| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2002 |
| Date | 2002-12-24 |
| Ementa | " AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES E OUTORGA DE ESCRITURAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ez PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS É TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 274 de 24 de dezembro de 2002 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES E OUTORGA DE ESCRITURAS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Povo do Município de Tocantins, Minas Gerais, através de seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Após a averbação das construções, de responsabilidade da Prefeitura Municipal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública de doação de 74 (setenta e quatro) lotes e respectivas construções neles existentes, localizados no loteamento “Joaquim Machado”, no Bairro Floresta, em Tocantins - MG., sem ônus para o Município. Art. 2º - A presente doação visa regularizar os Decretos nºs. 22, 23 e 24/96 que permitiram o uso de bens públicos, em cumprimento aos objetivos do Projeto PRO-MORADIA, em convênio assinado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Tocantins, em 28/06/96, Lei Autorizativa nº 132/96 e Contratos Particulares de Cessão de Uso assinados com os beneficiários. Art. 3º - Para receber a escritura definitiva o beneficiário ou seus sucessores deverão ter cumprido rigorosamente o prazo e os demais termos do Contrato de Cessão assinado com a Prefeitura Municipal de Tocantins, ou suas alterações devidamente autorizadas pelo Poder Público Municipal. Art. 4º - Para aguisição da escritura definitiva de aquisição do imóvel o beneficiário deverá procurar junto a Prefeitura Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS de Tocantins a Carta Autorizativa para lavratura da competente escritura de transferência do imóvel perante o Cartório de Registro Civil de Tocantins — Estado de Minas Gerais. Art. 5º - O Cartório de Registro Civil de Tocantins, Estado de Minas Gerais, fica devidamente autorizado a lavrar a competente escritura definitiva de transferência do imóvel a quem apresentar o Contrato de Cessão assinado entre as partes e a devida autorização da Prefeitura Municipal de Tocantins. Art. 6º - Todas as despesas decorrentes da presente escritura correrão por conta dos beneficiários. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, em 24 de Dezembro de 2002. Pe. Fábio de Paiva Gardoni qu = Prefeito Municipal = Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG