| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2002 |
| Date | 2002-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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Dr, ir a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LE! COMPLEMENTAR Nº 008/2002 De 22 de março de 2002. Dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. O povo do Município de Tocantins, por seus 4 representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei = Complementar: y Título | Do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tocantins Capítulo | Disposições Preliminares Art. 4º - Fica instituído o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins, de que trata o art. 40 da Constituição da República, nos termos desta lei complementar, observadas as normas gerais de contabilidade e atuária, com vistas a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial. (O) Art. 2º - O sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins é composto pelo regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, orientado pelas seguintes diretrizes: | — Assegurar proteção aos segurados e seus VA dependentes garantindo-lhes a sobrevivência nas ocorrências de invalidez, doença, morte, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; 1 - Proteger a infância, a maternidade e a velhice; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Mi DR up «AM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS H! — Proteger a família com a instituição de salário — família, auxílio — reclusão e pensão por morte; Iv — Estabelecer a solidariedade na garantia dos benefícios fixados entre administração e Servidores, * correspondendo a cada qual contribuir com a alíquota fixada. Yy — Correção do desequilíbrio do sistema previdenciário nacional e a recuperação dos elementos desajustados, visando O desenvolvimento social harmônico; vi -— Rejeição dos modelos político-sociais de marginalização e pauperização do indivíduo, elegendo a vida como o sentido e a razão da existência do Estado e seus mecanismos previdenciários. N e “Capítulo |! Do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Art. 3º - O regime próprio de previdência social tem por objetivo assegurar Os benefícios previdenciários previstos nesta lei complementar aos segurados e dependentes, cujos valores devem observar o limite previsto nº inciso X! do art. 37 da Constituição da República. Art 4º - São gestores do regime de que trata este capítulo o Município, por intermédio do Departamento de Administração, e o FAPSEM — Fundo de Aposentadoria do Pensão do Servidor Público MC Municipal. Art. 5º - Nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da correspondente fonte de custeio total. Seção | - Dos Beneficiários Art. 6º - Integram, na qualidade de beneficiários, o regime próprio de previdência social do Município de Tocantins: v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | - o servidor titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, | — os aposentados nos cargos referidos no inciso anterior. ill - os dependentes dos beneficiários referidos nos incisos anteriores. 8 1º O servidor perde a condição de beneficiário no caso — de sua desvinculação do serviço público municipal. $ 2º Permanece na qualidade de segurado os servidores ativos cedidos para outros órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, bem como aqueles afastados ou licenciados temporariamente dos respectivos cargos efetivos sem recebimento de subsídio ou remuneração, observados os prazos e condições desta lei complementar. 8 20 servidor efetivo requisitado ou cedido de outro ente, Poder ou esfera de governo, permanece filiado ao regime previdenciário de origem. ' » , * Subseção |- Dos Segurados Am. 7º - São obrigatoriamente vinculados ao regime próprio de previdência social municipal, na qualidade de segurados, sujeitos às disposições desta lei complementar: | - os servidores públicos titulares de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo; | - os aposentados. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG a NN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ROICETARE EA SSPSO COLO 802] - 81º Todo servidor que exercer, concomitantemente, mais de um cargo remunerado sujeito ao regime próprio de previdência social será necessariamente inscrito em relação a cada um deles. S 2º Fica excluído do disposto no inciso | o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social. 8 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato — eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filia-se ao Regime Geral de Previdência Social nesta condição. Art. ao - A condição de segurado será declarada extinta quando ocorrer. 3 o ” . |- morte; | — exoneração ou demissão; | — cassação da aposentadoria ou disponibilidade; IV — faita de recolhimento das contribuições nos prazos fixados nesta lei complementar. 2 Y Subseção |! - Dos Dependentes Art. 9º - Consideram-se dependentes do segurado: | - o cônjuge ou a companheira ou o companheiro e O filho não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido: E - os pais; ll - O irmão não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PM up A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS em igualdade de condições. 8 2º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes, observado o disposto nesta lei complementar. 8 3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, O enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para O próprio sustento e educação. 8 4º - O menor sob tutela judicial somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante a apresentação de termo de tutela. 8 5º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com O segurado ou segurada, na forma da lei civil. | 86º - A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso | é presumida e a das demais deve ser comprovada. 2 Y Art. 10 - A perda da qualidade de dependente ocorre: va | - para o côniuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; il - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos, pelo óbito ou por sentença transitada em julgado; Hi - para o filho e o irmão, ao completarem 18 (dezoito) anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos, ou pelo óbito; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG IV - para os dependentes em geral: a) pela cessação da invalidez, ou b) pelo óbito. Seção Il - Dos Benefícios Art. 11 - O regime próprio de previdência social de que trata esta lei complementar assegura os seguintes benefícios: |- quanto ao segurado: a) aposentadoria; b) licença para tratamento de saúde; — c) licença maternidade; d) abono-famítia; e) abono natalino; Il - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; c) abono natalino. Subseção | - Da Aposentadoria ea Art. 12 - Os proventos da aposentadoria corresponderão, alternativamente: à | - 3 soma: a) do vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria; b) dos adicionais por tempo de serviço; c) das gratificações de caráter permanente, incorporáveis na forma da lei, percebidas pelo servidor até a data de sua aposentadoria; il - ao subsídio definido pelo art. 39, 88 4º e 8º, da Constituição da República; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Ê e Art. 13 - A aposentadoria a que faz jus o servidor integrante do regime próprio de previdência social se dará da seguinte forma: q | j | - voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; — b) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 50 (cinguenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, para O professor que comprove tempo de efetivo exercício exclusivamente das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; c8 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; aa É IH - compulsória, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; PEA | il - por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo. de contribuição, exceto se decorrente de Dn acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, não podendo ser inferior ao salário mínimo vigente. 1º Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para fins do disposto no inciso Ill: a) tuberculose ativa; b) alienação menial, c) neoplasia maligna; d) cegueira posterior ao ingresso no serviço público; e) cardiopatia descompensada; f) hanseníase; 9) leucemia; h) penfigo foleáceo; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG DM ab a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS — paralisia; * |) síndrome de imunodeficiência adquirida — AIDS; k) nefropatia grave; 1) esclerose múitipla; rm) doença de Parkinson; n) espondiloartrose anquilosante; o) mal de Paget; p) hepatopatia grave; q) contaminação por radiação e outras definidas em lei com base na medicina especializada. SA aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. $ 3º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento da saúde. . $ 4º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico, realizada pelo serviço de perícia médica. 8 5º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. 8 6º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: |- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para O trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; | - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Ro) PN sup A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. by HI - a doença proveniente de contaminação acidental do o segurado no exercício do cargo; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do loca! e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; “c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e EA [ d) no percurso da residência para o local de trabalho ou: deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive tas veículo de propriedade do segurado. $ 7º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. S 8º Doença profissional é aquela que decorrer das condições do serviço ou fatos nele ocorridos, devendo o laudo da Perícia Médica caracterizá-la rigorosamente à luz das ciências especializadas, apontando os agentes causadores da moléstia para, inclusive, adoção das medidas ambientais corretivas. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG sl! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ES $ 9º Ao segurado acometido de doença profissional deverá ser, primeiramente, prescrito adequado tratamento associado às medidas corretivas previstas no parágrafo anterior. & 10 Em caso de doença que determinar o afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da perícia médica, a aposentadoria por invalidez independerá de licença para tratamento da saúde e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão. Art. 14 - O tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, municipal ou estadual, bem como para o regime E geral da previdência social - RGPS - será contado para efeito de aposentadoria, vedado o cômputo desse tempo para efeito de adicionais por tempo de serviço. Art. 15 - Não será contado para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência social o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo regime geral da previdência social, bem como pelo regime próprio de outro ente. Art. 16 - O tempo de contribuição, para fins de aposentadoria voluntária, deverá ser comprovado mediante certidão — / expedida pelo órgão competente, na forma prevista na legislação ç vigente. O RW? hs? Art. 47 - nã vedada a concessão de aposentadoria especial aos abrangidos pelo regime de que trata este capítulo, até que lei complementar disponha sobre a matéria. Art. 18 — Para fins do disposto na alínea “b” do inciso i do art. 13, considera-se função de magistério a atividade docente exercida exclusivamente em sala de auia. Subseção Il - Da Licença para Tratamento de Saúde Art. 19 - O segurado será licenciado para tratamento de saúde quando incapacitado temporariamente para O exercício de suas atividades laborais por mais de quinze (quinze) dias consecutivos, sendo Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E) Ng PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS o valor mensal do benefício igual ao de sua última remuneração ou subsídio. & 1º Será concedida a licença, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica. 8 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela voita ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. — gs 3º Nos. primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do servidor é de responsabilidade do Município O pagamento da sua remuneração. 8 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento dos primeiros quinze dias. 85º 0 segurado em gozo de licença para O tratamento da saúde, insuscetível de recuperação para O exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez. Perá Subseção ll - Da Licença - Maternidade Art. 20 - À segurada gestante, será concedida licença- maternidade, mediante a apresentação de atestado médico oficial, por 120 (cento e vinte) dias, com remuneração integral. 8 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. $ 2º Durante a licença maternidade a segurada receberá uma renda mensal igual ao seu subsídio ou remuneração. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS = - i TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS 8 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito à licença correspondente a duas semanas. 8 4º A licença maternidade não poderá ser acumulada com benefício por incapacidade. Subseção |V - Do Abono-Família Art. 21 - O abono-família será devido, mensalmente, ao segurado de baixa renda, à proporção do número de filhos ou o equiparados, de até quatorze anos ou inválidos. Art. 22 - Quando pai e mãe forem segurados do sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins, apenas um terá direito ao abono-família. Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, Ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o abono-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor. Art 23 - O pagamento do abono-famítia é condicionado à val apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de Nau atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Art. 24 - O abono-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo será concedido ao segurado que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), corrigida pelos mesmos índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, até que a lei discipline a matéria. Subseção V - Da Pensão por Morte Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | E! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS hd > E > as o o 5) E Art. 25 - A pensão por morte consistirá na importância mensal igual ao valor dos proventos do falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data do seu falecimento, conferido ao conjunto dos seus dependentes. Art. 26 - Os dependentes farão jus à pensão a partir da data do falecimento do segurado. 8 1º - Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judiciária competente, será concedida pensão por morte, a partir dessa data, aos dependentes, na forma estabelecida nesta lei complementar. VV NO 8 2º - Mediante prova inequívoca do desaparecimento do segurado, em virtude de acidente ou catásirofe, seus dependentes farão jus à pensão por morte, sendo dispensada a declaração exigida no $ 1º fleste artigo. 557 Qua Do AR" “83º - Ocorrendo o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão por morte, ficando os dependentes desobrigados “de reembolso de quaisquer quantias já recebidas, salvo em hipótese de comprovada má-fé. A j Ar. 27 - Por morte do segurado, adquirem direito à pensão, pela metade, o cônjuge, a companheira ou o companheiro o sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos. $ 1º - Se não houver filhos com direito à pensão, esta será deferida, por inteiro, ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro sobrevivente. 8 2º - Cessando o direito à pensão de um dos filhos, o respectivo benefício reverterá, em partes iguais, aos demais filhos, se houver; caso contrário, aplica-se o disposto no 8 1º deste artigo. SUIS - Não havendo cônjuge, companheira ou companheiro com direito à pensão, será o benefício pago integraimente, em partes iguais, aos filhos. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG LÊ PREFEITURA MUNIC Rb, IPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS - 84º - Reverterá em favor dos filhos o direito à pensão do cônjuge, da companheira ou do companheiro que perder a condição de dependente. | Art. 28 - Inexistindo dependentes na classe referida no inciso | do art. 9º desta lei complementar, O benefício de pensão por morte será revertido, em partes iguais, para OS dependentes da classe seguinte, adotando-se O mesmo critério para as demais classes. 4 Art. 29 - Todas as vezes que se extinguir o benefício de — pensão por morte para um dependente, proceder-se-á a novo rateio, nos termos desta lei complementar, cessando-se O benefício com a extinção do último dependente. Parágrafo único — A cota da pensão será extinta: |-pelamorte; É — para o pensionista menor de idade, ao completar dezoito anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido; Hi - pela cessação da invalidez. te Art. 30 — Não fará jus à pensão O dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. , Art. 31 — Serão admitidos o recebimento pelo dependente de até duas pensões no âmbito deste sistema de previdência social. Subseção VI - Do Auxílio-Reclusão Art. 32 - O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão. Av. P ári adre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PR ep a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS il TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º O benefício de que trata este artigo será concedido apenas aos dependentes do segurado que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), corrigida pelos mesmos índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, até que a lei discipline a matéria. 8 2 O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. $ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos. $ 4º Na hipótese de tuga, O benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver O segurado evadido e pelo período da fuga. npdal 8 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: 1 - documento que certifique O não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; ) ji - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. $ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com O pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reciusão, o valor . correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FAPSEM pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. 8 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | AN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 88 Seo segurado preso vier a falecer na prisão, O benefício será transformado em pensão por morte. Subseção Vil - Abono Natalino Art. 33 - O abono natalino será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde. Parágrafo único - O abono natalino consiste em um Ts único pagamento, a ser efetuado no mês de dezembro de cada ano, de valor igual a tantos avos quantos forem os meses de vigência do benefício no ano, calculado sobre aquele em vigor no mês de dezembro. Seção Ill - Das Disposições Gerais sobre a Inscrição e os Co Benefícios Ar. 34 - A inscrição do segurado é automática e corre quando da investidura no cargo. Ar. 35 - incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-ia se ele falecer sem tê-la efetivado. a ROS : (Ma ts 8 1º Ã inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição pela Perícia Médica. 8 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas mediante apresentação de documentos, quando exigidos. 8 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. Art. 36 - A aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ) EN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ases Art 37 - Para fins de concessão de aposentadoria é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício. Art. 38 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do FAPSEM. Art. 39 - Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. - Parágrafo único. Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis e o denominador, O tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado. nto à We Art. 40 - Será computado, integraimente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipai, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como O tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da tá lei. Art. 41 - O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas no inciso | do art. No 13, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria compulsória. ! Art. 42 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo FAPSEM, salvo O direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da lei civil. Art. 43 - O aposentado por invalidez permanente, o dependente inválido, O acidentado e o reabilitando, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter- Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Fi Ea: | PER pr A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | o TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RE RIO DOS] SOCAS se a exames periódicos, a cargo da Perícia Médica, bem como submeterem-se aos tratamentos prescritos. Art. 44 - Quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei I “serão pagos diretamente ao beneficiário. 8 1º O disposto no capuí não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas: | - ausência, na forma da lei civil; À . s Il - moléstia contagiosa; ou | II! - impossibilidade de locomoção. ) S 2º Na hipótese prevista no inciso Ill do parágrafo j 4 a a PS É p ns à YA a anterior, O benefício podt | ser pago a procurador legalmente constituído mediante instrume blico, cujo mandato específico não exceda seis meses, podendo ser de E cia. 1 “ Da É Ê ) $ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, A ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei. Art. 45 - Serão descontados dos benefícios pagos aos tos segurados e aos dependentes: 4 | - a contribuição prevista nesta lei, exceto no caso de aposentadoria, pensão ou abono família; e Il - o valor devido pelo beneficiário ao Município; ll - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo FAPSEM; IV - o imposto de renda retido na fonte; V-a pensão de alimentos prevista em decisão judicial, e Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG .. PREFEITURA MUNICI y PAL DE TOCANTINS | TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EA Wi AVI idas contribuições associativas OU sindicais autorizadas pelos beneficiários. Art. 46 - Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. Art. 47 - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se — modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo “também estendidos aos segurados. aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu à aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. W “Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, qualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária compatibilização das modificações com 08 respectivos planos de custeio. Pc vm Art. 48 - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo. ) Art 49 - Na hipótese de licença ou afastamento temporário do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, o servidor mantém a qualidade de segurado, desde que efetue as contribuições previstas nos incisos le Il do art. 57. Art. 50 - Concedida a aposentadoria Ou pensão será O ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas. v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG BU uz AU PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | - Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes. E “Art 51 — As despesas decorrentes do tratamento pelo acidente de trabalho, realizado na rede particular, desde que não haja similar na rede pública, bem como aquelas com próteses e órieses para o readaptando, poderão ser custeadas pelo FAPSEM, desde que indicada a fonte de custeio correspondente e aprovada pelo Conselho de Administração Previdenciária - CAP. " Art. 52 — Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. “Ar. 53 - Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que tra a esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou cutro município. my a do » 4 — Capítulo mo — Do Fundo Previdenciário y o tra Seção | Da instituição e Custeio Art. 54 — Fica instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal — FAPSEM, nos termos contábeis do art. 71 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no âmbito do Departamento de Administração, para garantir os benefícios e gerenciar os recursos de que tratam esta Lei. Art. 55 — O FAPSEM obedecerá aos seguintes preceitos: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EA * de março de 1964 e alterações post eriores. art 58 / investimentos dos recursos patrimoniais; ; C) PREFEITURA MUNICIPAL DE MECANTEINS À ] E existência de conta distinta das demais contas do Tesouro oii NR! il Rui: Í 4 mm — vedação de uso | dos equinos do Fundo para empréstimos de qualquer natureza; aAV- avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza intégrados ao Fundo, em. conformidade com a fi 4.320 de 1 é ” 1 [A/Z | Art. 56 — São NE do FAPSEM para o custeio dos | deneficine previdenciários nd trata é esta. lei complementar: DE ; qt NETOS té , pa: A “e fre, A FNVZAISA patron o que não poderá e o “dobro da A dos O Qi no inciso | do art. 57; E E | iv - receitas decorrentes das aplicações financeiras e 47 É | E V - outros recursos consignados em rapa do Município; Vi - contribuições anuais provenientes do EA AA sobre o abono natalino; Vil — valores recebidos a título de compensação financeira. Subseção | - Das Alíquotas | HI — aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo “Conselho Monetário nacional; ' dy , sal do servidor, fixada no inciso | do | Pá M- cações, s subvenções, legados e bens ou diretos de | “qualquer natureza: A E ) PRA ia À - > Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tbbidtlhs - MG E - E) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS p VIA! SA 5 As alíquotas das contribuições mensais são as | seguintes: He] | No — À- 9% (nove por cento) incidentes sobre a remuneração mensal do servidor público municipal, mediante desconto em folha, exceto dos inativos; | — 11% (onze por cento) incidentes sobre mesma base ce cálculo do inciso anterior, a cargo dos Órgãos Municipais Empregadores, l RAS 4) q ILAIT q NDA TV q try “Subseção il - Da Contribuição Art. 58 A. contribuição do segurado será calculada mediante a aplicação das correspondentes alíquotas cefinidas no artigo anterior, sobre a totalic ade da remuneração de contribuição. k % Alo y “il x Sa E Dado A nl Ê Em so “ Entende-se c remuneração de contribuição : ] pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas “pelo segurado, exceto: o] IG as a) salário-família, : Ml b) diária, Ê c) ajuda de custo; jo d) indenização de transporte; 4 e) adicional pela prestação de serviço extraordinário; f) adicional noturno; 9) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas, h) adicional de férias; i) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | he] DM up AA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 4 EE doe | 8 2º O abono natalino será considerado, para fins ' contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. El RA: | 1939] Rara O segurado em regime de acumulação "* remunerada de cargos considerar-se-á, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. g 4º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos ieil do art. 57 seré do dirigente 4 máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e E ocorrerá até O vigésimo. dia útil, do mês subsequente ao pagamento do subsídio, da remuneração, do abono. anual e da decisão judicial ou administrativa. /. PAS Art. 59- O Pldfo ae. custeio do FAPSEM será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu Neila wii e atuarial. á Prá Roi Er à to 4 “Parágeto é único - =D) ) avaliação atuarial inicial e as “reavaliações atuarieis serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social no prazo de até trinta dias do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes s Orçamentárias ar ao Poder Legisiativo. WN 4] ás AR eo- o servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou. subsídio, poderá contar o respectivo tempo de o afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos le il do att. 37. E $ 1º As contribuições a que se referem o caput serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte. 8 2º O segurado ativo que, por qualquer motivo, deixar de perceber vencimento temporariamente deverá recolher as contribuições mensais previstas nos incisos 1 e 1 do art. 57 desta lei complementar, durante o tempo de duração do respectivo afastamento. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG c) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS bri MUSA inobservância, por três meses consecutivos, do disposto no parágrafo anterior acarretará a suspensão da condição de ) segurado e a conseguente perda dos benefícios assegurados por esta “lei complementar, durante O período de inadimplência, garantido o contraditório e a ampla defesa. | Art. 61 - O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos te Il do artigo 57 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que O servidor estiver em exercício, nos seguintes casos: R ' ; M À EE! g |- cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; 74, ENS) f PY f ES ASS AE E Mp A, > ht! investido em mandato eletivo federal, estadual, “distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo | da remuneração ou subsídio. 224 Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso i quando houver opção do “servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, O órgão ou. entidade “cessionária recolherá somente a “contribuição prevista | o inciso Ido art. 57. ia 0/04 ” Ns Art. 62 - Nas hipóteses de que tratam o art. 60 cic o art. 61, a remuneração de contripuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular. Hj Art. 63 - Nos casos dos arts. 60 e 61, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos | e Il! do art. 57 deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se O vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze. Parágrafo único. Na hipótese de aiteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG. TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS colegiada, será composto por: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS k 1 N| AR 84 - À contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos “municipais. “Art 65 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o FAPSEM. à | UNE: 66 '= As contribuições dos segurados não poderão, em hipótese alguma, ter utilização diversa da prevista nesta lei complementar e nas demais n TA IE que regem a matéria. Seção Il - Da Gestão e Organização do FAPSEM R na f PEN O, Y PR AY ] à R Art. 67-A gestão do regime próprio de previdência social de que trata esta lei complementar caberá àqueles descritos no art. 4º, pes termos IVA RT, CNA” K ode Aaminstrção Previdenciária EM jk Subseção | - Do Conse r E) ty AGE O FAPSEM será gerido pelo Conselho de Administração Ven - CAP, presidido por servidor efetivo especialmente . esignado pelo Prefeito Municipal e contará com “estrutura própria de processamento de benefícios e serviço de perícia médica, nos termos estabelecidos nesta seção. o, e; Art 69 - O CAP, órgão máximo de deliberação | — um presidente, escolhido dentre os servidores efetivos e especialmente designado pelo Prefeito Municipal, Il — três representantes do Executivo, preferencialmente oriundos das Secretarias de Fazenda, Educação e Saúde Pública; HI — um representante do Poder Legislativo; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG a C) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS bei NA FS um representante dos servidores ativos, eleito por seus pares ou indicados pelos sindicatos ou associações : correspondentes; Clare i V — um reblesehtante dos inativos e pensionistas eleito | por seus pares ou indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes. $ 1º A eleição, sendo o caso, se efetuará mediante voto secreto, de iii com normas baixadas pelo Prefeito Municipal. 1 1 7 [| q '8220s membros eleitos e indicados do CAP se farão acompanhar dos respectivos suplentes, possuindo mandato de dois anos, admitida uma, recondução « ou reeleição. ) ' 50 ds membros do CAP só é poderão ser destituídos ou afastados de suas “funções mediante apuração de falta grave em e a ampla defesa e o contraditório. e (é , processo administrativo, assegura: . MA aços 7 E s - faita grave passível de destituição ou demissão do CAP a ausência. não justificada em três reuniões consecutivas ou em . quatro intercaladas no mesmo. ati RR 4 É ] SS! o exercício da função de Conselheiro Previdenciário | é gratuito e se constitui é em serviço público relevante. “rw A ) Ss 6º na “tunções | de Presidente do Conselho serão exercidas em regime de dedicação exclusiva, permitindo a percepção de gratificação de função correspondente a 50 % (cinguenta por Ro) do vencimento base do seu cargo efetivo. Art. 70 — O CAP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais, e extraordinariamente quando convocado por, pelo menos três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias, competindo- lhe: | — estabelecer as diretrizes gerais do FAPSEM a serem regulamentadas pelo Prefeito Municipal; A Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 4 | É - E) PREFEITURA MUNICIPAL DE ECA NINS | 411 TOCANTINS é ESTADO DE MINAS GERAIS > h |' ] Í APR INA UM] to) — apreciar e aprovar a proposta orçamentária do AA EA FAPSEM, apresentada pelo Rresiderhe: ; E Hd Md o H- organizar e definir a estrutura administrativa, “financeira e técnica do FAPSEM, com suporte do Departamento de Administração, | | My — elaborar e acompanhar a “gestão operacional, econômica. e financeira dos recursos do FAPSEM, alterando-a, motivadamente, quando ZA NAS [ | Ant Ni n tir “Pp sy pal A aa sobre propostas de alteração da política SA EN do VA po FM cá autorizar a 6 contrataçã ão de empresas. especializadas “para a realização c audit orias contábeis, estudos atuariais ou ar “financeiros, ANTA ntal e RA ) er E za) médicas; UR ; EVA NO À a alienação de bens imóveis pelo “FAPSEM eo gravame quis já negros à do patrimônio do Fundo; 04) A Th + y f N Sil pê | 7 “mi - aprovar a contratação de agentes fi financeiros, bem “comoa celebração Fa aço, Ce BonvEniora ajustes peio E FAPSEM, | IX — pr Ss E sobre : a aceitação de doações, cessões de y direitos e legados, quando onerados. por “encargos; EA + 4 | Hj X — adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o) desempenho e o cumprimento das finalidades do FAPSEM; X! — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao FAPSEM,; XI — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribuna! de Contas do Estado de Minas Gerais; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocguaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tobidiimo - MG ENTE | DAS Ri d ' RA. 4 | x 4 ' * k 1 E [ A 81% 1.) doidas | ' é am PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Sto Ê == Rb) Ê H'|] | 1) MURNAM JE ESTADO DE MINAS GERAIS UR 4! MEN FEAR ! Hg? el E 14 xiii — - solicitar a albboração de estudos e pálsideres E Th “técnicos. honda a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e ' e organizacionais relativos a assuntos de sua eqmaat ia; RS EE | fil WM E (Pit) À ado E É OPINA RE o] CC XN- “eirimir dúvidas quanto à aplicação das normas 2 regulamentares, | relativas ao PARE nas. — matérias, de sua A, — competência; | LI | 14: VA e xy — deliberar sobre os casos omissos. no , âmbito Er) “das regras pPAoaNe ls ao FAPSEM, INT v) F Ao) AAPuill NA! AME e ap rovar. lista “semestral. Ideli tis au: RARA) S/A À O VS NR Sd PELES Ez: hd; la benefícios; ' 2h H | bo tw u. de recurso a concessão de , N A LÁ 14 ] J' || | ç SR pEuA f AS ua ár o djsfonto no art. 51 , desde td que ria TEIA h dl Air k DAL = ste é vota 5 As “Regimento Interno que ts PRI será PAIRA iba RR Municipal. RENAL ah j 4 | â cs a 2 / | p 1º hs euniões do cap soaó registradas. em livro | 1º “aberto para este fir Y E ada pelo Secretário. escolhido pelo Presidente gil “dentre os Go Et) im Toi Dl y é k 1 t R | A ' oh CANTARES 2º As decisões t CAP serão tomadas pps maioria d de MINA “votos, exigindo om de 05 (cinco) membros. à prA RU] pl E y ig 3º Os documentos. de movimentação financeira do tao FAPSEM, notadamente cheques, serão assinados pelo E residente e um i membro do ti Eiead por seus pares. , Subseção li = Dos servidores designado para servirem junto ao dai a . | ' À MRE | | , Trim Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 Mirmtod aa) com.br PABX: (82): 3574-1319 - Tocantins -me THA 1] r frite 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE EA NEN ESTADO DE MINAS GERAIS | pu ANRRIRIT u “mm Tha - Para processar a folha de benefícios, efetuar < a Pd Tt escrituração « contábil e organizar a documentação referente ao FAPSEM ficam disponibilizados três servidores do Executivo Municipal, dentre . Í “eles um contador, podendo ser o mesmo que atuar na contabilidade AE geral do Município. Et | É) 4 ES 4º Os servidores detidos no AA quando no exercício de suas funções junto ao Fundo, ficam subordinados ao Ppesidebhe qq MAIA Kit VE $ 2 A escrituração cotébt do FAPSEM será feita pelo so “contador designado PINS ã. e NI do Município para LA o! consolidação. ZA Z | 3, Pia (V V: AS , | S 20. Plano de ontas Me s do FAPSEM será abróvádo pelo | ca em ie ao com o VA de- cuias da contabilidade pres stros Contábeis REM ME Am Ty BE APS SEM “obsenvará normas de. y " contabilidade, fi fi xadas peoá JE competente da eis) O: Y' j Ih rd O FAPSEM publicará na Bda ofici cial, até trinta 4! dias após o encerramento de de cada, bimestre, demonstrativo financeiro e ts “orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do | : exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 4998 e seu regulamento. U th a | : 4 82º 0 Abuso mencionado ne parágrafo anterior será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência di ) 8 3º Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá: 544 |- nome; il - matrícula; Av. P ári | : adre Macário, 129 - GER 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E 1 sa ed e. 4 14 2H ds =: é E! ' Rio | | E qi | Md oi ] E E - Toc 4! | pa DE OCANTINS PREFEITURA do Pad je LO id ADO CX et EA a edi iden árias n nensais br ha l É: la má di e do pico Se! RA pa j ' | HE AI. H | e AO! a envie a tr ou Tl Ii eba pod por meio eletrônico, “doe mento — simplificado Eeo) ES Moo MTO, Pee neste artigo. PR RUE VER if Hd: RI ! o ts 1! TH) 2 . T& , PE mus) | e A PARAM AR 0/47 os Pianos di Benefício os servidores na ho o ser eai in imente NM th es de cul e Ea fi (ARE xades na is | Ent? Ya] | Nise dejuros; — | vê tas de carregame ento; Fui q ti : W ih UM PORRA é Ho VI - outras bases e parám netro MEF ai Et li “Subseção 1-1 Da Por tic: r H | rh Ja ia, 74 - À q benefícios. de aposentadoria por invalidez, Alrel u "licença para tratamento de saúde « e licença, pg serão Av. Padre Macário, 12 29 - Cesihi 36! li 000 proc com.br emma ea 3574. 1319 - Tocanti ns, 1 BRO. vp Ui PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS mu TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS concedidos após exame realizado pela Perícia Médica, vertido em la técnico, Prado e deferido pelo Presidente do FAPSEM. ! y Ei LE E E. Bi khutk 4 Sed udo Eh TRE di “Art 75 - A Perícia Médica será composta por equipe Fit “multidisciplinar de profissionais especializados, chefiada pelo profissional | - indicado pelo Presidente do FAPSEM. PA 8 1º - Poderão ser contratadas empresas especializadas para realizarem 0 serviço de perícia médica. ; ) | A ç | .z E . sÊ vu » . : Ap Si 2o a Sendo viável financeiramente, a Perícia Médica 1 “conterá, além de médicos especializados, assistentes sociais, - ta pag , A rqiR de Neal Sa LM A N x E “ Nr ! psicólogos, EO PANDA AREA a e MIRIM ba t é W IN Tá e 1 3) PNY, , gs 3º - Na form Ai + h é N ma do regulamento, devidamente remunerada e Es is E RE wênio, a Perícia Médica do. FAPSEM poderá s RA Tel, li ãos da Municipalidade. : Mes VE ta DELA AA CU Ra t ) RD q ru A ANS ee e ZM LES. ME Das Dispo ões Transitórias e Finais A à! AtTS- O Departamento de Administração e o FAPSEM ; “baixarão instruções, no. âmbito de sua competência, com. vistas a estabelecer os procedimentos operacionais necessários à aplicação das q regras do FAPSEM, aprovados por Decreto do Prefeito Municipal. A 77 - É vedada a utilização de recursos do regime próprio de previdência social para fins de assistência médica e financeira “de qualquer espécie. à E Art. 78 - Fica assegurada, a qualquer tempo, a concessão de aposentadoria e pensão por morte, nas condições previstas na legislação vigente à data da publicação da Emenda à Constituição nº 20, de 15 de dezembro de 19298, aos que, até essa au data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las. Av. Padre Macári - oo i ) di , acário, 129 CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG, t 1 HH A A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS INS ESTADO DE MINAS GERAIS DO k s 4 fases 7 se Ficam. Hantighe todos os direitos e garantias assegurados nos dispositivos constitucionais vigentes à cata da publicação | da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de “dezembro de 1998, aos servidores aposentados, dependentes e * pensionistas, bem como aos servidores que já cumpriram, até àquela data, os requisitos para usufruir tais direitos, observado (o) dra di no art. 37, XI, da Constituição da República. — $2º- Os servidores e seus deerideiites que, na data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção de aposentadoria e pensão. terão : eus benefícios calculados de acordo com : a legislação em vigor. à época e que foram. atendidos os requisitos neia estabelecidos para a OPTAND BENI AE Pe (á - E 144 SI As det ARO TO = AE EM acuitada a aposentadoria pelas regras def inidas neste artigo, àg uel ue tenha | ingressado regularmente em “cargo efetivo na administração » ú fica, - direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legisttivo, até a data de publicação da “Emenda à Constituição da República nº: 20, A 15 de dezembro E 1998. | | ao tê 5 “e Será garanta aposentadoria com. Na hentos ' integrais, ao segura: que, preencher, O ja os seguintes requisitos: SA Ê e x 0 g A t l |- Pala, completado | ss 3 (cinquenta e três) anos de idade, TT se homem, e 48 Narnia e oito) : anos de idade, se mulher, IH - possua 5 (cinco) anos de efetivo exercício ri cargo em que se dará a aposentadoria; HR - “conte tempo de contribuição igual, no mínimo, à (CA FE soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se muiher, e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG pi s 2º Atendido o disposto no caput o servidor pode aposentar-se | “com proventos proporcionais ac tempo de contribuição, desta GURE: si E Ê À - |- tenha cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade se mulher, ! Il - conte tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma “de: a) 30 (étnia) anos, se homem, e 25 (vinte e ie anos, se mulher, e Hj Er “bum período “adicional É contribuição equivalente a “a 40% (quarenta por cento) do: empo que, em 16 de dezembro de 1998, by; faltava para atingir o limite de | ter po constante no inciso anterior; HM- tenha cinc nos de efetivo. exercício no vi em A 3) “quese dará a Resid ir CLIN R EN) uh EN á | fi R$ “s0p rss qe a 1 de dezembro de 1998, tenha “ingressado, PRA cargo e fetivo de magistério e que opte por aposentar-se terá o ) tempo de servi exercido até essa data contado “com o acréscimo de 17% (dezes: ai e por cento), se homem, e de 20% “(vinte por cento), se. mulhe hope que se aposente, exclusivamente, K com o di de. efetivo Pra cio Ee de magistério. &L- » de Art. . 80 - A Além do dispos nesta lei complementar, será | | observado, no que ae nie critérios fixados para o regime geral da previdedcia social. So dl E IP b À Art 81 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 90. didi dias, contados de sua publicação. Art. 82 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 75/94, nº 87/94, nº 102/95 e nº 154/97. Gabinete do Prefeito Municipal de Ea, 22 de março de 2002. Pe Fábio de Paiva Gardoni Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG