| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2002 |
| Date | 2002-09-18 |
| Ementa | " Autoriza a Empresa Plasmar Industria & Comércio de Plastico Ltda a alienar terreno recebido do Município de Tocantins e contém outras providências." |
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“Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E x dr "PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 'OCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS : nº 05.124. 788/0001 -61.. Lei nº 271 de 18 de setembro de 2002 td | E dei cad “Autoriza a Empresa Plasmar Indústria & PMI já Comércio de Plásticos Ltda a alienar terreno recebido do Município de Tocantins e contém || outras providências.” O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou s eu, Prefeito Municipal, sanciono a (NÉ Lei: R: NI Art. 1º - Fica a EMPRESA PLASMAR INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.604. 773/0001-94, autorizada a 1) a alienar, sem finalidade especulativa, o imóvel recebido do. patrimônio público WI! municipal, através da Lei nº 86/87. e e a FIRMA MANPLAST INDÚSTRIA E ) “el n 7 Art 2º- A MANPLAST INDÚ PLÁSTICOS LTDA, | não. poderá y ; senão a produção e “comercialização de artefatos de plásticos bem como, não | RIR) 1) va h poderá alienar o mesmo, sem lei pfanicançã O ! | a 13 tomar medidas neo cheiro catisado. g am AN: blicação, revogadas as | ' Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, aos 18 dias de setembro RR | WI de 2002. 41 RA TE Pe. Fábio de Paiva Gardoni DR DE ERR O RREO Prefeito Municipal ; ELI do Ad A Res Ê Rs