| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2002 |
| Date | 2002-12-24 |
| Ementa | " Altera o Anexo III contendo o Quadro Demonstrativo dos Investimentos da Lei Municipal 243/2001 que Dispõe o Plano Plurianual de Investimentos de Tocantins- Quadriênio 2002/2005". |
| native_id | 287 |
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Rê TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 276 de 24 de dezembro de 2002 “Altera o Anexo Ill contendo o Quadro Demonstrativo dos Investimentos da Lei Municipal 243/2001 que Dispõe o Plano Plurianual de Investimentos de Tocantins - Quadriênio 2002/2005”. O Povo do Município de Tocantins, Minas Gerais, através de seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - O Anexo Ill referido na alínea c) do Artigo 2º da Lei 243/2001 será o constante nesta Lei. Art. 2.º - Ficam mantidas os demais dispositivos, objetivos, diretrizes e metas da Lei 243/2001. Art. 3.º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, em 24 de Dezembro de 2002. Pe Fábio de Paiva Gardoni = Prefeito Municipal = lie Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E! fee “Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocusicombr PABX ESTADO DE MINAS GERAIS | ANEXO Ill - QUADRO DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS) REGIONALIZAÇÃO: Em observação do preceito constitucional de regionalização e da grande extensão territorial do Município de Tocantins, é que se faz necessária uma subdivisão de suas regiões para que os investimentos, sejam realizados de forma justa e equilibrada. Para tanto, o Município será dividido em 11 (onze) Regionais: |- PATRIMÔNIO - 1 - BEIJA-FLOR — Comunidades Beija-Flor, Pedra-Branca, Córrego Fundo, Córrego Cariocas; : Hl — CENTRO - Bairro Centro, Bairro Esplanada, Bairro Chácara, Bairro Júlio Mantovani, Bairro Sítio Luiz Gomes; IV - SANTA ISABEL - Comunidade Santa Isabel, Comunidade Pindaíba, Córrego Fundo, Córrego dos Pires; V- GINÁSIO — Bairro Boa Vista, Bairro Várzea: : (32) 3574-1319 - Tocantins - MG VER ABS a; alli PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Ui TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VI - SANTO ANTÔNIO — Comunidades Santo Antônio, Racha-Pau, Ubeba, Camargo, São Domingos, Pacheco, Fazenda Brasileira, Estação; Vil — GRAMA — Bairro Vargem da Grama, Bairro Teixeira de Melo, Bairro Santa Cruz, Bairro Manoel Rodrigues da Costa; VII — CANTO DO RIO - Comunidades Canto do Rio, Forquilha, Barro Branco, Macacos, Palmeiras; IX — IMPERIAL — Bairro Imperial es Bela Vista; X- VALE DO OURO q Bairro Vale do Ouro e Adjacências. - AÇÃO DE GOVERNO — Tráta be de investimento que não está diretamente ligado a determinada regional específica. No entanto, é bd meta fundamental para implementar: ações do Governo Municipal, des inclusive metas definidas: nt - Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG METAS | RE 2003 y 4 Gio NAL FINANÇAS PLANEJAMENTO 1.1 — Implantar projeto dei XI 10.000,00 25.000,00! 25.000,00 25.000,00 capacitação dos servidores municipais 1.2 — Adquirir 02. “NM E 57. 000, 00; 80.000,00; 40.000,00f 40.000,00 microônibus DN 1.3 — Adquirir 01 Kombi E E E ERREI - E = Adquirir 03 retos | hrs basculante a , ENA 1.7 — Implantar o Plano de al "5.000,00 Carreira e o Estatuto dos Esess Mumia Vira e Tributária s 1.9 — Associar-se XI 15.000,00; 25.000,004 25.000,00; 25.000,00 efetivamente a Consórcios nbr Intermunicipais para investimento público de rede de informática 1.12 Adquirir Xi 15.000,00] 10.000,00 5.000,00 5.000,00 cotnbutatbres e acessórios de informática recadastramento imobiliário 1.14 — Garantir al XI | 10.000,00] 15.000,00] 20.000,00] 10.000,00 do Município vi Lat ALA Ê Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | - 4 PME qa o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOC, INS ESTADO DE MINAS GERAIS publicidade dos atos e ações do governo municipal 1.15 Promover 8.000,00 autonomia de gestão lão FAPSEM y 1.16 — implantar autarquia 15.000,00] 25.000,004 25.000,00] 25.000,00 municipal para gerir o x abastecimento de água do = |Município I Ed A Rodoviário Municipal tro Criar Fundoj Xt 10.000,00] 10.000,00] 10.000,00] 10. 000, 00 Municipal de Habitação Popular 1.20 — Promover e mantert XI É 100.000,001 150.000,00] 180.000,00! 190.000,00 convênios e parcerias com!| entidades, instituições, governos e empresas privadas [EE E ineio — Caiíçar a Rua 03 33.600,00 ra da Indústria de Móveis Joseart) Patrimônio 2.3 — Pavimentar à 5.000,00] 50.650,00! 50.650,00] 50.650,00 Regional Patrimônio 2.4 — Construir rede de 5.000,00! 32.200,00 5.000,00 5.000,00 Es no Município Pavimentar 21.000,00] 21.000,00] 21.000,00 MA MAM Beija-Flor Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 Arab iaidá com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG IR ca o PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 2.5 — Implantar | infra- 5.000,00; 70.000,00; 70.000,004 70.000,00 estrutura e urbanizar a Regional Centro 2.7 — Renovar a captação,| XI 25.000,00] 225.000,00! 225.000,00] 225.000,00 tratamento e distribuição de 2.8 — Reformar o muro do 10.800,00] 50.000,00 cemitério morros para o Centro (Grota, Chácara, Cemitério, 2.12 — Fazer obras de captação de água pluviall V 35.030,00 com curva de nível em todas as Ruas da Regional Ginásio desde o Morro da Capeia 2.13 — Implantar EM 10.000,00] 80.000,00] 80.000,00] 80.000,00 água do Município 29 — Fazer obras de | 20.000,00 0,00 Esplanada | estrutura e urbanizar a 2.414 — implantar infra-ij VH | 150.000,00] 340.425,00] 340.425,00) 340.425,00 estrutura e urbanizar a Regional Grama contenção e escoamento das águas que descem dos 2.40 — Construir rede dei IV 4.505,00 esgoto na Comunidade Santa Isabel 2.11 -— Pavimentar af iV 19.000,00] 19.000,00] 19.000,00 Comunidade Santa Isabel 4 Regional Ginásio 2.15 — Fazer calçamento, | Vil 30.000,00Ê 29.000,00 rede de esgoto e boca de lobo na Regional Grama 2.16 — Cascalhar asj VHIj 12.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 estradas da ' Reoional k | TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Canto do Rio NM FERE RARO VER IADE 2.17 — Implantar er IX | 211.000,00] 54.000,00] 43.000,00] 43.000,00 estrutura e urbanizar Regional imperial Ee A O Gisa entre o Vale do Ouro e a cidade 2149 a 27.560,00] 27.560,00 5.000,00 5.000,00 aanilornésito básico e ional Vale do eso AE pad 229 Cs fia Praça dá Rosário Eletrificação Urbana mL à RURAL Promover atiiv, saga LA de cursos delVI,V 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 assistência técnica ao! Il produtor Ec SET > do produtor Municipal 3.4 — Construir pontes 30.000,00] 15.000,00] 15.000,00] 15.000,00 3.5 — Construir bueiros nasfiLIV, 5.000,00] 15.000,00Ê 15.000,00] 15.000,00 estradas vicinais VV ht 3.6 — Colocar mata-burrostILIV, 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 nas estradas vicinais VV " 3.7 Cascalhar asp iv, 5.000,00] 85.340,00 5.000,00 5.000,00 Dae vicinais VV HLX Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 Enbeolda com.br PABX: (32) 3574-1319 - ES MG id IME a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS |Icampo de Santa Isabel 2Aora id) 3.9 — fores e ampliar aj Vi o 000, oo le 000, (919) 1.000,00 cabana Comunidade Santo pia 3.10 — Construir área def Vi 10.000,00 2.000,00 2.000,00 lazer na Comunidade Santo Antônio 3.11 — Ampliar a rede deillLIV,! 100.000,00! 20.750,00] 10.000,00] 10.000,00 eletrificação rural VV mi 3.12 — Abrir e manterllLiV,| 24 316,00! 30.000,004 10.000,00Ê 10.000,00 i JH) sistema de televisão do Município rodoviários : 4 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTAVEL 4.14 — implantar Projeto dedlLIV,E 10.000,00! 30.000,004 20.000,00] 20.009,00 reflorestamento dei Vi,V nascentes HI na área urbana e rural 4.3 — Concluir as obras del XI 30.000,00] 28.750,00 2.000,00 2.000,00 construção da Usina de = a Industrial , 4.6 — Construir bacias deliLIv.| 500000] 500000] 5.000,00] 5.000,00 Dá Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 Ertbe det br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS contenção VIM 4. 7a — - Sinalizar as estradas ILIV, 5. 000, 00 vicinais MI, VI ag o dy baia 4.9 — implementar projeto fitIv, 5.000,00] 20.000,004 20.000,00] 20.000,00 de agricultura orgânica VI, pf VIH 410 — Criar Centros dellLIV, 5.000,008 10.000,00] 10.000,00! 10.000,00 Convivência Comunitária VIVI LI A. 11. — = Implantar política del XI 5.000,00; 25.000,00! 25.000,00] 25. 000, 00 conservação e defesa do Meio Ambiente 4.12 Promover o dILIV, 5.000,00] 25.000,00] 25.000,00] 25.000,00 E E preservação ambiental Wi reinicia ER io CET fr id wsjtratamento de esgoto é ; fa O O SOCIAL populares 5.2 — Implementar ol XI 3.000,00 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDC 5.3 — Ampliar o Projeto] XI 14.400,00] 18.000,00] 18.000,00; 18.000,00 Partilhar — distribuição de cestas básicas À 5.4 — Ampliar o Proieto de 9.000,00] 7.200,00] 7.200,00] 7.200,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | ESTADO DE MINAS GERAIS eb PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESSE EEN e 5.5 — Implantar a Xi 10.000,00] 26.000,00] 26.000,00] 26.000,00 Defensoria Pública | i 5.6 — Construir o Centro del X 13.200,00] 13.200,00 Convivência da Terceira idade e do idoso y | y À LIC tê | EMA 5.7 — Criar o Centro del XI 30.000,00] 20.000,00] 20.000,00 Reabilitação Locomotora : 5.8 — Implantar Agência doi XI 5.000,00 Sistema Nacionai de Emprego - SINE. 10.000,00] 10.000,00] 10.000,00] 10.000,00 5.10 — Promover melhoriasi XI 20.000,00] 30.000,00 30.000,00 30.000,00 nas moradias das famílias de baixa-renda : 5.13 — Manter o programal XI 15.000,00] 24.000,00] 25.000,00] 25.000,00 de auxílio transporte 5.14 — Manter o programaj Xi 7.500,00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 de auxílio funeral 5.15 — Implementar o 9.000,00] 9.000,00] 9.000,00) 9.000,00 emergenciais o ia de defesa civil e ações 5.12 — Construir Casa dol XI 60.090,00 15.200,00] 15.200,00 Adolescente com cursos — |profissionalizantes natalidade capacitação de conselheiros municipais e 517 — Implantar programal XI | 10.000,00] 30.000,00] 30.000,00] 30.000,00 de moradia popular 5.9 — implantar programas 511º — Implantar o) XI | 10.000,00] 18.000,00) 16.000,00 16.000,00 PROCON Municipal programa de auxílio 516 — Promover al XI 500000] 5.000,00] 5.000,00] 5.000,00 diretores de entidades Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 Pmtbbgoibleom br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG nº E cr a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS horta comunitária fo PIVA Conselho Tutelar RE EDUCACIONAL 6.1 — Construir prédio para) X! | 130.000, 00, a Escola Augusta Maria de Souza Lima de sa a 8º série Rural So BH id prédios escolares 6.4- - Construir uma creche 15.000,00] 30.000,00] 30.000,00] 30.000,00 a 4 série na regional Patrimônio 6.6 — implantar programaj XI 15.000,00; 55.000,00 10.000,00 10.000,00 de transporte escolar para 03º grau 8 e SE SA id a 8º série municipal El de educação infantil a O informática na rede administrativa escolar 6.10 — Capacitarl XI 20.000,00] 25.000,00! 25.000,00! 25.000,00 professores e dirigentes escolares das escolas municipais básica de jovens e adultos 6.13 — Implantar sistema dej XI! | 10.000,00] 10.000,00] 5.000,00] 5.000,00 ESA dtiya Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG - ESTADO DE MINAS GERAIS JR a ate! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS [EE TOCANTINS ) informática nas escolas municipais L Ho) E j = 6.14 — Adquirir mobiliário) XI 10.000,00! 10.000,00] 10.000,00] 10.000,00 escolares i 6.15 — Ampliar a educação 12.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 de jovens, aduitos e idosos 6.16 — Adquirir 03 veículos| XI 50.000,00! 80.000,00] 15.000,00; 15.000,00 nara o transporte escolar 6.17 — Amplar o Projeto) XI 10.000,00; 11.000,00) 12.500,00] 15.000,00 Bolsa-Escola equipamentos audiovisuais | SOCIAL 74 — Implantar o pronto atendimento 12 horas del XI | 206.000,00] 206.000,00] 206.000,00] 206.000,00 horas nos finais de semana e feriados ces -17.2 — Ampliar e! XI | 110.500,00] 221.500,00] 221.500,00] 221.500,00 — implementar o atendimento ) do PAC's/PSF de Vigilância Ambiental 7.5 — implantar o Serviçol XI 15.000,00] 15.000,00] 15.000,00] 15.000,00 de Vigilância Epidemiológica 7.8 — Ampliar o Projeto XI 10.000,00] 10.000,00]. 10.000,00] 10.000,00 Sorridente 6.19 — Implantar programa 10.000,00] 20.000,00] 20.000,00] 20.000,00 de bolsa de estudos a | segunda a sexta-feira e 24 7.3 — implantar o Serviço] XI | 15.000,00] 15.000,00] 15.000,00f 15.000,00 de Vigilância Sanitária 77 — Manter o Proieto 5.000,00] 5.000,00] 5.000,00] 5.000,00 1d Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ARE er st PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Saúde do Trabalhador VA Ea RR i 7.8 —- Readequar o Projeto 20.000,00] 20.000,00 de Saúde Materno-Infantil 7.9 — Implantar produção e 20.000,00 farmácia fitoterápica 7.10 — Informatizar o 10.000,00 atendimento da rede SUS 7.114 — Equipar a Unidade 40.000,00 Vi VI DNA 15.000,00 Mista de Saúde 7.12 — Equipar as Unidades] XI 5.000,00 de atendimento do PSF 743 - Adguiriri XI 30.000,00] 40.000,00] 40.000,00] 40.000,00 20.000,0 ambulâncias e outros veículos 7.144 — Reformar e equipar 15.000,00! 10.000,00! 10.000,00 o posto de saúde do Beija- Flor , 7.15 — implantar o Projeto NF SSé iz ni 10.000,00 de Saúde Mental 7.46 — Concluir as obras da) XI | 110.000,00 ER Ai 0,00 Unidade Mista de Saúde “e 747 z Implantar[ XI | 30.000,00] 15.000,00] 15.000,00] 15.000,00 Maternidade Municipal 7148 — Implementar o O 30.000,00! 20.000,00] 15.000,00 atendimento odontológico | 7.19 — Instalar Unidade do 10000001 10.000,00] 10.000,00] PSF no Bairro Ginásio 7.20 — Reativar o posto dei Vi 10.000,00 “40.000,00 saúde de Ubeba 7.214 — Instalar a Unidade) VE 10.000,00] 10.000,00] 10.000,00 do PSF no Bairro Grama, RA k REU 7.22 — Ampliar o serviço dej Xi 25.000,00] 25.000,00] 25.000,00! 25.000,00 exames laboratoriais RR 7.23 — Ampliar o Programa) X! 15.000,00! 10.000,00; 10.000,00 10.000,00 de combates à Dengue ; : CSA age CSA . Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 7.28 — Implantar serviço dei XI 20.000,00; 50.000,004 50.000,00) 50.0000,00 formação de recursos humanos do SUS 7.29 — Implantar o serviço e PR ay rm de consultas e exames especializados EE oo ii Assistência Farmacêutica parto humanizado 7.32 — Reformar e equiparf VI 20.000,00 5.000,00 5.000,00 o posto de saúde do Santo a e e Antônio | 8 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ESPORTE E LAZER 8.1 — Promover of XI | 10.000,00] 20.000,00] 20.000,00$ 20.000,00 tombamento de bens de caráter histórico, artístico e ; culturais 41 Poliesportivas 8.3 — Concluir as obras do] XI | 70.000,00 EE e a a: a A a ic exposições | parques, bosques e jardmis En A ii Espa o Cultural 8. di — Promover festas de Xi 80.000,004 100.000,004 100.000,00] 100.000,00 Ae a e turísticas incentivo ao teatro. | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 Emis Uh com.br PABX: (32) 3574-1319 - Eca MG "a UR. ar A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS M ESTADO DE MINAS GERAIS TOCANTINS CSEME ET ERA POA ERR RREO OPA RARE históricos tombados ao esporte amador 8.11 — Implantar projeto dei Xi 5.000,00; 20.000,00] 20.000,001 20.000,00 incentivo às artes plásticas e ao artesanato AS 1 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 ro de reib PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG