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norma nº 8/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2002
Date 2002-03-22
EmentaDispõe sobre sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
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Dr, ir a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
LE! COMPLEMENTAR Nº 008/2002
De 22 de março de 2002.
Dispõe sobre o sistema de previdência social
dos servidores públicos do Município de
Tocantins e dá outras providências.
O povo do Município de Tocantins, por seus
4 representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
= Complementar: y
Título |
Do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Tocantins
Capítulo |
Disposições Preliminares
Art. 4º - Fica instituído o sistema de previdência social
dos servidores públicos do Município de Tocantins, de que trata o art. 40
da Constituição da República, nos termos desta lei complementar,
observadas as normas gerais de contabilidade e atuária, com vistas a
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.
(O)
Art. 2º - O sistema de previdência social dos servidores
públicos do Município de Tocantins é composto pelo regime próprio de
previdência social, de caráter contributivo e filiação obrigatória,
orientado pelas seguintes diretrizes:
| — Assegurar proteção aos segurados e seus VA
dependentes garantindo-lhes a sobrevivência nas ocorrências de
invalidez, doença, morte, acidente em serviço, idade avançada,
reclusão e morte;
1 - Proteger a infância, a maternidade e a velhice;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Mi
DR up «AM PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
H! — Proteger a família com a instituição de salário —
família, auxílio — reclusão e pensão por morte;
Iv — Estabelecer a solidariedade na garantia dos
benefícios fixados entre administração e Servidores,
* correspondendo a cada qual contribuir com a alíquota fixada.
Yy — Correção do desequilíbrio do sistema
previdenciário nacional e a recuperação dos elementos
desajustados, visando O desenvolvimento social harmônico;
vi -— Rejeição dos modelos político-sociais de
marginalização e pauperização do indivíduo, elegendo a vida como
o sentido e a razão da existência do Estado e seus mecanismos
previdenciários. N
e “Capítulo |!
Do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Art. 3º - O regime próprio de previdência social tem por
objetivo assegurar Os benefícios previdenciários previstos nesta lei
complementar aos segurados e dependentes, cujos valores devem
observar o limite previsto nº inciso X! do art. 37 da Constituição da
República.
Art 4º - São gestores do regime de que trata este
capítulo o Município, por intermédio do Departamento de Administração,
e o FAPSEM — Fundo de Aposentadoria do Pensão do Servidor Público MC
Municipal.
Art. 5º - Nenhum benefício previdenciário poderá ser
criado, majorado ou estendido sem a indicação da correspondente fonte
de custeio total.
Seção | - Dos Beneficiários
Art. 6º - Integram, na qualidade de beneficiários, o regime
próprio de previdência social do Município de Tocantins:
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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| - o servidor titular de cargo efetivo dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações,
| — os aposentados nos cargos referidos no inciso
anterior.
ill - os dependentes dos beneficiários referidos nos
incisos anteriores.
8 1º O servidor perde a condição de beneficiário no caso
— de sua desvinculação do serviço público municipal.
$ 2º Permanece na qualidade de segurado os servidores
ativos cedidos para outros órgãos ou entidades da Administração direta
e indireta da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, bem
como aqueles afastados ou licenciados temporariamente dos respectivos
cargos efetivos sem recebimento de subsídio ou remuneração,
observados os prazos e condições desta lei complementar.
8 20 servidor efetivo requisitado ou cedido de outro
ente, Poder ou esfera de governo, permanece filiado ao regime
previdenciário de origem. ' » ,
* Subseção |- Dos Segurados
Am. 7º - São obrigatoriamente vinculados ao regime
próprio de previdência social municipal, na qualidade de segurados,
sujeitos às disposições desta lei complementar:
| - os servidores públicos titulares de cargo efetivo da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
| - os aposentados.
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a NN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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ROICETARE EA SSPSO COLO 802]
- 81º Todo servidor que exercer, concomitantemente, mais
de um cargo remunerado sujeito ao regime próprio de previdência social
será necessariamente inscrito em relação a cada um deles.
S 2º Fica excluído do disposto no inciso | o servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou
emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de
previdência social.
8 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato
— eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, filia-se ao Regime Geral
de Previdência Social nesta condição.
Art. ao - A condição de segurado será declarada extinta
quando ocorrer. 3 o ” .
|- morte;
| — exoneração ou demissão;
| — cassação da aposentadoria ou disponibilidade;
IV — faita de recolhimento das contribuições nos prazos
fixados nesta lei complementar. 2 Y
Subseção |! - Dos Dependentes
Art. 9º - Consideram-se dependentes do segurado:
| - o cônjuge ou a companheira ou o companheiro e O
filho não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido:
E - os pais;
ll - O irmão não emancipado, menor de 18 (dezoito)
anos ou inválido.
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em igualdade de condições.
8 2º - A existência de dependente de qualquer das
classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes
seguintes, observado o disposto nesta lei complementar.
8 3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |,
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a
dependência econômica, O enteado e o menor que esteja sob sua tutela
e não possua bens suficientes para O próprio sustento e educação.
8 4º - O menor sob tutela judicial somente poderá ser
equiparado aos filhos do segurado mediante a apresentação de termo de
tutela.
8 5º - Considera-se companheira ou companheiro a
pessoa que mantenha união estável com O segurado ou segurada, na
forma da lei civil. |
86º - A dependência econômica das pessoas de que
trata o inciso | é presumida e a das demais deve ser comprovada. 2 Y
Art. 10 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
va | - para o côniuge, pela separação judicial ou divórcio,
enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela
anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada
em julgado;
il - para a companheira ou companheiro, pela cessação
da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for
garantida a prestação de alimentos, pelo óbito ou por sentença
transitada em julgado;
Hi - para o filho e o irmão, ao completarem 18 (dezoito)
anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos, ou pelo óbito;
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IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez, ou
b) pelo óbito.
Seção Il - Dos Benefícios
Art. 11 - O regime próprio de previdência social de que
trata esta lei complementar assegura os seguintes benefícios:
|- quanto ao segurado:
a) aposentadoria;
b) licença para tratamento de saúde;
— c) licença maternidade;
d) abono-famítia;
e) abono natalino;
Il - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
c) abono natalino.
Subseção | - Da Aposentadoria ea
Art. 12 - Os proventos da aposentadoria corresponderão,
alternativamente: à
| - 3 soma:
a) do vencimento do cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
b) dos adicionais por tempo de serviço;
c) das gratificações de caráter permanente, incorporáveis
na forma da lei, percebidas pelo servidor até a data de sua
aposentadoria;
il - ao subsídio definido pelo art. 39, 88 4º e 8º, da
Constituição da República;
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PARA TODOS
Ê
e
Art. 13 - A aposentadoria a que faz jus o servidor
integrante do regime próprio de previdência social se dará da seguinte
forma: q |
j | - voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de 10
(dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos de
efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e
30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
— b) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos
de contribuição, se homem, e 50 (cinguenta) anos de idade e 25 (vinte e
cinco) anos de contribuição, se mulher, para O professor que comprove
tempo de efetivo exercício exclusivamente das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio;
c8 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição; aa
É IH - compulsória, aos 70 (setenta) anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição; PEA |
il - por invalidez permanente, com proventos
proporcionais ao tempo. de contribuição, exceto se decorrente de
Dn acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa
ou incurável, não podendo ser inferior ao salário mínimo vigente.
1º Considera-se doença grave, contagiosa ou
incurável, para fins do disposto no inciso Ill:
a) tuberculose ativa;
b) alienação menial,
c) neoplasia maligna;
d) cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
e) cardiopatia descompensada;
f) hanseníase;
9) leucemia;
h) penfigo foleáceo;
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— paralisia;
* |) síndrome de imunodeficiência adquirida — AIDS;
k) nefropatia grave;
1) esclerose múitipla;
rm) doença de Parkinson;
n) espondiloartrose anquilosante;
o) mal de Paget;
p) hepatopatia grave;
q) contaminação por radiação e outras definidas em lei
com base na medicina especializada.
SA aposentadoria por invalidez será devida ao
segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga
enquanto permanecer nesta condição.
$ 3º A aposentadoria por invalidez será precedida de
licença para tratamento da saúde. .
$ 4º A concessão de aposentadoria por invalidez
dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame
médico, realizada pelo serviço de perícia médica.
8 5º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício
do cargo, que se relacione direta ou indiretamente com as atribuições
deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a
perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de
trabalho.
8 6º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os
efeitos desta Lei:
|- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha
sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou
perda da capacidade para O trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação;
| - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário
do trabalho, em consequência de:
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a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por
terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo
de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de
terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos
ou decorrentes de força maior.
by HI - a doença proveniente de contaminação acidental do
o segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do
loca! e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço
relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao
município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
“c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando
financiada pelo município dentro de seus planos para melhor
capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e EA [
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou:
deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive
tas veículo de propriedade do segurado.
$ 7º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou
por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local
do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do
cargo.
S 8º Doença profissional é aquela que decorrer das
condições do serviço ou fatos nele ocorridos, devendo o laudo da Perícia
Médica caracterizá-la rigorosamente à luz das ciências especializadas,
apontando os agentes causadores da moléstia para, inclusive, adoção
das medidas ambientais corretivas.
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ES
$ 9º Ao segurado acometido de doença profissional
deverá ser, primeiramente, prescrito adequado tratamento associado às
medidas corretivas previstas no parágrafo anterior.
& 10 Em caso de doença que determinar o afastamento
compulsório, com base em laudo conclusivo da perícia médica, a
aposentadoria por invalidez independerá de licença para tratamento da
saúde e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
Art. 14 - O tempo de contribuição para outros regimes
de previdência federal, municipal ou estadual, bem como para o regime
E geral da previdência social - RGPS - será contado para efeito de
aposentadoria, vedado o cômputo desse tempo para efeito de adicionais
por tempo de serviço.
Art. 15 - Não será contado para fins de aposentadoria
no regime próprio de previdência social o tempo de contribuição que tiver
servido de base para aposentadoria concedida pelo regime geral da
previdência social, bem como pelo regime próprio de outro ente.
Art. 16 - O tempo de contribuição, para fins de
aposentadoria voluntária, deverá ser comprovado mediante certidão — /
expedida pelo órgão competente, na forma prevista na legislação ç
vigente. O RW?
hs? Art. 47 - nã vedada a concessão de aposentadoria
especial aos abrangidos pelo regime de que trata este capítulo, até que
lei complementar disponha sobre a matéria.
Art. 18 — Para fins do disposto na alínea “b” do inciso i do
art. 13, considera-se função de magistério a atividade docente exercida
exclusivamente em sala de auia.
Subseção Il - Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 19 - O segurado será licenciado para tratamento de
saúde quando incapacitado temporariamente para O exercício de suas
atividades laborais por mais de quinze (quinze) dias consecutivos, sendo
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o valor mensal do benefício igual ao de sua última remuneração ou
subsídio.
& 1º Será concedida a licença, a pedido ou de ofício, com
base em perícia médica.
8 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será
submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela voita ao serviço,
pela prorrogação da licença, pela readaptação ou pela aposentadoria por
invalidez.
— gs 3º Nos. primeiros quinze dias consecutivos de
afastamento do servidor é de responsabilidade do Município O
pagamento da sua remuneração.
8 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma
doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício
anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do
pagamento dos primeiros quinze dias.
85º 0 segurado em gozo de licença para O tratamento da
saúde, insuscetível de recuperação para O exercício do seu cargo ou de
readaptação deverá ser aposentado por invalidez. Perá
Subseção ll - Da Licença - Maternidade
Art. 20 - À segurada gestante, será concedida licença-
maternidade, mediante a apresentação de atestado médico oficial, por
120 (cento e vinte) dias, com remuneração integral.
8 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso
anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas
semanas, mediante inspeção médica.
$ 2º Durante a licença maternidade a segurada receberá uma
renda mensal igual ao seu subsídio ou remuneração.
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PARA TODOS
8 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante
atestado médico, a segurada terá direito à licença correspondente a
duas semanas.
8 4º A licença maternidade não poderá ser acumulada com
benefício por incapacidade.
Subseção |V - Do Abono-Família
Art. 21 - O abono-família será devido, mensalmente, ao
segurado de baixa renda, à proporção do número de filhos ou
o equiparados, de até quatorze anos ou inválidos.
Art. 22 - Quando pai e mãe forem segurados do sistema
de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins,
apenas um terá direito ao abono-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial
ou de fato dos pais, Ou em caso de abandono legalmente caracterizado
ou perda do pátrio-poder, o abono-família passará a ser pago
diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art 23 - O pagamento do abono-famítia é condicionado à val
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação
relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de
Nau atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à
escola do filho ou equiparado.
Art. 24 - O abono-família não se incorporará ao subsídio,
à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo
será concedido ao segurado que tenha renda bruta mensal igual ou
inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), corrigida pelos
mesmos índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, até
que a lei discipline a matéria.
Subseção V - Da Pensão por Morte
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Art. 25 - A pensão por morte consistirá na importância
mensal igual ao valor dos proventos do falecido ou ao valor dos
proventos a que teria direito o servidor em atividade na data do seu
falecimento, conferido ao conjunto dos seus dependentes.
Art. 26 - Os dependentes farão jus à pensão a partir da
data do falecimento do segurado.
8 1º - Por morte presumida do segurado, declarada pela
autoridade judiciária competente, será concedida pensão por morte, a
partir dessa data, aos dependentes, na forma estabelecida nesta lei
complementar. VV NO
8 2º - Mediante prova inequívoca do desaparecimento do
segurado, em virtude de acidente ou catásirofe, seus dependentes farão
jus à pensão por morte, sendo dispensada a declaração exigida no $ 1º
fleste artigo. 557 Qua Do AR"
“83º - Ocorrendo o reaparecimento do segurado, cessará
imediatamente o pagamento da pensão por morte, ficando os
dependentes desobrigados “de reembolso de quaisquer quantias já
recebidas, salvo em hipótese de comprovada má-fé. A j
Ar. 27 - Por morte do segurado, adquirem direito à
pensão, pela metade, o cônjuge, a companheira ou o companheiro
o sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos.
$ 1º - Se não houver filhos com direito à pensão, esta
será deferida, por inteiro, ao cônjuge, à companheira ou ao companheiro
sobrevivente.
8 2º - Cessando o direito à pensão de um dos filhos, o
respectivo benefício reverterá, em partes iguais, aos demais filhos, se
houver; caso contrário, aplica-se o disposto no 8 1º deste artigo.
SUIS - Não havendo cônjuge, companheira ou
companheiro com direito à pensão, será o benefício pago integraimente,
em partes iguais, aos filhos.
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LÊ PREFEITURA MUNIC
Rb, IPAL DE TOCANTINS
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- 84º - Reverterá em favor dos filhos o direito à pensão do
cônjuge, da companheira ou do companheiro que perder a condição de
dependente.
| Art. 28 - Inexistindo dependentes na classe referida no
inciso | do art. 9º desta lei complementar, O benefício de pensão por
morte será revertido, em partes iguais, para OS dependentes da classe
seguinte, adotando-se O mesmo critério para as demais classes.
4 Art. 29 - Todas as vezes que se extinguir o benefício de
— pensão por morte para um dependente, proceder-se-á a novo rateio, nos
termos desta lei complementar, cessando-se O benefício com a extinção
do último dependente.
Parágrafo único — A cota da pensão será extinta:
|-pelamorte;
É — para o pensionista menor de idade, ao completar
dezoito anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que
inválido;
Hi - pela cessação da invalidez.
te Art. 30 — Não fará jus à pensão O dependente condenado
pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do
segurado. ,
Art. 31 — Serão admitidos o recebimento pelo dependente
de até duas pensões no âmbito deste sistema de previdência social.
Subseção VI - Do Auxílio-Reclusão
Art. 32 - O auxílio-reclusão será devido aos dependentes
do segurado de baixa renda recolhido à prisão.
Av. P ári
adre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PR ep a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS il
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º O benefício de que trata este artigo será concedido
apenas aos dependentes do segurado que tenha renda bruta mensal
igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais),
corrigida pelos mesmos índices aplicáveis ao Regime Geral de
Previdência Social, até que a lei discipline a matéria.
8 2 O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes
iguais entre os dependentes do segurado.
$ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em
que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
$ 4º Na hipótese de tuga, O benefício será restabelecido
a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo
devido aos seus dependentes enquanto estiver O segurado evadido e
pelo período da fuga. npdal
8 5º Para a instrução do processo de concessão deste
benefício, além da documentação que comprovar a condição de
segurado e de dependentes, serão exigidos:
1 - documento que certifique O não pagamento do
subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em
razão da prisão; )
ji - certidão emitida pela autoridade competente sobre o
efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de
cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
$ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com O
pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve
preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reciusão, o valor .
correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao
FAPSEM pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros
e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
8 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem,
as disposições atinentes à pensão por morte.
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| AN PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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88 Seo segurado preso vier a falecer na prisão, O
benefício será transformado em pensão por morte.
Subseção Vil - Abono Natalino
Art. 33 - O abono natalino será devido àquele que,
durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por
morte, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde.
Parágrafo único - O abono natalino consiste em um
Ts único pagamento, a ser efetuado no mês de dezembro de cada ano, de
valor igual a tantos avos quantos forem os meses de vigência do
benefício no ano, calculado sobre aquele em vigor no mês de dezembro.
Seção Ill - Das Disposições Gerais sobre a Inscrição e os
Co Benefícios
Ar. 34 - A inscrição do segurado é automática e
corre quando da investidura no cargo.
Ar. 35 - incumbe ao segurado a inscrição de seus
dependentes, que poderão promovê-ia se ele falecer sem tê-la
efetivado. a ROS : (Ma
ts 8 1º Ã inscrição de dependente inválido requer
sempre a comprovação desta condição pela Perícia Médica.
8 2º As informações referentes aos dependentes
deverão ser comprovadas mediante apresentação de documentos,
quando exigidos.
8 3º A perda da condição de segurado implica o
automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 36 - A aposentadoria vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
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Ases
Art 37 - Para fins de concessão de aposentadoria é
vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 38 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de
cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria por conta do FAPSEM.
Art. 39 - Os proventos de qualquer das aposentadorias
referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
- Parágrafo único. Para o cálculo de proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo
numerador será o total desse tempo em anos civis e o denominador, O
tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos
integrais, no cargo considerado. nto
à We
Art. 40 - Será computado, integraimente, o tempo de
contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipai,
prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como O tempo de
contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da tá
lei.
Art. 41 - O segurado que, após completar as
exigências para as aposentadorias estabelecidas no inciso | do art.
No 13, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição
previdenciária até completar a exigência para aposentadoria
compulsória. !
Art. 42 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em
que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças
devidas pelo FAPSEM, salvo O direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma da lei civil.
Art. 43 - O aposentado por invalidez permanente, o
dependente inválido, O acidentado e o reabilitando, independentemente
da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-
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Fi Ea:
| PER pr A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
| o
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
RE RIO DOS]
SOCAS
se a exames periódicos, a cargo da Perícia Médica, bem como
submeterem-se aos tratamentos prescritos.
Art. 44 - Quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei
I “serão pagos diretamente ao beneficiário.
8 1º O disposto no capuí não se aplica na ocorrência das
seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
| - ausência, na forma da lei civil;
À .
s Il - moléstia contagiosa; ou |
II! - impossibilidade de locomoção.
) S 2º Na hipótese prevista no inciso Ill do parágrafo
j 4 a a PS É p ns à YA a
anterior, O benefício podt | ser pago a procurador legalmente
constituído mediante instrume blico, cujo mandato específico não
exceda seis meses, podendo ser de
E cia. 1 “ Da É Ê )
$ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será
pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, A
ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei.
Art. 45 - Serão descontados dos benefícios pagos aos
tos segurados e aos dependentes: 4
| - a contribuição prevista nesta lei, exceto no caso de
aposentadoria, pensão ou abono família; e
Il - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
ll - o valor da restituição do que tiver sido pago
indevidamente pelo FAPSEM;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V-a pensão de alimentos prevista em decisão judicial, e
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.. PREFEITURA MUNICI
y PAL DE TOCANTINS
| TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
EA
Wi AVI idas contribuições associativas OU sindicais
autorizadas pelos beneficiários.
Art. 46 - Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para
efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas
em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do
local de trabalho.
Art. 47 - Os proventos de aposentadoria e as pensões
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
— modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo
“também estendidos aos segurados. aposentados e aos pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu à aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão. W
“Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sob pena de
responsabilidade, qualquer modificação na remuneração e nos subsídios
dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras
respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial
para a necessária compatibilização das modificações com 08 respectivos
planos de custeio. Pc
vm Art. 48 - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a
ele fizerem jus, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a
um salário-mínimo. )
Art 49 - Na hipótese de licença ou afastamento
temporário do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou
remuneração, o servidor mantém a qualidade de segurado, desde que
efetue as contribuições previstas nos incisos le Il do art. 57.
Art. 50 - Concedida a aposentadoria Ou pensão será O
ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
BU uz AU PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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| - Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja
aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo será imediatamente
revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
E “Art 51 — As despesas decorrentes do tratamento pelo
acidente de trabalho, realizado na rede particular, desde que não haja
similar na rede pública, bem como aquelas com próteses e órieses para
o readaptando, poderão ser custeadas pelo FAPSEM, desde que
indicada a fonte de custeio correspondente e aprovada pelo Conselho de
Administração Previdenciária - CAP.
" Art. 52 — Os proventos de aposentadoria e as pensões,
por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão.
“Ar. 53 - Fica vedada a celebração de convênio,
consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos
benefícios previdenciários de que tra a esta Lei com a União, Estado,
Distrito Federal ou cutro município.
my a
do »
4
— Capítulo mo
— Do Fundo Previdenciário y
o tra Seção |
Da instituição e Custeio
Art. 54 — Fica instituído o Fundo de Aposentadoria e
Pensão do Servidor Público Municipal — FAPSEM, nos termos contábeis
do art. 71 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no âmbito do
Departamento de Administração, para garantir os benefícios e gerenciar
os recursos de que tratam esta Lei.
Art. 55 — O FAPSEM obedecerá aos seguintes preceitos:
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
EA
* de março de 1964 e alterações post eriores.
art 58
/ investimentos dos recursos patrimoniais; ;
C) PREFEITURA MUNICIPAL DE MECANTEINS
À ] E existência de conta distinta das demais contas do
Tesouro oii NR!
il Rui:
Í
4
mm — vedação de uso | dos equinos do Fundo para
empréstimos de qualquer natureza;
aAV- avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer
natureza intégrados ao Fundo, em. conformidade com a fi 4.320 de 1
é ” 1
[A/Z
| Art. 56 — São NE do FAPSEM para o custeio dos |
deneficine previdenciários nd trata é esta. lei complementar:
DE
;
qt
NETOS té
, pa: A “e fre, A
FNVZAISA patron o que não poderá e o
“dobro da A dos O Qi no inciso | do art. 57;
E E |
iv - receitas decorrentes das aplicações financeiras e
47 É
| E
V - outros recursos consignados em rapa do
Município;
Vi - contribuições anuais provenientes do EA AA sobre
o abono natalino;
Vil — valores recebidos a título de compensação
financeira.
Subseção | - Das Alíquotas
| HI — aplicação dos recursos conforme estabelecido pelo
“Conselho Monetário nacional; ' dy ,
sal do servidor, fixada no inciso | do
| Pá
M- cações, s subvenções, legados e bens ou diretos de |
“qualquer natureza: A E ) PRA ia À
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E - E) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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p VIA! SA 5 As alíquotas das contribuições mensais são as
| seguintes: He]
| No — À- 9% (nove por cento) incidentes sobre a remuneração
mensal do servidor público municipal, mediante desconto em folha,
exceto dos inativos;
| — 11% (onze por cento) incidentes sobre mesma base
ce cálculo do inciso anterior, a cargo dos Órgãos Municipais
Empregadores, l RAS 4)
q ILAIT q
NDA TV q try
“Subseção il - Da Contribuição
Art. 58 A. contribuição do segurado será calculada
mediante a aplicação das correspondentes alíquotas cefinidas no artigo
anterior, sobre a totalic ade da remuneração de contribuição.
k % Alo
y “il x Sa E Dado A nl
Ê Em so
“
Entende-se c remuneração de contribuição
: ] pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens
de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas
“pelo segurado, exceto: o] IG
as a) salário-família, : Ml
b) diária, Ê
c) ajuda de custo; jo
d) indenização de transporte; 4
e) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
f) adicional noturno;
9) adicional de insalubridade, de periculosidade ou
pelo exercício de atividades penosas,
h) adicional de férias;
i) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja
definido em lei.
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| he] DM up AA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
4 EE doe
| 8 2º O abono natalino será considerado, para fins
' contributivos, separadamente da remuneração de contribuição
relativa ao mês em que for pago.
El RA: | 1939] Rara O segurado em regime de acumulação
"* remunerada de cargos considerar-se-á, o somatório da
remuneração de contribuição referente a cada cargo.
g 4º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse
das contribuições previstas nos incisos ieil do art. 57 seré do dirigente
4 máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e
E ocorrerá até O vigésimo. dia útil, do mês subsequente ao pagamento do
subsídio, da remuneração, do abono. anual e da decisão judicial ou
administrativa. /. PAS
Art. 59- O Pldfo ae. custeio do FAPSEM será revisto
anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a
manutenção de seu Neila wii e atuarial. á Prá
Roi Er à to 4
“Parágeto é único - =D) ) avaliação atuarial inicial e as
“reavaliações atuarieis serão encaminhadas ao Ministério da Previdência
e Assistência Social no prazo de até trinta dias do encaminhamento do
Projeto de Lei de Diretrizes s Orçamentárias ar ao Poder Legisiativo.
WN 4] ás
AR eo- o servidor afastado ou licenciado do cargo,
sem remuneração ou. subsídio, poderá contar o respectivo tempo de
o afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante
o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos
incisos le il do att. 37. E
$ 1º As contribuições a que se referem o caput serão
recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo
seguinte.
8 2º O segurado ativo que, por qualquer motivo, deixar
de perceber vencimento temporariamente deverá recolher as
contribuições mensais previstas nos incisos 1 e 1 do art. 57 desta lei
complementar, durante o tempo de duração do respectivo afastamento.
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c) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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bri MUSA inobservância, por três meses consecutivos, do
disposto no parágrafo anterior acarretará a suspensão da condição de
) segurado e a conseguente perda dos benefícios assegurados por esta
“lei complementar, durante O período de inadimplência, garantido o
contraditório e a ampla defesa. |
Art. 61 - O recolhimento das contribuições
mencionadas nos incisos te Il do artigo 57 é de responsabilidade
do órgão ou entidade em que O servidor estiver em exercício, nos
seguintes casos:
R '
; M À EE! g
|- cedido para outro órgão ou entidade da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios; 74, ENS) f PY
f
ES ASS AE E Mp A, >
ht! investido em mandato eletivo federal, estadual,
“distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da
República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo
| da remuneração ou subsídio. 224
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso i quando
houver opção do “servidor pela remuneração ou subsídio do cargo
efetivo, O órgão ou. entidade “cessionária recolherá somente a
“contribuição prevista | o inciso Ido art. 57.
ia 0/04
”
Ns Art. 62 - Nas hipóteses de que tratam o art. 60 cic o art.
61, a remuneração de contripuição corresponderá à remuneração ou
subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular. Hj
Art. 63 - Nos casos dos arts. 60 e 61, as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos | e Il! do art. 57 deverão ser
recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as
contribuições se referirem, prorrogando-se O vencimento para o dia útil
subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
Parágrafo único. Na hipótese de aiteração na
remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de
que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
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TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
colegiada, será composto por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
k
1
N| AR 84 - À contribuição previdenciária recolhida ou
repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos
“municipais.
“Art 65 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido,
não haverá restituição de contribuições pagas para o FAPSEM.
à | UNE: 66 '= As contribuições dos segurados não poderão,
em hipótese alguma, ter utilização diversa da prevista nesta lei
complementar e nas demais n TA IE que regem a matéria.
Seção Il - Da Gestão e Organização do FAPSEM
R na f PEN O, Y PR AY ] à R
Art. 67-A gestão do regime próprio de previdência social
de que trata esta lei complementar caberá àqueles descritos no art. 4º,
pes termos IVA RT, CNA” K
ode Aaminstrção Previdenciária EM jk
Subseção | - Do Conse r
E) ty AGE O FAPSEM será gerido pelo Conselho de
Administração Ven - CAP, presidido por servidor efetivo
especialmente . esignado pelo Prefeito Municipal e contará com
“estrutura própria de processamento de benefícios e serviço de perícia
médica, nos termos estabelecidos nesta seção.
o, e;
Art 69 - O CAP, órgão máximo de deliberação
| — um presidente, escolhido dentre os servidores efetivos
e especialmente designado pelo Prefeito Municipal,
Il — três representantes do Executivo, preferencialmente
oriundos das Secretarias de Fazenda, Educação e Saúde Pública;
HI — um representante do Poder Legislativo;
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a C) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
bei NA FS um representante dos servidores ativos, eleito por
seus pares ou indicados pelos sindicatos ou associações
: correspondentes; Clare
i V — um reblesehtante dos inativos e pensionistas eleito |
por seus pares ou indicados pelos sindicatos ou associações
correspondentes.
$ 1º A eleição, sendo o caso, se efetuará mediante voto
secreto, de iii com normas baixadas pelo Prefeito Municipal.
1
1 7 [|
q '8220s membros eleitos e indicados do CAP se farão
acompanhar dos respectivos suplentes, possuindo mandato de dois
anos, admitida uma, recondução « ou reeleição. )
' 50 ds membros do CAP só é poderão ser destituídos ou
afastados de suas “funções mediante apuração de falta grave em
e a ampla defesa e o contraditório. e (é ,
processo administrativo, assegura:
. MA aços 7
E s - faita grave passível de destituição ou demissão do
CAP a ausência. não justificada em três reuniões consecutivas ou em .
quatro intercaladas no mesmo. ati RR 4
É ]
SS! o exercício da função de Conselheiro Previdenciário |
é gratuito e se constitui é em serviço público relevante.
“rw A
) Ss 6º na “tunções | de Presidente do Conselho serão
exercidas em regime de dedicação exclusiva, permitindo a percepção de
gratificação de função correspondente a 50 % (cinguenta por Ro) do
vencimento base do seu cargo efetivo.
Art. 70 — O CAP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões
mensais, e extraordinariamente quando convocado por, pelo menos três
de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias, competindo-
lhe:
| — estabelecer as diretrizes gerais do FAPSEM a serem
regulamentadas pelo Prefeito Municipal;
A
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4
|
É - E) PREFEITURA MUNICIPAL DE ECA NINS
| 411 TOCANTINS é ESTADO DE MINAS GERAIS
> h |' ] Í
APR INA UM] to) — apreciar e aprovar a proposta orçamentária do
AA EA FAPSEM, apresentada pelo Rresiderhe:
; E Hd Md o H- organizar e definir a estrutura administrativa,
“financeira e técnica do FAPSEM, com suporte do Departamento de
Administração, | |
My — elaborar e acompanhar a “gestão operacional,
econômica. e financeira dos recursos do FAPSEM, alterando-a,
motivadamente, quando ZA NAS [ |
Ant
Ni n tir “Pp sy pal A aa sobre propostas de
alteração da política SA EN do VA
po FM cá autorizar a 6 contrataçã ão de empresas. especializadas
“para a realização c audit orias contábeis, estudos atuariais ou ar
“financeiros, ANTA ntal e RA )
er E za) médicas; UR
; EVA NO À a alienação de bens imóveis pelo
“FAPSEM eo gravame quis já negros à do patrimônio do Fundo; 04)
A Th + y f
N Sil pê |
7 “mi - aprovar a contratação de agentes fi financeiros, bem
“comoa celebração Fa aço, Ce BonvEniora ajustes peio E FAPSEM, |
IX — pr Ss E sobre : a aceitação de doações, cessões de
y direitos e legados, quando onerados. por “encargos; EA +
4 | Hj
X — adotar as providências cabíveis para a correção
de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o)
desempenho e o cumprimento das finalidades do FAPSEM;
X! — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação
pertinente ao FAPSEM,;
XI — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida
ao Tribuna! de Contas do Estado de Minas Gerais;
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocguaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tobidiimo - MG
ENTE | DAS Ri d ' RA. 4 |
x 4 ' * k 1 E [ A 81%
1.) doidas | ' é am
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Sto Ê == Rb) Ê
H'|] | 1) MURNAM JE ESTADO DE MINAS GERAIS
UR 4! MEN FEAR ! Hg?
el E 14 xiii — - solicitar a albboração de estudos e pálsideres
E Th “técnicos. honda a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e
' e organizacionais relativos a assuntos de sua eqmaat ia; RS
EE | fil WM E (Pit) À ado E
É OPINA RE o] CC XN- “eirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
2 regulamentares, | relativas ao PARE nas. — matérias, de sua
A, — competência; | LI | 14:
VA e xy — deliberar sobre os casos omissos. no , âmbito
Er) “das regras pPAoaNe ls ao FAPSEM, INT v) F Ao)
AAPuill NA! AME e ap rovar. lista “semestral. Ideli tis
au: RARA) S/A À O VS NR Sd PELES Ez: hd; la
benefícios;
' 2h H | bo
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u. de recurso a concessão de , N
A LÁ 14 ] J' || |
ç SR pEuA f
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o djsfonto no art. 51 , desde td
que ria TEIA
h dl Air k DAL = ste é vota 5 As “Regimento Interno que ts
PRI será PAIRA iba RR Municipal. RENAL ah j
4 | â cs a 2 / | p
1º hs euniões do cap soaó registradas. em livro | 1º
“aberto para este fir Y E ada pelo Secretário. escolhido pelo Presidente gil
“dentre os Go Et) im Toi
Dl
y é k 1 t R | A
' oh CANTARES 2º As decisões t CAP serão tomadas pps maioria d de MINA
“votos, exigindo om de 05 (cinco) membros. à prA RU]
pl E y
ig 3º Os documentos. de movimentação financeira do tao
FAPSEM, notadamente cheques, serão assinados pelo E residente e um i
membro do ti Eiead por seus pares. ,
Subseção li = Dos servidores designado para servirem junto ao
dai
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| ' À MRE
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 Mirmtod aa) com.br PABX: (82): 3574-1319 - Tocantins -me
THA
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4
PREFEITURA MUNICIPAL DE EA NEN
ESTADO DE MINAS GERAIS |
pu ANRRIRIT u “mm Tha - Para processar a folha de benefícios, efetuar < a
Pd Tt escrituração « contábil e organizar a documentação referente ao FAPSEM
ficam disponibilizados três servidores do Executivo Municipal, dentre .
Í “eles um contador, podendo ser o mesmo que atuar na contabilidade
AE geral do Município. Et | É) 4
ES 4º Os servidores detidos no AA quando no
exercício de suas funções junto ao Fundo, ficam subordinados ao
Ppesidebhe qq MAIA
Kit VE $ 2 A escrituração cotébt do FAPSEM será feita pelo
so “contador designado PINS ã. e NI do Município para
LA o!
consolidação. ZA Z
| 3, Pia (V V: AS ,
| S 20. Plano de ontas Me s do FAPSEM será abróvádo pelo |
ca em ie ao com o VA de- cuias da contabilidade
pres stros Contábeis REM ME
Am Ty BE APS SEM “obsenvará normas de. y
" contabilidade, fi fi xadas peoá JE competente da eis) O: Y'
j Ih rd O FAPSEM publicará na Bda ofici cial, até trinta 4!
dias após o encerramento de de cada, bimestre, demonstrativo financeiro e
ts “orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do
| : exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
4998 e seu regulamento. U th a |
: 4
82º 0 Abuso mencionado ne parágrafo anterior
será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e
Assistência di )
8 3º Será mantido registro contábil individualizado
para cada segurado que conterá: 544
|- nome;
il - matrícula;
Av. P ári |
: adre Macário, 129 - GER 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
E 1 sa ed e. 4 14 2H ds =: é
E! ' Rio | | E qi | Md oi ]
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ES Moo MTO, Pee neste artigo. PR RUE VER if Hd:
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PARAM AR 0/47 os Pianos di Benefício os servidores na
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Ya] | Nise dejuros; —
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PORRA é Ho VI - outras bases e parám netro
MEF ai Et li “Subseção 1-1 Da Por tic: r H
| rh Ja ia, 74 - À q benefícios. de aposentadoria por invalidez, Alrel u
"licença para tratamento de saúde « e licença, pg serão
Av. Padre Macário, 12 29 - Cesihi 36! li 000 proc com.br emma ea 3574. 1319 - Tocanti ns,
1 BRO. vp Ui PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
mu TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS
concedidos após exame realizado pela Perícia Médica, vertido em la
técnico, Prado e deferido pelo Presidente do FAPSEM.
! y Ei LE E E. Bi khutk 4
Sed
udo
Eh TRE di “Art 75 - A Perícia Médica será composta por equipe
Fit “multidisciplinar de profissionais especializados, chefiada pelo profissional
| - indicado pelo Presidente do FAPSEM. PA
8 1º - Poderão ser contratadas empresas especializadas
para realizarem 0 serviço de perícia médica.
; ) | A ç | .z E . sÊ vu » . :
Ap Si 2o a Sendo viável financeiramente, a Perícia Médica
1 “conterá, além de médicos especializados, assistentes sociais, -
ta pag , A rqiR de Neal Sa LM A N x E “ Nr !
psicólogos, EO PANDA AREA a e MIRIM ba
t é W IN Tá
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3) PNY, ,
gs 3º - Na form
Ai
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ma do regulamento, devidamente
remunerada e Es is E RE wênio, a Perícia Médica do.
FAPSEM poderá s RA Tel, li ãos da Municipalidade.
: Mes VE ta DELA AA CU Ra
t ) RD q ru A ANS ee e ZM LES. ME
Das Dispo ões Transitórias e Finais A
à! AtTS- O Departamento de Administração e o FAPSEM ;
“baixarão instruções, no. âmbito de sua competência, com. vistas a
estabelecer os procedimentos operacionais necessários à aplicação das
q
regras do FAPSEM, aprovados por Decreto do Prefeito Municipal.
A 77 - É vedada a utilização de recursos do regime
próprio de previdência social para fins de assistência médica e financeira
“de qualquer espécie. à E
Art. 78 - Fica assegurada, a qualquer tempo, a
concessão de aposentadoria e pensão por morte, nas condições
previstas na legislação vigente à data da publicação da Emenda à
Constituição nº 20, de 15 de dezembro de 19298, aos que, até essa au
data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las.
Av. Padre Macári - oo i ) di
, acário, 129 CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG,
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1 HH A A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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fases
7 se Ficam. Hantighe todos os direitos e garantias
assegurados nos dispositivos constitucionais vigentes à cata da
publicação | da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de
“dezembro de 1998, aos servidores aposentados, dependentes e
* pensionistas, bem como aos servidores que já cumpriram, até àquela
data, os requisitos para usufruir tais direitos, observado (o) dra di no art.
37, XI, da Constituição da República.
— $2º- Os servidores e seus deerideiites que, na data
de publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção de
aposentadoria e pensão. terão : eus benefícios calculados de acordo com :
a legislação em vigor. à época e que foram. atendidos os requisitos neia
estabelecidos para a OPTAND BENI AE Pe (á
- E 144 SI As det
ARO TO = AE EM acuitada a aposentadoria pelas regras
def inidas neste artigo, àg uel ue tenha | ingressado regularmente em
“cargo efetivo na administração » ú fica, - direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo e do Poder Legisttivo, até a data de publicação da
“Emenda à Constituição da República nº: 20, A 15 de dezembro E 1998.
| | ao tê
5 “e Será garanta aposentadoria com. Na hentos '
integrais, ao segura: que, preencher, O ja os seguintes
requisitos: SA
Ê
e
x 0 g
A
t l |- Pala, completado | ss 3 (cinquenta e três) anos de idade,
TT se homem, e 48 Narnia e oito) : anos de idade, se mulher,
IH - possua 5 (cinco) anos de efetivo exercício ri cargo
em que se dará a aposentadoria;
HR - “conte tempo de contribuição igual, no mínimo, à
(CA FE
soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos,
se muiher, e
b) um período adicional de contribuição equivalente a
20% (vinte por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998,
faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior,
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pi s 2º Atendido o disposto no caput o servidor pode
aposentar-se | “com proventos proporcionais ac tempo de contribuição,
desta GURE: si E
Ê À - |- tenha cinquenta e três anos de idade, se homem, e
quarenta e oito anos de idade se mulher,
! Il - conte tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
“de:
a) 30 (étnia) anos, se homem, e 25 (vinte e ie anos,
se mulher, e Hj Er
“bum período “adicional É contribuição equivalente a
“a 40% (quarenta por cento) do: empo que, em 16 de dezembro de 1998,
by; faltava para atingir o limite de | ter po constante no inciso anterior;
HM- tenha cinc nos de efetivo. exercício no vi em
A 3)
“quese dará a Resid ir CLIN
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fi R$ “s0p rss qe a 1 de dezembro de 1998, tenha
“ingressado, PRA cargo e fetivo de magistério e que opte por
aposentar-se terá o ) tempo de servi exercido até essa data contado
“com o acréscimo de 17% (dezes: ai e por cento), se homem, e de 20%
“(vinte por cento), se. mulhe hope que se aposente, exclusivamente, K
com o di de. efetivo Pra cio Ee de magistério.
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de
Art. . 80 - A Além do dispos nesta lei complementar, será | |
observado, no que ae nie critérios fixados para o regime
geral da previdedcia social. So dl
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Art 81 - O Poder Executivo regulamentará esta lei
complementar no prazo de 90. didi dias, contados de sua
publicação.
Art. 82 - Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis nº 75/94, nº 87/94, nº 102/95 e nº 154/97.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ea, 22 de março de 2002.
Pe Fábio de Paiva Gardoni
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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