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norma nº 273/2002

Tipo Lei
Número / Ano 273 / 2002
Date 2002-12-24
Ementa" ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2003".
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ESTADO DE MINAS GERAIS
"ok
J BE 4; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS
LEI Nº 273 /2002
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA,
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA
DO MUNICIPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO
DE 2003”.
O Povo do Município de Tocantins, Minas Gerais, através de seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Tocantins para o
exercício de 2003, que estima a receita em R$ 8.218.537,00 (Oito milhões,
duzentos e dezoito mil e quinhentos e trinta e sete reais) e fixa a despesa em igual
valor.
Art. 2º. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1.0 — RECEITAS CORRENTES R$ 8.609.095,00
1.1 — Receita Tributáveis R$ 438.485,00
1.2 — Receita de Contribuição R$ 345.000,00
1.3 — Receita Patrimonial R$ 195.226,00
1.6 — Receita de Serviços R$ 324.632,00
1.7 — Transferências Correntes R$ 6.896.915,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
vers PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA “0DOS
1.9 — Outras Receitas Correntes
- Superávit Corrente
2.0 — RECEITAS DE CAPITAL
2.1 — Operações de Crédito
2.2 — Alienação de Bens
2.4 — Transferências de Capital
2.5 — Outras Receitas de Capital
- Deduções de Receita
- SOMA RECEITA
R$ 408.837,00
R$ 1.607.315,00
R$ 292.030,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 292.030,00
R$ 0,00
R$ -682.588,00
R$ 8.218.537,00
Art. 3º. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por Órgãos da Administração, e
conforme o seguinte desdobramento:
a) DESPESA POR FUNÇÃO:
01 — Legislativa
04 — Administração
06 — Segurança Pública
08 — Assistência Social
09 — Previdência Social
10 — Saúde
12 — Educação
13 — Cultura
15 — Urbanismo
16 — Habitação
R$ 332.000,00
R$ 1.429.887,00
R$ 24.200,00
- R$. 126.325,00
R$ 759.114,00
“ R$ 1.248.261,00
R$ 2.064.662,00
R$ 139.315,00
R$ 185.650,00
R$ 478.110,00
[2/4
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
e é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS
17 — Saneamento
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura
24 — Comunicações
26 —Transporte
99 — Reserva de Contingência
- SOMA
b) DESPESA POR ÓRGÃOS:
1.0 — Câmara Municipal
1.1 — Câmara Municipal
2.0 — Prefeitura Municipal
2.1 — Assessoria de Governo
2.2 — Departamento de Administração
2.3 — Departamento de Fazenda
2.4 - Departamento de Educação e Cultura
2.5 — Departamento de Saúde Pública
2.6 — Departamento de Ação Social
2.7 — Departamento de Obras e Serviços Urbanos
4.0 — FAPSEM
4.1 — FAPSEM
5.0 — Reserva de Contingência
5.1 — Reserva de Contingência
- SOMA
c) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
3.0 —- DESPESAS CORRENTES
3.1 — Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
R$ 378.046,00
R$ 53.875,00
R$ 223.847,00
R$ 18.055,00
R$ 596.190,00
R$ 161.000,00
R$ 8.218.537,00
R$ 372.000,00
R$ 372.000,00
R$ 7.340.537,00
R$ 470.837,00
R$ 422.742,00
R$ 569.400,00
R$ 1.998.602,00
R$ 1.345.261,00
R$ 254.500,00
R$ 2.279.195,00
R$ 345.000,00
R$ 345.000,00
R$ 161.000,00
“B$- 161.000,00
R$ 8.218.537,00
R$ 6.319.192,00
R$ 3.614.869,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
N
TO INS ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2 — Outras Despesas Correntes R$ 2.704.323,00
4.0 —- DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.738.345,00
4.4.- Investimentos R$ 1.498.345,00
4.5 — Inversões Financeiras R$ 60.000,00
4.6 — Amortização da Divida R$ 180.000,00
99 — Reserva de Contingência R$ 161.000,00
- SOMA R$ 8.218.537,00
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º., far-se-á de
acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias,
aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite definido
no artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Nº 264/2002, de 30% (trinta
por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto
no inciso Ill, 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
a b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do 83º, da Lei Federal Nº
4.320/64; o :
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, . VA
na forma do 82º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no
art. 165, 8 8º da Constituição da República a:
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
1 - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das
despesas de capital;
Il - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.
Gabinete do Prefeito em
em 24 de Dezembro de 2002.
Nes Pe. Fábio de Paiva Gardoni
= Prefeito Municipal =
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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