| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar nº 013/2003 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 592 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 "Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar nº 013/2003 e dá outras providências". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedida moratória, em caráter geral, a todos os contribuintes municipais inscritos em dívida ativa junto ao Município de Tocantins, concernente aos créditos tributários decorrentes dos tributos de competência Municipal com lançamento em exercícios anteriores a 2017. Art. 2° - Em decorrência da moratória de que trata o artigo anterior, fica suspensa a exigibilidade dos mencionados créditos tributários pelo período correspondente a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação da presente Lei. Art. 3° - Durante o período de concessão da moratória, previsto no artigo anterior, fica assegurado o congelamento dos valores devidos pelos contribuintes, sendo devidos os acréscimos legais até a entrada em vigor da presente Lei. Parágrafo único. Expirado o prazo de vigência da moratória de que trata esta Lei, os valores dos débitos passarão a sofrer, novamente, a incidência dos acréscimos legais. Art. 4° - As disposições desta Lei abrangem, inclusive, as dívidas pendentes de recursos administrativos e as já ajuizadas, julgadas ou pendentes de julgamento, em qualquer instância. Parágrafo único. Em se tratando de dívida cuja cobrança judicial já tenha sido ajuizada, o requerimento será apresentando ao Juízo de Direito da Comarca, que após ouvir a Fazenda Municipal, determinará a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração dos necessários cálculos. ~~ Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeitura@tocantins.mq.qov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5° - Durante o período de vigência da moratória de que trata a presente Lei, os contribuintes poderão pleitear parcelamento de seus débitos na forma da legislação tributária municipal. Art. 6° - Findo o prazo da moratória de que trata esta Lei, o Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral do Município, providenciará a imediata Execução Fiscal dos créditos inadimplidos e inscritos em dívida ativa municipal. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins/ MG, 07 de Dezembro de 2017. IEDERJ.g~~E OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL