| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2002 |
| Date | 2002-12-24 |
| Ementa | " ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2003". |
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ESTADO DE MINAS GERAIS "ok J BE 4; PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS LEI Nº 273 /2002 “ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICIPIO DE TOCANTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2003”. O Povo do Município de Tocantins, Minas Gerais, através de seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Tocantins para o exercício de 2003, que estima a receita em R$ 8.218.537,00 (Oito milhões, duzentos e dezoito mil e quinhentos e trinta e sete reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento: 1.0 — RECEITAS CORRENTES R$ 8.609.095,00 1.1 — Receita Tributáveis R$ 438.485,00 1.2 — Receita de Contribuição R$ 345.000,00 1.3 — Receita Patrimonial R$ 195.226,00 1.6 — Receita de Serviços R$ 324.632,00 1.7 — Transferências Correntes R$ 6.896.915,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG vers PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA “0DOS 1.9 — Outras Receitas Correntes - Superávit Corrente 2.0 — RECEITAS DE CAPITAL 2.1 — Operações de Crédito 2.2 — Alienação de Bens 2.4 — Transferências de Capital 2.5 — Outras Receitas de Capital - Deduções de Receita - SOMA RECEITA R$ 408.837,00 R$ 1.607.315,00 R$ 292.030,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 292.030,00 R$ 0,00 R$ -682.588,00 R$ 8.218.537,00 Art. 3º. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por Órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento: a) DESPESA POR FUNÇÃO: 01 — Legislativa 04 — Administração 06 — Segurança Pública 08 — Assistência Social 09 — Previdência Social 10 — Saúde 12 — Educação 13 — Cultura 15 — Urbanismo 16 — Habitação R$ 332.000,00 R$ 1.429.887,00 R$ 24.200,00 - R$. 126.325,00 R$ 759.114,00 “ R$ 1.248.261,00 R$ 2.064.662,00 R$ 139.315,00 R$ 185.650,00 R$ 478.110,00 [2/4 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ESTADO DE MINAS GERAIS e é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS 17 — Saneamento 18 — Gestão Ambiental 20 — Agricultura 24 — Comunicações 26 —Transporte 99 — Reserva de Contingência - SOMA b) DESPESA POR ÓRGÃOS: 1.0 — Câmara Municipal 1.1 — Câmara Municipal 2.0 — Prefeitura Municipal 2.1 — Assessoria de Governo 2.2 — Departamento de Administração 2.3 — Departamento de Fazenda 2.4 - Departamento de Educação e Cultura 2.5 — Departamento de Saúde Pública 2.6 — Departamento de Ação Social 2.7 — Departamento de Obras e Serviços Urbanos 4.0 — FAPSEM 4.1 — FAPSEM 5.0 — Reserva de Contingência 5.1 — Reserva de Contingência - SOMA c) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: 3.0 —- DESPESAS CORRENTES 3.1 — Despesas de Pessoal e Encargos Sociais R$ 378.046,00 R$ 53.875,00 R$ 223.847,00 R$ 18.055,00 R$ 596.190,00 R$ 161.000,00 R$ 8.218.537,00 R$ 372.000,00 R$ 372.000,00 R$ 7.340.537,00 R$ 470.837,00 R$ 422.742,00 R$ 569.400,00 R$ 1.998.602,00 R$ 1.345.261,00 R$ 254.500,00 R$ 2.279.195,00 R$ 345.000,00 R$ 345.000,00 R$ 161.000,00 “B$- 161.000,00 R$ 8.218.537,00 R$ 6.319.192,00 R$ 3.614.869,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS N TO INS ESTADO DE MINAS GERAIS 3.2 — Outras Despesas Correntes R$ 2.704.323,00 4.0 —- DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.738.345,00 4.4.- Investimentos R$ 1.498.345,00 4.5 — Inversões Financeiras R$ 60.000,00 4.6 — Amortização da Divida R$ 180.000,00 99 — Reserva de Contingência R$ 161.000,00 - SOMA R$ 8.218.537,00 Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3º., far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei. Art. 5º. - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite definido no artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei Nº 264/2002, de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso Ill, 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; a b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do 83º, da Lei Federal Nº 4.320/64; o : c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, . VA na forma do 82º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, 8 8º da Constituição da República a: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 1 - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital; Il - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003. Gabinete do Prefeito em em 24 de Dezembro de 2002. Nes Pe. Fábio de Paiva Gardoni = Prefeito Municipal = Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG