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norma nº 274/2002

Tipo Lei
Número / Ano 274 / 2002
Date 2002-12-24
Ementa" AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES E OUTORGA DE ESCRITURAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ez PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS É
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 274 de 24 de dezembro de 2002
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES E
OUTORGA DE ESCRITURAS E
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Povo do Município de Tocantins, Minas Gerais, através de
seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de
minhas atribuições sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Após a averbação das construções, de
responsabilidade da Prefeitura Municipal, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a outorgar escritura pública de doação de 74
(setenta e quatro) lotes e respectivas construções neles existentes,
localizados no loteamento “Joaquim Machado”, no Bairro Floresta, em
Tocantins - MG., sem ônus para o Município.
Art. 2º - A presente doação visa regularizar os Decretos
nºs. 22, 23 e 24/96 que permitiram o uso de bens públicos, em
cumprimento aos objetivos do Projeto PRO-MORADIA, em convênio
assinado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de
Tocantins, em 28/06/96, Lei Autorizativa nº 132/96 e Contratos
Particulares de Cessão de Uso assinados com os beneficiários.
Art. 3º - Para receber a escritura definitiva o beneficiário ou
seus sucessores deverão ter cumprido rigorosamente o prazo e os
demais termos do Contrato de Cessão assinado com a Prefeitura
Municipal de Tocantins, ou suas alterações devidamente autorizadas
pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º - Para aguisição da escritura definitiva de aquisição
do imóvel o beneficiário deverá procurar junto a Prefeitura Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
de Tocantins a Carta Autorizativa para lavratura da competente
escritura de transferência do imóvel perante o Cartório de Registro
Civil de Tocantins — Estado de Minas Gerais.
Art. 5º - O Cartório de Registro Civil de Tocantins, Estado
de Minas Gerais, fica devidamente autorizado a lavrar a competente
escritura definitiva de transferência do imóvel a quem apresentar o
Contrato de Cessão assinado entre as partes e a devida autorização
da Prefeitura Municipal de Tocantins.
Art. 6º - Todas as despesas decorrentes da presente
escritura correrão por conta dos beneficiários.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins,
em 24 de Dezembro de 2002.
Pe. Fábio de Paiva Gardoni
qu = Prefeito Municipal =
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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