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norma nº 271/2002

Tipo Lei
Número / Ano 271 / 2002
Date 2002-09-18
Ementa" Autoriza a Empresa Plasmar Industria & Comércio de Plastico Ltda a alienar terreno recebido do Município de Tocantins e contém outras providências."
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“Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E x dr "PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
'OCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA TODOS
: nº 05.124. 788/0001 -61..
Lei nº 271 de 18 de setembro de 2002 td | E dei cad
“Autoriza a Empresa Plasmar Indústria & PMI
já Comércio de Plásticos Ltda a alienar terreno
recebido do Município de Tocantins e contém ||
outras providências.”
O povo do Município de Tocantins, por seus representantes, aprovou s
eu, Prefeito Municipal, sanciono a (NÉ Lei:
R: NI
Art. 1º - Fica a EMPRESA PLASMAR INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.604. 773/0001-94, autorizada a 1)
a alienar, sem finalidade especulativa, o imóvel recebido do. patrimônio público WI!
municipal, através da Lei nº 86/87. e e a FIRMA MANPLAST INDÚSTRIA E )
“el n 7
Art 2º- A MANPLAST INDÚ
PLÁSTICOS LTDA, | não. poderá y ;
senão a produção e “comercialização de artefatos de plásticos bem como, não | RIR) 1) va h
poderá alienar o mesmo, sem lei pfanicançã O
! | a 13
tomar medidas neo
cheiro catisado.
g am AN:
blicação, revogadas as | '
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, aos 18 dias de setembro RR | WI
de 2002. 41 RA TE
Pe. Fábio de Paiva Gardoni DR DE ERR O RREO
Prefeito Municipal ; ELI do Ad A
Res
Ê Rs

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