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norma nº 269/2002

Tipo Lei
Número / Ano 269 / 2002
Date 2002-08-27
Ementa" Define medidas para combater o tabagismo no Município e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona."
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Po ár o! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
:
Lei nº 269 de 27 de agosto de 2002
“Define medidas para combater o tabagismo |
no Município e proíbe o uso do cigarro e .
similares nos locais que menciona.”
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município adotará medidas educativas e pese; com vistas a
combater a pratica do ta BRSTEMO ba seu Pei)
Art. 2º - Fica proibida a prática do tabagismo em dera fechado de repartição
pública e de escola, hospital, posto de saúde ou qualquer outro órgão público.
Parágrafo Único - A proibição de que trata este artigo abrange os Lic de
acender, conduzir ficosos ou a cigarros, Ra: charuto, cachimbo, similar.
Art. 3º - A EA da prálica ão MA NV nos termos desta Lei, ANTE
se a centros comerciais e supermercados, que tiverem área inferior a 100 m? (cem
metros quadrados) q deverão ter espaço dividido õ) os não fumantes.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na ala de sua publicação.
Art. 5º — Revogam- se as 5 dsposições em ástio.
Gabinete do Prefeito em 27 de agosto de 2002.
Pe. Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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