municipal.
Art. 6° - Findo o prazo da moratória de que trata esta Lei, o Executivo Municipal,
através da Procuradoria Geral do Município, providenciará a imediata Execução Fiscal
dos créditos inadimplidos e inscritos em dívida ativa municipal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins/ MG, 07 de Dezembro de 2017.
IEDERJ.g~~E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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