| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2002 |
| Date | 2002-08-27 |
| Ementa | " Define medidas para combater o tabagismo no Município e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona." |
| native_id | 280 |
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Po ár o! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS : Lei nº 269 de 27 de agosto de 2002 “Define medidas para combater o tabagismo | no Município e proíbe o uso do cigarro e . similares nos locais que menciona.” O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município adotará medidas educativas e pese; com vistas a combater a pratica do ta BRSTEMO ba seu Pei) Art. 2º - Fica proibida a prática do tabagismo em dera fechado de repartição pública e de escola, hospital, posto de saúde ou qualquer outro órgão público. Parágrafo Único - A proibição de que trata este artigo abrange os Lic de acender, conduzir ficosos ou a cigarros, Ra: charuto, cachimbo, similar. Art. 3º - A EA da prálica ão MA NV nos termos desta Lei, ANTE se a centros comerciais e supermercados, que tiverem área inferior a 100 m? (cem metros quadrados) q deverão ter espaço dividido õ) os não fumantes. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na ala de sua publicação. Art. 5º — Revogam- se as 5 dsposições em ástio. Gabinete do Prefeito em 27 de agosto de 2002. Pe. Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG