| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2002 |
| Date | 2002-12-24 |
| Ementa | " INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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, y ' AS. a ME PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2002. “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Povo do Município de Tocantins, Minas Gerais, através de seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei: = TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO | hi DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Código Municipal de Posturas do Município de Tocantins. Art. 2º - Este Código institui e disciplina o poder de polícia administrativa municipal no que se refere à higiene, ordem pública, saúde, segurança, preservação ambiental, costumes, bem-estar geral, funcionamento de estabelecimentos destinados a atividades econômicas e/ou locais públicos, bem como as normas de relacionamento jurídico entre o poder público e os munícipes. aié Art. 3º - Compete ao Município de Tocantins e suas estruturas operacionais cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código, através de servidores credenciados para exercer o poder de polícia administrativa municipal. Art. 4º - Toda pessoa física ou jurídica em todo o território municipal está sujeita às prescrições deste Código, não devendo causar óbice. CAPÍTULO Il DAS INFRAÇÕES Art. 5º - Constitui infração toda ação ou omissão, dolosa ou não, contrária às disposições desta Lei. &v. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS N TO TI ES ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados de fazer cumprir as disposições desta Lei, que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Art. 7º - Não são diretamente puníveis por este Código os incapazes na forma da Lei e os que forem comprovadamente coagidos a cometer a infração. Art. 8º - Sempre que a infração for praticada por quaisquer dos agentes a que se refere o art. anterior, a pena recairá: — | - sobre os pais ou responsáveis legais, quando menor; A H- sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o deficiente mental; Il - sobre aquele que der causa à contravenção forçada. Art. 9º - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos nesta Lei. Art. 10 - As penalidades, pecuniárias ou não, somente terão efeito se observados os seguintes dispositivos: | - Toda infração será notificada através do Auto de Infração, que também será o instrumento hábil para imposição de multas; I!- O Auto de Infração será lavrado por funcionário credenciado pelo Município; Il - No Auto de Infração deverão constar, no mínimo: a) dia, mês e horário da lavratura; b) local da infração; c) descrição da infração e do dispositivo legal infringido; d) nome do infrator, seu CPF (ou identidade) e endereço; ” e) nome, lotação, cargo e assinatura de quem lavrou o Auto de Infração; “a f) nome e assinatura de 01 (uma) testemunha devidamente documentada, quando possível; 9) informação sobre o direito e forma de apresentar recurso. IV - O infrator deverá assinar o Auto de Infração e, no caso de recusa por parte deste, tal fato deverá ser averbado no próprio documento, incluindo-se 02 (duas) testemunha. Art. 11 - Na hipótese de autuação decorrente de infração a esta Lei, observar-se- á o seguinte: 1- O infrator terá 15 (quinze) dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento escrito, dirigido ao Município; Il - Julgada improcedente a defesa ou não sendo a mesma apresentada no prazo previsto, será imposta multa ao infrator. Art. 12 - O prazo de recolhimento das multas será de 30 (trinta) dias. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único - Havendo recurso e sendo este indeferido pela autoridade julgadora, o prazo de recolhimento será determinado pelo Executivo Municipal, de acordo com o seguinte: | - Não será inferior a 48 (quarenta e oito) horas; Il - Não será superior a 15 (quinze) dias. Art. 13 - Em relação às multas será observado o seguinte: |- Serão cumulativas; Il - Não eximirão o infrator de outras obrigações e demais penalidades previstas nesta Lei; ê: lil - Terão seu valor determinado pelo Executivo Municipal, que levará em conta a — gravidade dos fatos que as originaram, observando-se as condições econômicas do infrator e seus antecedentes, o dano causado, os limites mínimo e máximo estabelecidos nesta Lei. Art. 14 - Toda reincidência à mesma infração, praticada por uma mesma pessoa, física ou jurídica, no período de 01 (um) ano, será punida com valores fixados em dobro do valor da multa anterior. Art. 15 - As multas estarão sujeitas a atualização monetária e a juros de mora à razão de 1,0% (um vírgula zero por cento) ao mês ou fração, quando não pagas nos prazos determinados. Parágrafo Único - As multas não recolhidas pelo infrator estarão sujeitas à inscrição na Dívida Ativa do Município, na forma do Código Tributário Municipal. Art. 16 - Além de multas e de outras penalidades ou obrigações previstas em Lei, a infração pode resultar em apreensão de bens ou mercadorias ou interdição de = estabelecimentos, quando estes estiverem: Do | - perturbando a ordem, a moral e o sossego públicos; Il - obstruindo o livre trânsito de pessoas ou veículos; Il - causando danos à higiene de pessoas ou à saúde pública; Fr IV - pondo em risco a segurança pública; V - prejudicando o meio-ambiente; VI - poluindo visualmente os locais públicos. Art. 17 - Nos casos de apreensão de bens ou mercadorias, |- a coisa apreendida será recolhida aos depósitos do Município; H - quando esta se realizar em locais afastados, a critério do Município, a coisa apreendida será depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, de acordo com as formalidades legais. Art. 18 - A devolução da coisa apreendida se dará após: 1 - pagamento de indenização ao Município, em relação às despesas de apreensão, transporte e depósito; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocmuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ll - pagamento da multas que couberem. Art. 19 - No caso de não ser retirada no prazo de 60 (sessenta) dias, a coisa apreendida será vendida em hasta pública pelo Município, sendo o valor apurado aplicado na indenização de multas e despesas de que trata o parágrafo anterior. Parágrafo Unico - Após a venda em hasta pública da coisa apreendida e a respectiva indenização de multas e despesas, caso haja saldo positivo, este será repassado ao Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 20 - O infrator às disposições desta Lei, enquanto perdurarem os motivos - que configuraram a infração e enquanto não proceder ao pagamento das respectivas a, multas, está proibido de: | - Participar de licitação junto ao Município ou órgãos da administração direta ou indireta; Il - Receber créditos ou pagamentos do Município ou órgãos da administração direta ou indireta; Hi - Contratar com o Município ou órgãos da administração direta ou indireta; IV - Obter certidões negativa de débito junto ao Município ou órgãos da administração direta ou indireta; V - Obter quaisquer licenças relativas ao poder de polícia. TÍTULO 1 ; DA HIGIENE CAPÍTULO | + DA HIGIENE PÚBLICA Art. 21 - Compete ao Município, através de seus órgãos e estruturas operacionais, zelar pela higiene pública, abrangendo especialmente: |- as vias e logradouros públicos; ll - as edificações particulares e coletivas; Hi - os terrenos; IV - os alimentos e bebidas em geral; V-os estabelecimentos comerciais e de serviços; Vi-a água; Vil-oar. Art. 22 - A fiscalização inspecionará: 1 - Rotineiramente, de forma periódica, todos os locais passíveis de gerar algum dano à higiene pública; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG €) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Il - Atendendo solicitações de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou particulares em relação a locais específicos que, segundo estas, estejam colocando em risco a higiene pública; lil - Quando do cadastramento ou renovação de Alvarás de Funcionamento dos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem no art. 21º desta Lei. IV - Em regime especial: a) nos locais, que por suas características ou destinações, apresentem situações de risco à higiene pública; b) nos locais onde se verificaram infrações às disposições desta Lei, em relação à saúde pública; c) de modo prévio, em locais onde estão programadas atividades que mobilizem multidões como feiras, exposições, celebrações esportivas, culturais, religiosas. Art. 23 - A cada inspeção a Fiscalização elaborará um relatório circunstanciado sobre as condições higiênicas do local inspecionado. Art. 24 - Verificada a situação que coloque em risco a higiene pública, a Fiscalização: |- Quando se tratar da competência municipal: a) sugerirá medidas e proporá soluções, visando a eliminar situação de risco à higiene pública; b) se não suficiente o disposto no artigo anterior, exigirá que se tomem providências, que não acatadas na forma e no prazo determinados, ocasionarão a imediata e automática interdição do local. il - Quando não se tratar de competência municipal, encaminhará cópia do relatório citado no art. 22 à autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. CAPÍTULO Ii ! DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 25 - Entende-se por vias e logradouros públicos os espaços do território municipal destinados ao trânsito de veículos e pedestres, sendo irrelevante para sua caracterização o fato de localizarem na área urbana ou rural ou possuírem quaisquer serviços urbanos. Art. 26 - A construção de passeios fronteiriços aos imóveis de propriedade particular será de responsabilidade do proprietário ou proprietários dos imóveis. Art. 27 - A responsabilidade pela limpeza das vias e logradouros públicos será: | - Do Município ou de concessionária, quando se tratar de parques, jardins, praças e pistas de rolamento de vias e logradouros públicos; 1 - Das pessoas físicas ou jurídicas, quando se tratar de calçadas e passeios, no trecho fronteiriço às testadas de seus imóveis. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 28 — Nas calçadas e passeios, nas vias e logradouros públicos, é proibido: | - Despejar lixo ou detritos de quaisquer naturezas em seus ralos, sejam eles de águas pluviais ou de esgotamento sanitário; Il - Despejar lixo ou detritos de quaisquer naturezas, provenientes de prédios, terrenos, máquinas, equipamentos ou veículos; ll - Despejar entulhos provenientes de podas de vegetais e/ou obras de construção civil; IV - Despejar águas servidas dos imóveis; V- Lavar roupas, veículos ou quaisquer outros objetos ou banhar-se em fontes, chafarizes e tanques; VI - Impedir, obstruir ou dificultar, por quaisquer meios, diretos ou indiretos, o livre escoamento das águas, pelas valas, canais e sarjetas, VII - Fazer aterro com lixo ou quaisquer detritos putrescíveis; VII - Conduzir, sem as devidas precauções, por qualquer meio de transporte, ou mesmo a pé, materiais que, de alguma forma, possam comprometer a higiene; IX - Expor quaisquer mercadorias, em especial alimentos, frescos, semiprocessados, minimamente processados ou processados; X - Manter mercadorias ou materiais de construção; XI - Manter máquinas, veículos ou equipamentos em reparos ou para reparos; XII - Abandonar máquinas, veículos e equipamentos ou suas partes; XIII - Conduzir ou manter animais, sem as devidas prevenções, no que se refere às suas necessidades fisiológicas; XIV - Manter cocheiras, estábulos e pocilgas. Art. 29 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas, quando em primeira aplicação, com multas de 30 (trinta) a 60 (sessenta) UFM. CAPÍTULO Ill it DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES PARTICULARES E COLETIVAS Art. 30 - As edificações urbanas ou suburbanas, independente de suas destinações, deverão manter padrões mínimos de higiene, de acordo com as disposições desta Lei. Art. 31 - Todas as edificações deverão: |- Ser pintadas ou caiadas, tanto interior quanto exteriormente; Il - Ter revestimento especial, quando, em função de sua destinação, assim como determinar fiscalização específica; HI - Ter seu lixo domiciliar: a) acondicionado de conformidade com as normas expedidas pelo Município; b) separado em material orgânico e não-orgânico, incluindo-se neste último os vidros, metais, plásticos e papéis; c) colocado em local apropriado, localizado nos passeios, conforme especificações e regulamentos desta Lei; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS d) colocado para ser recolhido nas datas e horários determinados pelo Serviço de Limpeza Urbana. Parágrafo único - As pilhas e as baterias, alcalinas ou não, recarregáveis ou não, terão sua coleta regida por regulamento desta Lei. Art. 32 - Os prédios de apartamentos e as edificações comerciais coletivas deverão ser dotados de instalação coletora de lixo convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem, de capacidade suficiente para atender toda a necessidade condominial e em local de fácil acesso para a coleta pública. Art. 33 - Não será considerado lixo domiciliar: | - Objetos inservíveis de qualquer natureza, bem como suas partes, que não puderem ser acondicionados devidamente em sacos plásticos de lixo; H - Os resíduos da produção industrial, | HH - Entulhos e restos de material de construção; IV - Matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos; V - Restos de abatedouros, matadouros, frigoríficos e assemelhados; VI - Terra, restos de demolição e galhos de árvores. Art. 34 - Todo resíduo produzido nas edificações e que não se enquadrar como lixo domiciliar, deverá ser recolhido às custas do proprietário da edificação ou pelo Município, mediante o pagamento de tarifa correspondente, conforme disposto em Decreto. Art. 35 - O lixo contaminado e/ou infectado e materiais perfuro-cortantes, provenientes de farmácias, drogarias, consultórios médicos, gabinetes odontológicos, laboratórios de análises clínicas e similares, será acondicionado em recipiente adequado, fabricado atendendo às disposições do Ministério da Saúde e recolhido em local específico, determinado pelo Departamento Municipal de Saúde, que se responsabilizará pela sua guarda e deposição final, conforme disposto em regulamento específico. Art. 36 - Toda edificação obedecerá ao disposto na legislação municipal que trata das obras particulares, notadamente o Código Municipal de Obras. Art. 37 - Independente de sua destinação, a edificação não poderá ser ocupada se oferecer riscos aos seus ocupantes e a terceiros, especialmente decorrentes de: | - Rachaduras em paredes ou na junção de paredes com esquadrias; Il - Instalação elétrica em mal estado de conservação; Ill - Inexistência de instalações sanitárias, ou caso estas existam, estejam sem condições de uso; IV - Captação e distribuição de água não tratada para consumo humano; V - Ausência de cobertura; VI - Insuficiência de iluminação natural e ventilação; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocôuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG AS a, alho, PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ho > E > É E) o, o a VII - Existência de atividades incompatíveis quanto à higiene, sem que se adotem medidas que assegurem o perfeito isolamento entre elas; VIEI - Existência de chaminés, fornos e assemelhados que despejem fumaça ou fuligem de forma danosa à edificação onde se situa ou às vizinhas. Art. 38 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de 30 (trinta) a 60 (sessenta) UFM. CAPÍTULO IV DA HIGIENE DOS TERRENOS — Art. 39 - Os terrenos urbanos ou suburbanos, nos quais não existam edificações, independentemente de suas destinações, deverão manter padrões mínimos de higiene, de acordo com as disposições desta Lei. Art. 40 - Os terrenos deverão: ) | - Ser cercados, tanto nas testadas, quanto nas divisas, de acordo com o disposto na legislação municipal que trata de obras particulares; ll - Ter o mato permanentemente roçado, sendo vedada a queimada ou incineração de folhas e árvores. Parágrafo Único - É expressamente proibida a instalação ou manutenção de cocheiras, estábulos e pocilgas em terrenos localizados no perímetro urbano. Art. 41 - Os terrenos, quando utilizados para fins comerciais ou de serviços, terão que possuir, no mínimo: | - uma instalação sanitária; Il - conexão com redes de água, esgoto e energia elétrica. bd Art. 42 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de 30 (trinta) a 60 (sessenta) UFM. CAPÍTULO V DA HIGIENE DOS ALIMENTOS E DAS BEBIDAS Art. 43 - O Município, em colaboração com as autoridades sanitárias estaduais e federais, conforme a competência, e nos casos previstos em acordos com delegações estabelecidas através de Termos de Convênio, fiscalizará a produção, o comércio e o consumo de alimentos e bebidas. Art. 44 - Somente produzirão e comercializarão alimentos e bebidas: 1! - O produtor ou comerciante cadastrados junto aos órgãos competentes, federais, estaduais ou municipais, conforme o caso; Il - Os estabelecimentos convenientemente localizados de acordo com diretrizes da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG UM a aii PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Hi - Os estabelecimentos construídos em conformidade com a legislação municipal que trate de obras particulares. Art. 45 - É expressamente proibido comercializar e servir alimentos e bebidas: | - Deteriorados; H - Adulterados; Hi - Falsificados; IV - Sem a indicação de seus ingredientes e conservantes, aromatizantes e corantes a ele agregados; V - Com embalagem danificada, rompida ou sem lacre, quando originalmente o contiver; Vi - Com prazo de validade expirado; Vil - Sem a devida documentação que comprove sua origem, que deverá, obrigatoriamente, ser de produtor devidamente cadastrado como tal no órgão competente, federal, estadual ou municipal. Art. 46 - Os locais de produção, nos estabelecimentos produtores de alimentos, inclusive os hortifrutigranjeiros, tanto de insumos como de produtos acabados, deverão estar em conformidade com a legislação específica, federal ou estadual, em função da natureza de cada uma delas. Art. 47 - Sem prejuízo das demais disposições desta Lei, em relação aos produtos hortifrutigranjeiros será observado o que se segue: | - Serão expostos dispostos em bancadas a, no mínimo, 1,20 (um vírgula vinte) metros do piso; H - Não conterão terra, larvas, insetos ou quaisquer outros corpos estranhos; ii - Não poderão ser expostos na parte extema do estabelecimento ou a distância inferior a 1,50 (um vírgula cinquenta) metros das portas do estabelecimento; IV - Não poderão ser comercializados em locais onde existam animais vivos, produtos de limpeza e outros artigos ou objetos que possam causar contaminação de quaisquer espécie; V - Não poderão ser comercializados fatiados, cortados ou descascados. Art. 48 - Sem prejuízo das demais disposições desta Lei, em relação ao comércio de animais vivos, será observado o disposto neste artigo. 8 1º - Os animais estarão acondicionados em gaiolas de construção resistente que ofereçam a livre movimentação no interior. 8 2º - Os animais serão sadios e de bom aspecto. 8 3º - As gaiolas terão dispositivos de abertura com fechos eficiente e fundo removível, de forma a facilitar a limpeza, que deverá ser de periodicidade diária. 8 4º - A comercialização de animais será permitida com autorização do Município, expedida após a liberação do local pela fiscalização sanitária, vedada a exposição dos mesmos fora do estabelecimento e a distância inferior a 1,50 (um vírgula cinquenta) metros da porta de entrada. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG MM q ati PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 7) > E > E| =) E) o EA Art. 49 - Os vendedores ambulantes de alimentos e bebidas, além das demais disposições desta Lei, deverão ainda observar o seguinte: | - Empregar carrinhos, trailers ou veículos adaptados previamente vistoriados pelo Município, que aprovará as condições gerais de funcionamento dos mesmos; H - Usar trajes adequados e limpos à atividade desempenhada; ll - Trazer os produtos armazenados e expostos em recipientes apropriados, protegidos de impurezas e insetos; IV - Não vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias; V - Não tocar e não permitir que toguem com as mãos os alimentos de ingestão imediata; VI - Estacionar em locais previamente determinados pelo Município; ef VII - Possuir vasilhame para acondicionamento de lixo em quantidade suficiente e distribuído de forma a garantir ao consumidor a deposição de embalagens vazias ou restos dos produtos originários de sua atividade; Art. 50 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de 30 (trinta) a 100 (cem) UFM. CAPÍTULO VI DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS Art. 51 - Sem prejuízo das demais disposições desta Lei, os estabelecimentos comerciais e de serviços, estão sujeitos a especificações próprias, a bem da higiene pública. Art. 52 - Nos hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, padarias e ze similares: » | - Louças e talheres serão lavados em água corrente, não sendo permitida, em né nenhuma hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou quaisquer outros assemelhados; H - A higienização de louças e talheres será obrigatória e realizada com água fervente; Hi - Louças e talheres serão guardados em armários ventilados e protegidos de poeira e insetos; IV - Os copos empregados serão preferencialmente descartáveis, ou no caso contrário, lavados com detergentes e em água corrente e posteriormente higienizados; V - Os guardanapos e toalhas serão de uso individual, VI - Os recipientes para temperos, azeite, palitos etc., para uso público, deverão ser do tipo que se manuseie sem retirada da tampa; VII - Os salgados e doces deverão ser mantidos em recipientes transparentes e isolados de forma a impedir que sejam tocados pelo público; Vil - Atendentes e balconistas somente tocarão os alimentos quando estiverem com luvas apropriadas; IX - Atendentes e balconistas não manusearão dinheiro; X - Atendentes e balconistas sempre que possível estarão uniformizados; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Xi - Pães, bolos, doces e congêneres serão acondicionados em sacos apropriados para o transporte; XII - As instalações sanitárias destinadas ao público serão mantidas limpas, separadas por portas claramente identificadas e iluminadas e em quantidade suficiente para atender a demanda; Xill - As cozinhas serão isoladas do local de atendimento ao público e não se comunicarão com instalações sanitárias; XIV - Os resíduos de cozinha e restos de alimentos serão acondicionados em vasilhame apropriado e externamente ao estabelecimento, e dispostos para recolhimento pelo Serviço de Limpeza Pública conforme as disposições do art. 31, item HI, desta Lei; XV - Os funcionários deverão se apresentar nas cozinhas; convenientemente trajados, com calçados fechados, toucas e aventais e não poderão fumar, XVI - Somente será permitido fumar em locais especificamente sinalizados e isolados para tal finalidade. Art. 53 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, esteticistas, manicures e pedicures: |- As toalhas e golas serão individuais; Il - As lâminas de barbear serão descartáveis e de uso individual; ll - O material de manicures e pedicures serão convenientemente lavados e enxaguados em água corrente e posteriormente esterilizados, através de calor seco ou radiação ultravioleta; IV - A cada corte de cabelo, o piso do estabelecimento será varrido; V- Os funcionários usarão aventais de cor branca, rigorosamente limpos. Art. 54 - Nos hospitais, sanatórios, consultórios, casas de saúde, clínicas e similares: |- Deverá existir lavanderia provida de água quente, com instalação completa de desinfecção de roupas; H - O lixo de natureza hospitalar deverá ser depositado para coleta classificado e separado por sua natureza, atendendo aos dispositivos das legislações de preservação ambiental e de segurança biológica; IH - Os necrotérios e as capelas mortuárias localizar-se-ão em prédio isolado, distante no mínimo 05 (cinco) metros do conjunto hospitalar e de habitações vizinhas, situados de maneira que o seu interior possa ser devassado e descortinado; VI - As instalações físicas obedecerão ao disposto na legislação do Departamento de Normas e Técnicas do Ministério da Saúde. Art. 55 - As infrações ao dispositivo deste Capítulo serão punidas com multas de 50 (cinquenta) a 150 (cento e cinquenta) UFM. CAPÍTULO VI DA HIGIENE DA ÁGUA Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 56 - Compete ao Município fiscalizar a qualidade da água colocada à disposição servida à população, por meios próprios ou mediante a contratação de análises junto à outros órgãos públicos ou empresas particulares. Parágrafo Único — Como prevenção à proliferação de insetos, inclusive do mosquito transmissor da dengue; os recipientes, as caixas de depósitos de água; obrigatoriamente terão tampas e os depósitos de ferro velho e papelão, terão cobertura. Art. 57 - A água das piscinas e para consumo humano deverá ser: | -Tratada com cloro; Il - Abrandada com índices de metais pesados e substâncias orgânicas e — inorgânicas dentro dos padrões de qualidade fixados pelo Ministério da Saúde; IH! - Isenta de coliformes quando para consumo humano e com índices de coliformes compatíveis com os fixados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. , IV - Ser incolor, inodora e insípida. Art. 58 - A água para irrigação de produtos hortifrutigranjeiros deverá ser captada da rede pública, de poços artesianos, cisternas ou de cursos de água, desde que estas não apresentem vestígios de estarem contaminados com esgotos de qualquer origem. Art. 59 - As infrações aos dispositivos deste Capítulo serão punidas com multas de 30 (trinta) a 100 (cem) UFM. CAPÍTULO Vil AS DA HIGIENE DO AR And Art. 60 - Compete ao Município fiscalizar a qualidade do ar, através de meios há próprios, e mediante auxílio de órgãos competentes. Art. 61 - Será proibido, em todo o território municipal: | - Manter chaminés desprovidas de filtros, conforme especificações determinadas pelo Município em Regulamento específico; Il - Transitar com veículos desregulados, que emitam quantidade anormal de gases do escapamento; Hl - Queimar borracha, plástico, lixo, ou quaisquer outros materiais ou substâncias que produzam fumaça em demasia; IV - Fazer queimadas sem prévia autorização do órgão competente; V - Produzir, por qualquer meio, pó, poeira e despejá-lo no meio ambiente; VI - Produzir, por qualquer meio; odores desagradáveis prejudiciais à saúde. Art. 62 - O Município, sempre que se fizer necessário, estipulará, através de regulamento específico, medidas preventivas ou corretivas, específicas ou genéricas, visando a inibir fontes de poluição do ar. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 63 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de 50 (cinquenta) a 1.000 (um mil) UFM. TÍTULO ! DOS COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA CAPÍTULO | DOS LOCAIS DE CULTO Art. 64 - As igrejas, os templos e as casas de culto devem ser respeitadas, sendo proibido pichar suas paredes e muros ou neles pregar cartazes. pi Parágrafo Único - As igrejas, templos ou casas de culto deverão ser conservadas limpas, iluminadas e arejadas e não poderão conter número maior de assistentes do que a lotação comportada por suas instalações. Art. 65 - As igrejas, tempos ou casas de culto deverão observar a legislação municipal referente edificação, notadamente no que tange à vedação do som, de modo a não incomodar a vizinhança. Parágrafo Único - A utilização de aparelhagem e amplificadores de som não se dará acima dos níveis permitidos pela legislação específica, sem prejuízo do que dispõe o artigo anterior quanto à vedação. Art. 66 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) UFM. CAPÍTULO DA MORALIDADE PUBLICA irá Art. 67 - Compete ao Município, em todo o território municipal, coibir atividades ou práticas que atentem contra a moral e os bons costumes. Art. 68 - É expressamente proibido: | - Exibir cartazes, faixas, anúncios, adesivos e assemelhados, através de qualquer outro meio, que, de alguma forma atentem contra a moral de pessoas e instituições; Il - Praticar atos obscenos em público; Ill - Promover espetáculos obscenos ou pornográficos em locais públicos; IV - Promover jogos de azar, apostas ou similares, exceto os permitidos pelo Govemo Federal; V - Promover competições em que haja sacrifício ou maus tratos de animais. Art. 69 - As infrações aos dispositivos deste Capítulo serão punidas com multas de 15 (quinze) a 100 (cem) UFM. CAPÍTULO Il Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS DO SOSSEGO PÚBLICO Art. 70 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem em seu recinto. Parágrafo Único - A desordem, a algazarra ou o barulho porventura verificados nos referidos estabelecimentos sujeitarão seus proprietários a multa, podendo ser cassada sua licença de funcionamento em caso de reincidência. Art. 71 - É proibida a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público. $ 4º - São prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para fins — deste artigo os sons e ouíruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela Norma Regulamentadora Nº 15 (NR-15) - “Atividades e Operações insalubres” da Portaria Nº 3.214 de 8 de junho de 1978, e em seus Anexo 1 e 2, pela Portaria Nº 3, de 1º de julho de 1992 e pela Norma Brasileira Nº 10.152 - 'Avaliação do Ruído em áreas Habitadas Visando o Conforto da Comunidade”(NBR - 10.152) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). $ 2º - Para cada período, os limites máximos de sons e ruídos permitidos, externos às edificações que os produzam, são: |- de 07 às 19 horas - 65 dB(A) ou 120 dB( c); H - de 19 às 22 horas - 60 dB(A) ou 110 dB ( C); HI - de 22 às 07:00 horas - 50 dB (A) ou 100 dB (C). 8 3º - À emissão de sons ou ruídos por veículos automotores obedecerão às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). : ) Art. 72 - independentemente da medição de nível sonoro, são proibidos os ruídos: | - produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso ad adulterado ou defeituoso; H - produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em anúncios ou propaganda, ou de viva voz, nos logradouros públicos ou para eles dirigidos adaptados ou não em veículos automotores, no período de 20:00 às 8:00 horas; Hi - provenientes de instalações mecânicas, conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, quando produzidos nas vias públicas ou nelas sejam ouvidos de forma incômoda; IV - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampidos e similares, salvo por ocasião de festividades públicas ou privadas, oficializadas pela Prefeitura do Município; V-os de apito ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos antes das 07:00 (sete) ou depois das 22:00 (vinte e duas) horas. Parágrafo Único - É proibido executar qualquer trabalho ou atividade que produza ruído ou incômodo, antes das 07:00 (sete) e depois das 19:00 (dezenove) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG RE 4 Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS horas, nas proximidades de escolas, hospitais, casas de residências, asilos, orfanatos e congêneres. Art. 73 - Serão tolerados os ruídos provenientes de aparelhos produtores ou amplificadores de sons por ocasião de festividades públicas ou privadas, desde que licenciados pela Prefeitura Municipal. $ 1º - Os aparelhos produtores ou amplificadores de sons instalados sem licença da Prefeitura Municipal, e que estejam funcionando em desacordo com a lei, serão apreendidos ou interditados. 8 2º - O resgate ou desinterdição será feito mediante pagamento de multa. 8 3º - Incluem-se nesse artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem convites — ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou realizadas em residências particulares. Art. 74 - Excetuam-se das proibições do artigo 72 os ruídos produzidos por: | - sinos de igreja e de templos de qualquer culto, respeitado o parágrafo 2º do ar. 71; il - sirenes ou aparelhos semelhantes, quando empregados para alarme e advertência; HI alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria determinada pela Justiça Eleitoral e no período estabelecido em Lei Eleitoral. Parágrafo Único - Será permitida, independentemente de zona de uso, horário e do ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infra-estrutura urbana ou risco de integridade física da população. Art. 75 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de 50 a 100 (cem) UFM, sem prejuízo de outras penalidades. CAPÍTULO IV DAS FESTIVIDADES E DIVERSÕES PÚBLICAS Art. 76 - Para efeitos desta Lei, serão consideradas festividades e diversões públicas as que se realizarem em vias e logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, sendo irrelevante a cobrança ou não de ingressos. Parágrafo Único - Nenhuma festividade ou diversão pública se realizará sem a prévia licença do Município. Art. 77 - A licença para a realização de festividade ou diversão pública deverá ser requerida por escrito, junto ao Município, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, devendo ainda o interessado apresentar: I- Local, data e horário da realização do evento; H - Modalidade do evento; Ill - Cópia de comunicação por escrito ao Conselho Tutelar de Tocantins, Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IV - Cópia de comunicação por escrito do evento ao Comando de Policiamento Estadual em serviço em Tocantins; V - Certidão Negativa de Débitos Municipais, relativas ao responsável e ao estabelecimento, quando for o caso. Art. 78 - A licença somente será concedida quando: | - Comprovar-se a adequação do local às disposições de legislação municipal que trata de obras particulares e do uso do solo urbano; Il - Comprovar-se a adequação do local às disposições desta Lei quanto a higiene, saúde, segurança, preservação ambiental, costumes e bem estar público; HH - Comprovar o recolhimento das respectivas taxas; IV - Comprovar o cumprimento das normas de segurança. Art. 79 - É expressamente proibido: ! - Apresentar os programas anunciados em horários diversos ao previsto na licença; | Il - Apresentar os programas parcialmente, ou de maneira diversa à anunciada; IH - Colocar à venda ingressos que não sejam numerados sequencialmente e tipograficamente; IV - Fumar em recintos fechados; V - Permitir maior número de espectadores que a capacidade do local; Vi - Manter fechadas as portas de entradas e saídas; Vil - A armação de circos, parques, rodeios ou congêneres sem expressa autorização do Município, que será fomecida após requerimento e vistoria do local e instalações por equipe de fiscalização do Município; Art. 80 - Independentemente de se identificarem possíveis agentes e de se aplicarem às punições previstas em Lei, para os efeitos e sanções desta Lei, será responsabilizado, por eventuais desordens ou algazarras, o responsável pelo evento. Art. 81 - Todo local destinado a abrigar festividades e diversões públicas deverá possuir sistemas especiais para evacuação de pessoas e prevenção de incêndios, conforme determinação da legislação municipal que trata de obras particulares, ou, quando se tratar de instalações provisórias, obedecerá às determinações do Município para cada caso. Art. 82 - as infrações nos dispositivos deste Capítulo serão punidas com multas de 50 (cinquenta) a 1.000 (um mil) UFM, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei. CAPÍTULO V DO TRÂNSITO PÚBLICO Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 83 - O trânsito é livre e sua regulamentação tem o objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem estar da população. Art. 84 - O trânsito, em todo o território municipal, será controlado pelo Município, através do controle e fiscalização do tráfego e do planejamento, da execução, da manutenção da sinalização, que será modificada a qualquer tempo, por meio de regulamento, sempre que as condições de trânsito interferirem, de algum modo, no bem-estar da população. Parágrafo Único - O Município de Tocantins contará com o auxílio do Comando de Policiamento Estadual na fiscalização do efetivo cumprimento das disposições desta Lei e na formação do seu quadro de pessoal específico para as atividades desta natureza. Art. 85 - Com relação ao serviço de táxi no Município, o Poder Executivo, através de Lei própria, determinará: |-A quantidade máxima de veículos em operação; Il - As características dos veículos; Hi - A implementação de planilhas de cálculo tarifário e a fixação de valores das tarifas taximétricas, para os horários comercial e especial, de bandeira 2; IV - Respeitando os interesses da população, os Pontos específicos para estacionamento dos veículos, bem como a adequada sinalização dos mesmos; V-A diferenciação entre autônomos e frotistas; VI - Os critérios de concessão, renovação e de suspensão, temporária ou definitiva, de licenças; VI - As normas gerais de prestação deste serviço. Art. 86 - Com relação ao transporte coletivo de passageiros, o Município, através de Lei própria, determinará: |- As características dos veículos a serem empregados em linhas municipais; l - Os itinerários e os pontos de embarque para linhas municipais, intermunicipais e interestaduais, quando dentro do perímetro urbano; Il - A composição de planilha tarifária, quando se tratar de linhas municipais; V-Os horários de saída e chegada, quando se tratar de linhas municipais; VI - Os mecanismos e o órgão de controle e fiscalização da qualidade dos serviços prestados à população; VIH - Manutenção e suspensão, parcial ou definitiva, de concessão, permissão ou autorização para a prestação deste serviço. Art. 87 - Com relação ao transporte de cargas, no território municipal, o Município, através de regulamento, determinará: I- Locais e horários para carga e descarga; H - Peso, altura, largura e comprimentos máximos dos veículos permitidos em vias municipais, sempre que julgar necessário; RO Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ll - Restrições ao transporte de cargas tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e quaisquer outras que possam, de alguma forma, poluir o ambiente. Art. 88 - É expressamente proibido: ! - Danificar, alterar ou retirar a sinalização de trânsito, instalada em vias e logradouros públicos; Il - Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias e logradouros públicos, exceto para feito de obras públicas, devidamente licenciadas pelo Município, ou quando exigências policiais assim o determinarem; Ill - Depositar quaisquer materiais ou mercadorias e, em especial, montar bancas de comércio nas vias e logradouros públicos, exceto nos locais determinados pelo Município; IV - Executar reparos em máquinas, veículos ou equipamentos nas vias e logradouros públicos; à V - Conduzir pelos passeios públicos veículos de qualquer espécie, exceto cadeiras de rodas, carrinhos de bebê e carrinhos de compras, VI - Estacionar veículos, total ou parcialmente, por qualquer motivo, sobre o passeio público; VII - Cobrar quaisquer quantias relativas a guarda e estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos, desde que não autorizadas pelo Município de Tocantins: VII - Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas, ou mesmo conduzi- los em jardins e passeios públicos; IX - Conduzir animais e veículos de tração animal, sem as precauções devidas, mesmo nas vias em que o trânsito destes não seja proibido. Art. 89 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos para comícios e festividades populares, cívicas ou religiosas, desde que sejam observadas as condições seguintes: |- Seja aprovada, pelo Município, sua localização, Il - Não perturbem o trânsito público; Ill - Não prejudiquem o calçamento, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados; IV - Sejam removidos até 24 horas após o encerramento dos festejos. Art. 90 - As infrações ao dispositivo deste capítulo serão punidas com multas de 15 (quinze) a 200 (duzentas) UFM. CAPÍTULO VI DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS Art. 91 - O Município irá zelar pela integridade das pessoas e dos animais, de acordo os dispositivos desta Lei. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 92 - Nas vias e logradouros públicos é proibida a permanência de animais desacompanhados de seus proprietários e sem que estejam devidamente contidos por correntes, coleiras ou similares. & 1º - Os animais encontrados nestas condições serão recolhidos ao depósito da municipalidade. 8 2º - O animal recolhido em virtude do disposto neste artigo deverá ser retirado no prazo máximo de 140 (dez) dias corridos, mediante pagamento de multa e da respectiva tarifa de permanência, a ser fixada em regulamento próprio. $ 3º - Decorrido o prazo tratado no parágrafo anterior sem que o animal seja retirado, o mesmo terá o destino que o Município julgar conveniente. Art. 93 - Os proprietários de quaisquer animais, em relação a estes, deverão apresentar à fiscalização municipal, sempre que solicitados, os comprovantes de vacinação. 8 1º - A não apresentação do comprovante de vacinação implicará na imediata apreensão do animal, sendo que sua liberação somente se dará após o pagamento da multa que couber e das despesas de manutenção e de vacinação do animal. $ 2º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que o animal seja retirado, o mesmo terá o destino que o Município julgar conveniente. Art. 94 - É proibido criar ou engordar suínos, aves, caprinos, ou manter capril, ovinos, equinos, muares e bovinos leiteiros ou de corte em área localizada no perímetro urbano do Município de Tocantins. 8 4º - Os proprietários em desacordo com o previsto neste artigo terão prazo assinalado pelo Poder Executivo para providenciar a remoção das criações, na forma do que dispuser o regulamento. 8 2º - Não se inclui na proibição prevista no caput, a criação de aves domésticas, sem fins comerciais. Art. 95 - É expressamente proibido: | - Realizar espetáculos ou exibições com animais perigosos, exceto quando se tratar de circos devidamente licenciados; Hi - Submeter animais a esforços acima das suas capacidades; ll - Castigar animais; IV - Privar animais de alimentação e água; V - Manter animais feridos ou doentes sem devido tratamento; VI - Manter em cativeiro animais silvestres; Vil - Praticar a caça em qualquer área do Município; Mill - Praticar a pesca em período reprodutivo dos peixes; IX - Praticar a captura de qualquer animal silvestre. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG MIS a Ali PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 96 - As infrações aos dispositivos deste artigo serão punidas com multas de 15 (quinze) a 250 (duzentos e cinquenta) UFM, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei. CAPÍTULO VII à DOS INSETOS NOCIVOS, ROEDORES E POMBOS DOMÉSTICOS Art. 97 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município de Tocantins, é obrigado a extinguir focos de insetos nocivos, roedores e pombos domésticos porventura existentes em sua propriedade. — Art. 98 - Verificada pela fiscalização municipal a existência dos focos de insetos nocivos, roedores e pombos domésticos proceder-se-á da seguinte forma: | - Será o proprietário do imóvel notificado a exterminá-los no prazo de 20 (vinte) dias corridos; E - O Município disponibilizará informações técnicas para se proceder ao extermínio, de forma a preservar a saúde das pessoas e de animais domésticos e o ambiente; Hl - As despesas decorrentes do trabalho de extermínio serão de responsabilidade do proprietário do imóvel; IV - Em áreas públicas, prédios, vias e logradouros, faixas de domínio de estradas e cursos de água, a responsabilidade do trabalho de extermínio será do Município. Art. 99 - Caso o proprietário não proceda ao extermínio dos focos de insetos nocivos, roedores e pombos domésticos, dentro do prazo previsto, caberá o Município a realização serviço, sendo que as despesas serão repassadas ao proprietário do imóvel“ e cobradas junto à respectiva multa. , Art. 100 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de 30 (trinta) a 200 (duzentas) UFM. CAPÍTULO VII DOS MATERIAIS PERIGOSOS Art. 101 - São considerados materiais perigosos os inflamáveis, os explosivos, os radioativos, os corrosivos e quaisquer outros que, de algum modo, possam colocar em risco as pessoas e o ambiente. Parágrafo único - As disposições desta Lei quanto aos materiais perigosos têm caráter suplementar e não afastam a aplicação, no que couber, das normas superiores aplicáveis à matéria. Art. 102 - Em relação aos inflamáveis, será observado o seguinte: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ! - Serão acondicionados em recipientes adequados, armazenados em local específico e adequado e perfeitamente identificados de acordo com as especificações dos órgãos competentes; H - Os veículos de transporte de material desta natureza não poderão conduzir passageiros, executando-se a equipe de trabalho e operação, que permanecerá na cabine do veículo, quando em marcha; Hi - Serão acondicionados em depósitos específicos, em seus vasilhames originais, ou em depósitos subterrâneos, em estabelecimentos cadastrados ou licenciados pelo Município; IV - Somente as vendas a varejo de combustíveis para veículos e de gás liquefeito de petróleo poderão ser realizadas dentro do perímetro urbano, desde que o — volume máximo estocado corresponda a até 15 (quinze ) dias de vendas, devendo ser armazenado em cômodos específicos para tal fim, fora do alcance do público, construídos em material incombustível e dotados de instalações para combate a incêndio; , V - Não poderão ser comercializados fracionadamente, exceto quando se tratar de combustíveis líquidos, em postos de abastecimento de veículos, credenciados pelo órgão Federal competente; VI - Não poderão ser expostos em vias públicas. Parágrafo Único - Serão considerados materiais inflamáveis: |- O fósforo e os materiais fosforados; I[- O petróleo e seus derivados; HH - Os solventes orgânicos voláteis, incluídos o álcool e bebidas derivadas; IV - Os carburetos, o alcatrão e matérias betuminosas líquidas; V-Os óleos; VI - As Demais substâncias com ponto de inflamabilidade inferior a 135º C (cento e trinta e cinco graus Celsius). Art. 103 - Com relação aos explosivos será observado o seguinte: I - Serão acondicionados em recipientes apropriados, com perfeita identificação do produto, de acordo com os órgãos Federais competentes; H - Os veículos de transporte de material desta natureza não poderão conduzir passageiros, excetuando-se a equipe de trabalho e operação, que permanecerá na cabine do veículo, quando em marcha; Hl - Serão acondicionados em locais específicos para tal fim, em suas embalagens originais, em estabelecimentos cadastrados e licenciados pelo Município; IV - As vendas a varejo poderão ser realizadas dentro do perímetro urbano, desde que o estoque não ultrapasse o volume de vendas de 15 (quinze) dias, devendo ser armazenados em cômodos específicos para tal fim, fora do alcance do público, construídos com material incombustível datados de instalações para combate a incêndios; V - Não poderão ter suas características originais alteradas; VI - Não poderão ser expostos em vias públicas; VIl - Não poderão ser vendidos a menores de 18 (dezoito) anos; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ZU PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS N | Ss ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - Para efeito dos dispositivos deste artigo consideram-se explosivos: |- Os fogos de artifício, independente do modelo ou peso; H - A nitroglicerina, seus compostos e derivados; Hi - A pólvora e o algodão-pólvora; IV - As espoletas e os estopins; V- Os fulminantes, cloratos, formiatos e congêneres; VI - Cartuchos de guerra e de caça; VII - As minas. Art. 104 - Com relação aos materiais tóxicos, observar-se-á o seguinte: | - Serão acondicionados em recipientes apropriados, com identificação do produto de acordo com os órgãos Federais competentes; Il - Os veículos de transporte de material desta natureza não poderão conduzir passageiros, excetuando-se a equipe de trabalho e operação, que permanecerá na cabine do veículo, quando em marcha; ll - Serão acondicionados em locais específicos para tal fim, em suas embalagens originais, em estabelecimentos cadastrados e licenciados pelo Município; IV - As vendas a varejo poderão ser realizadas dentro do perímetro urbano, desde que o estoque não ultrapasse o volume de vendas de 15 (quinze) dias, devendo ser armazenados em cômodos específicos para tal fim; V - Não poderão ter suas características originais alteradas; VI - Não poderão ser expostos em via públicas; VII - Não poderão ser vendidos a menores de 18 (dezoito) anos. Parágrafo Único - Será exigida a adequada sinalização dos locais de depósito, de acordo com a codificação da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), e a expressa orientação de Primeiros Socorros, para cada tipo de material armazenado, de acordo com os procedimentos padronizados pelo ministério da Saúde. Art. 105 - Com relação aos materiais radioativos, observar-se-á o seguinte: | - Serão acondicionados em recipientes apropriados, com perfeita identificação do produto, de acordo com os órgãos Federais competentes; Il - Os veículos para transporte de material desta natureza não poderão conduzir passageiros, excetuando-se a equipe de trabalho e operação, que permanecerá na cabine do veículo, quando em marcha; HW - Não poderão ser utilizados no perímetro urbano, exceto em hospitais e clínicas devidamente credenciadas pelos órgãos competentes; Iv - Os estabelecimentos que utilizam materiais desta natureza deverão comunicar á Município acerca de aquisições que fizerem, com a indicação precisa da quantidade e do fim a que se destina; Parágrafo Único - Em nenhum ponto do território municipal será permitido o depósito de lixo ou rejeitos radioativos. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS N TO | Ss ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 106 - Com relação aos materiais corrosivos, observar-se-á o seguinte: | - Serão acondicionados em recipientes apropriados, com perfeita identificação do produto, de acordo com os órgãos Federais competentes, Il - Os veículos para transporte de material desta natureza não poderão conduzir passageiros, excetuando-se a equipe de trabalho e operação, que permanecerá na cabine do veículo, quando em marcha; ll - Serão acondicionados em locais específicos para tal fim, em suas embalagens originais, em estabelecimentos cadastrados e licenciados pelo Município; IV - As vendas a varejo poderão ser realizadas dentro do perímetro urbano, desde que o estoque não ultrapasse o volume de 15 (quinze) dias, devendo ser armazenados em cômodos específicos para tal fim, fora do alcance do público; V - Não poderão ter suas características originais alteradas, VI - Não poderão ser expostos em vias públicas; VII - Não poderão ser vendidos a menores de 18 (dezoito) anos. Art. 107 - O Município determinará, através de regulamento específico, os locais, dentro do território do Município, onde se poderão depositar e comercializar os materiais tratados neste capítulo. Art. 108 - É expressamente proibido: | - Utilizar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e congêneres nas vias e logradouros públicos, bem como em estádios e campos de futebol, exceto quando se tratar de espetáculo pirotécnico previamente licenciado, realizado por profissional cadastrado no Município; Il - Soltar balões de ar quente em toda extensão do Município, exceto balões com cestos e pilotos a bordo; Hi - Fazer fogueiras, nas vias e logradouros públicos, ou mesmo em terrenos particulares, sem prévio licenciamento do Município. Art. 109 - Caberá o Município designar, junto com o Comando de Policiamento de Tocantins os locais e áreas destinadas à soltura de fogos de artifício. Art. 110 - As infrações aos dispositivos deste Capítulo serão punidas com multas de 100 (cem) a 7.500 (ser mil e quinhentas) UFM, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei. - CAPÍTULO IX DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TO NTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 111 - A exploração dos recursos minerais, em todo o território municipal, observará as disposições desta Lei, excetuando-se o que for competência de outras esferas do governo. Art. 112 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, argila, areia, saibro, caulim e outras jazidas minerais depende do licenciamento prévio do Município, que o concederá, em conformidade com as disposições desta Lei. Art. 113 - O licenciamento será processado mediante apresentação de requerimento, dirigido ao Município, assinado pelo proprietário do terreno ou pelo explorador e instruído de acordo com o seguinte: |- Do requerimento deverão constar: a) nome e endereço do proprietário e do explorador; b) natureza do mineral a ser explorado; c) certificado de propriedade do terreno; d) autorização do proprietário em favor do explorador, e) Certidão Negativa dos Débitos Municipais do proprietário e do explorador, f) planta de situação da propriedade, em escala 1:5.000 (um por cinco mil), com indicação de relevo, por meio de curvas de nível, de 5 (cinco) em 5 (cinco) metros, contendo a delimitação da área a ser explorada, com localização das respectivas instalações a serem construídas, e a indicação das construções, logradouros, mananciais, e cursos d'água e existentes e situados a menos de 500 (quinhentos) metros da área a ser explorada; g) autorização para exploração emitida por órgão federal e estadual responsáveis pelo controle ambiental; h) projeto de recuperação ambiental acompanhado do cronograma de execução, aprovado pelos órgãos federal e estadual competentes, i) o prazo previsto para a exploração; H - A licença para a exploração de recursos minerais será sempre por prazo determinado e nunca superior a 01 (um) ano. HI - A prorrogação da licença de exploração de recursos minerais será feita por meio de requerimento e instruída pelo processo da licença anteriormente concedida, sendo deferida somente se as condições que originaram o licenciamento inicial forem mantidas. Iv - Ao conceder a licença, o Município poderá fazer restrições que julgar convenientes. Art. 114 - Não se concederá licenciamento para exploração de recursos minerais dentro do perímetro urbano. Art. 115 - Em nenhuma hipótese será concedido licenciamento para exploração de recursos minerais, caso esta implique em desmatamento total ou parcial da área de exploração ou mesmo áreas adjacentes. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS E ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 116 - O desmonte de rochas para exploração de recursos minerais poderá ser feito a frio ou com explosivos. Parágrafo Único - Quando se tratar de exploração com explosivos deverá ser observado o seguinte. | - O responsável pela exploração deverá apresentar ao Município a programação das explosões com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência; 1 - O intervalo mínimo entre cada série de explosões será de 30 (trinta) minutos; Ill - Faltando 05 (cinco) minutos para o início de uma série de detonações, deverá ser içada, a título de sinalização de alerta, uma bandeira vermelha, à uma altura mínima que possa ser avistada à distância; rá IV - Acionamento de sirene de aviso, durante 05 (cinco), 10 (dez) e 20 (vinte) segundos a cada minuto, a partir de 03 (três) minutos do início da série de explosões. Art. 117 - A exploração dos recursos naturais obedecerá ao seguinte: ! - Não permitir a formação de poças d'água; Il - Não poluir os cursos d'água, com materiais e resíduos de qualquer natureza; Ill - Somente poderá ser realizada se distante de nascentes e mananciais, no mínimo 300 (trezentos) metros; IV - Não permitir o assoreamento dos cursos d'água; V - Não erodir os terrenos das áreas fora do limite de exploração. Art. 118 - É proibida a exploração de água em cursos: |- A jusante de despejo de esgoto; il - Quando modificarem o leito ou as margens dos mesmos; Hi - Quando ocasionarem estagnação das águas; IV - Quando, de algum modo, oferecerem perigo a obras construídas nas há margens ou sobre leitos. Art. 119 - O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a execução das obras preventivas ou corretivas, dentro e fora da área de exploração de recurso mineral, com o intuito de proteger ou repassar eventuais danos em propriedades particulares ou públicas. Art. 120 - Ao término da exploração dos recursos minerais ou mesmo quando ocorrer interdição, temporária ou definitiva, independente do motivo, ou motivos que a ocasionou, o proprietário do imóvel será obrigado a executar o projeto de recuperação ambiental. Art. 121 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de 100 (cem) a 7.500 (sete mil e quinhentas) UFM. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.bdr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG NR 4; Ane! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS N TO Ss ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO X DOS MUROS E CERCAS Art. 122 - Os proprietários de imóveis deverão mantê-los murados, em conformidade com as disposições da legislação municipal que trata de obras particulares. Art. 123 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do Art. 588 do Código Civil. Parágrafo Único - Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a consirução e conservação das cercas para conter animais domésticos, que exijam cercas especiais e que tenham a sua criação permitida por Lei. Art. 124 - Os terrenos rurais, salvo acordo entre os proprietários, serão fechados com; | - cerca de arame farpado com 04 (quatro) fios, no mínimo, e 1,45 m (um vírgula quarenta e cinco) metros de altura; If - cercas vivas de espécies vegetais adequadas e resistentes, IH - Telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50 m (um vírgula cinquenta) metros. Art. 125 - As grades das edificações poderão ter a parte superior pontiaguda, desde que situada a mais de 2,00 (dois) metros do nível do terreno. Art. 126 - Os muros, no perímetro urbano, localizadas nas testadas dos imóveis, deverão ser mantidos em bom estado de conservação. Parágrafo Único - Poderá o Município, em qualquer tempo e sempre que necessário, solicitar a reforma ou pintura dos muros. Art. 127 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de 30 (trinta) a 250 (duzentos e cinquenta) UFM. CAPÍTULO Xi DA PUBLICIDADE Art. 128 - O Município irá fiscalizar a exploração de publicidade, escrita ou sonora, em todo o território municipal, quando localizada: |- Nas vias e logradouros públicos; Il - Nos locais de acesso ao público; HI - Em terrenos particulares, desde que visível de seu exterior, Parágrafo Único - Excetua-se a fiscalização, por parte do Município, da publicidade e propaganda em pleitos eleitorais, que será regida pela representação local do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocouai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG MMS qa alli PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS Art. 129 - Entende-se como propaganda escrita cartazes, faixas, adesivos, placas, letreiros, quadros, toldos, painéis, emblemas, avisos, anúncios, chamadas, mostruários, projeção de filmes ou diapositivos, geradores de caracteres, letreiros eletrônicos, e quaisquer outros meios que venham a ser utilizados para divulgar produtos ou serviços, bem como a divulgação de eventos, independente da forma, cores e quantidade, sendo irrelevante ou não o fato de ser fixa ou móvel, temporária ou permanente, luminosa ou não. Art. 130 - Entende-se como propaganda sonora toda aquela que possa ser ouvida em locais públicos, sendo irrelevante o fato de ser fixa ou móvel, temporária ou pf permanente e utilizar-se de amplificação ou não. Art. 131 - Não se considera como publicidade: | - tabuletas indicativas de propriedades rurais; Il - Indicação de hospitais, clínicas e congêneres; ll - Em obras, a indicação da responsabilidade técnica. Art.132 - A publicidade veiculada em jomais, rádio e televisão não estão sujeitas à fiscalização municipal. Art. 133 - A veiculação de publicidade está sujeita ao licenciamento prévio e ao pagamento de respectiva taxa, conforme disposto no Código Tributário Municipal. z ; Art. 134 - O requerimento de licença para veiculação de publicidade deverá ser encaminhada ao Município, no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes da veiculação pretendida. 8 1º - O reguerimento será feito por escrito pelo responsável pela veiculação da há publicidade. 8 2º - Do requerimento deverão constar: |- Os locais onde serão afixados os materiais publicitários, ou a fonte sonora, se H-O itinerário da veiculação, se móvel; Ill - as datas de veiculação, quando temporária; IV - O período de veiculação, quando permanente; V-As dimensões, a forma, as cores, os desenhos e os dizeres; VI- Os materiais e a forma de iluminação; VII - A potência sonora da aparelhagem; VIH - O horário de veiculação, quando sonora; Art. 135 - Não será permitida a veiculação de publicidade que: 1 - Provoque aglomeração prejudicial ao trânsito; H - Desvie a atenção de motoristas; HH - Interfira na sinalização do trânsito; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PARA TODOS IV - Prejudique, de alguma forma, aspecto paisagísticos, naturais ou não e, em especial, os monumentos típicos, históricos e culturais; V - Seja ofensiva a moral de indivíduos, crenças e instituições, VI - Obstrua ou reduza o vão de portas e janelas; VII - Contenha incorreção de linguagem; VII - Utilize-se de árvores para sua fixação; IX - Localize-se nos passeios públicos, ou mesmo avance sobre eles; X - Prejudique a iluminação pública; XI - Coloque em risco o trânsito de pedestres; XII - A critério do Município, se, de alguma forma, causar poluição visual; 4 Art. 136 - Os veículos publicitários, escritos ou sonoros, deverão manter as características que originaram seu licenciamento. 8 1º - Não será permitida nenhuma alteração em quaisquer características do veículo publicitário, sem prévia licença do Município. 8 2º - Os veículos publicitários licenciados deverão manter seus aspectos visuais ou sonoros de tal que não causem poluição visual ou sonora. l Art. 137 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de 100 (cem) a 250 (duzentos e quinhentas) UFM. / TÍTULO IV ; DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, DOS LOCAIS PÚBLICOS E DO AMBIENTE 2 A Art. 138 - O Município irá fiscalizar o funcionamento das atividades econômicas e dos locais públicos em todo o território municipal. 8 1º - Entendem-se, por atividades econômicas, aquelas onde se verifique o exercício do comércio, da indústria, ou da prestação de serviços, explorado por pessoas nr físicas ou jurídicas. 8 2º - Entende-se como locais públicos aqueles que, mesmo sem fins lucrativos, sejam destinados à concentração de pessoas. Art. 139 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços poderá funcionar sem prévia licença do Município. 8 1º - A licença para funcionamento será requerida por escrito, através do responsável pelo local público ou estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços. $ 2º - Do requerimento deverão constar: 1- O ramo da atividade econômica; Il - A destinação do local público; HH - A identificação do local, compreendendo: a) Tipo e nome do logradouro; b) Número (obrigatório) e complemento; c) Bairro ou distrito; d) Inscrição no cadastro imobiliário, quando urbano; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IV - O número do CNPJ, quando atividade econômica; V- O número da Inscrição Estadual, quando comercial; VI - O número de inscrição no órgão ou entidade a qual pertença, quando não se tratar de atividade econômica; VII - O nome e número do CPF do(s) responsável(eis); VIll - Certidões Negativas de Débitos com a Previdência Social e o com o FGTS, exceto no caso de empresas em implantação; IX - Certidões Negativas de Débitos Municipais, relativas ao imóvel e ao(s) responsável(eis); X - Cópia autenticada do Contrato Social; XI - Identificação do responsável pela contabilidade; — XII - Laudo de vistoria sanitária; 83º - O licenciamento somente será concedido se: I - O local estiver em conformidade com a legislação municipal que trata da ocupação do solo urbano, edificações e vigilância sanitária e legislação aplicável do Estado e da União. ) H - O local estiver em conformidade com os dispositivos desta Lei e, em especial, com o previsto no parágrafo anterior, Hi - For efetivado o pagamento da taxa devida, conforme disposto no Código tributário Municipal. Art. 140 - Alterações em quaisquer dos itens tratados no $ 2º do artigo anterior serão objeto de novo licenciamento. j Art. 141 - A licença de localização poderá ser cassada quando: PEA | - tratar-se de exercício de atividade diversa à requerida; Il - não estiverem sendo satisfeitas as disposições desta Lei, com relação à higiene, saúde, segurança, preservação ambiental, costumes, moral e bem estar dá públicos; Hi - Não for exibido o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado; IV - Não for exibido o alvará sanitário à autoridade competente, quando solicitado e a atividade estabelecida exigir fiscalização desta natureza. Art. 142 - Não se permitirá o exercício de atividade econômica ambulante sem prévia licença do Município. 8 1º - A licença para o exercício de atividade econômica ambulante será requerida por escrito pelo interessado. S 2º - Do requerimento deverão constar: I- Especificação do comércio ou serviço que se pretende exercer, H - Nome, CPF, e endereço do requerente; HI - Certidão Negativa de Débitos municipais relativas ao requerente; IV - Laudo de vistoria sanitária do órgão municipal de saúde de mercadorias e equipamentos, quando se tratar de comércio de alimentos, medicamentos e correlatos. 83º - O licenciamento somente será concedido se: Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS > > E > a o o o a | - For efetuado o pagamento de taxa devida, conforme Código tributário Municipal; Il - O requerente concordar em exercer a atividade de ambulante somente nos locais e horários determinados pelo Município. Art. 143 - Não se concederá licença para ambulante para pessoas não residentes no Município. Art. 144 - A licença do ambulante poderá ser cassada quando: |- Tratar-se de exercício de atividade diversa à requerida; Il - Não estiverem sendo satisfeitas as disposições desta Lei, com relação a — higiene, segurança, preservação ambiental, costumes, moral e bem estar públicos; IH - Não for exibida a licença para Ambulante à autoridade competente, quando solicitada; IV - Não forem respeitados, para o exercício de atividade, os locais e horários fixados pelo Município. Parágrafo Único - Verificada a cassação de licença, serão apreendidos todos os utensílios e mercadorias utilizados pelo ambulante no exercício de sua atividade, na forma desta Lei. Art. 145 - As infrações aos dispositivos deste Capítulo serão punidas com multas de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) UFM, sem prejuízo de outras penalidades prevista em Lei. CAPÍTULO Il RE DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 146 - Compete o Município fiscalizar os horários de funcionamento de locais má públicos e, em especial, dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços. Art. 147 - Para os estabelecimentos industriais, respeitando-se as características tecnológicas de operação da empresa, os horários de funcionamento serão os seguintes: |- De Segunda-feira à Sexta-feira: a) abertura às 07:00 (sete horas); b) fechamento às 19:00 (dezenove horas); Il- Aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais ou municipais: a) abertura às 07:00 (sete horas); b) fechamento às 12:00 (doze horas). 8 1º - Será concedida licença para funcionamento em horários especiais para as seguintes atividades: |- Empresas de jornais; Il - Laticínios; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Il - Frigoríficos; IV - Indústrias que utilizem alto-fomos; V - Panificadoras; VI - Demais atividades industriais, a requerimento do interessado, mediante a apresentação do relatório fundamentado, onde se possa comprovar que o cumprimento dos horários fixados neste artigo acarretaria prejuízos relevantes. 8 2º - A licença para funcionamento em horário especial para a atividade industrial somente se aplica a atividade-fim, não se estendendo aos setores administrativos. 83º - A licença para funcionamento em horário especial está sujeita ao pagamento da respectiva taxa, conforme disposto no Código Tributário Municipal. Art. 148 - Para os estabelecimentos comerciais, excetuando-se o comércio de bebidas, alimentos, medicamentos e combustíveis, os horários de funcionamento serão os seguintes: |- De Segunda-feira à Sexta-feira: a) abertura às 07:00 (sete horas); b) fechamento às 19:00 (dezenove horas). I- Aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais: a) abertura às 07:00 (sete horas); b) fechamento às 12:00 (doze horas); 8 1º - Será concedida licença para funcionamento em horários especiais para atividades comerciais, a requerimento do interessado, quando se tratar de vésperas de feriados ou datas comemorativas de interesse nacional, estadual e municipal. 8 2º - A licença para funcionamento em horário especial está sujeita ao pagamento da respectiva taxa, conforme disposto no Código Tributário Municipal. Art. 149 - Para os estabelecimentos comerciais, onde haja a venda de alimentos para consumo imediato, os horários de funcionamento serão os seguintes: |- De Segunda-feira à Sexta-feira: a) abertura às 6:00 (seis horas); b) fechamento às 24:00 (vinte e quatro horas). 1 - Aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais: a) abertura às 09:00 (nove horas); b) fechamento às 24:00 (vinte e quatro horas). Parágrafo Único - Será concedida licença para funcionamento em horários especiais para o comércio de alimentos, a requerimento do interessado, quando se tratar de vésperas de feriados ou datas comemorativas de interesse nacional, estadual e municipal. Art. 150 - Para os estabelecimentos comerciais, onde haja a venda de bebidas, para consumo imediato, os horários de funcionamento serão os seguintes: !- De Domingo à Quinta-feira: a) abertura às 08:00 (oito horas); b) fechamento às 24:00 (vinte e quatro horas). Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG c) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Il — Às sextas-feiras, aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais: a) abertura às 09:00 (nove horas); b) fechamento às 03:00 (três horas) do dia seguinte. $ 1º - Será concedida licença para funcionamento em horários especiais para o comércio de bebidas, a requerimento do interessado, quando se tratar de vésperas de feriados ou datas comemorativas de interesse nacional, estadual e municipal. $ 2º - A licença para funcionamento em horário especial está sujeita ao pagamento da respectiva taxa, conforme Código Tributário Municipal. Art. 151 - Para os estabelecimentos comerciais, onde a venda de medicamentos, pill os horários de funcionamento serão os seguintes: I-De Segunda-feira à Sexta-feira: a) abertura às 08:00 (oito horas); b) fechamento às 20:00 (vinte horas). Il - Aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais: a) abertura às 08:00 (oito horas); b) fechamento às 13:00 (treze horas). $ 1º - Diariamente, pelo menos um estabelecimento para a venda de medicamentos ficará de plantão, de segunda-feira a sexta-feira, após às 22:00 horas e nos sábados, domingos e feriados após às 13:00 horas, sendo seu horário de fechamento fixado para às 24:00 horas. 82º - A escala do plantão dos estabelecimentos será fixada anualmente, pelos proprietários dos estabelecimentos congêneres e submetida à apreciação do Município. 8 3º - Os estabelecimentos que não estiverem em plantão, afixarão, em suas portas e em local visível, o nome e o endereço do estabelecimento de plantão naquela data. E Art. 152 - Para os estabelecimentos comerciais destinados à venda de combustíveis, os horários serão livres. Art. 153 - Para os estabelecimentos de prestação de serviços, excetuando os tratados no art. 150, os horários serão os seguintes: |-De Segunda-feira à Sexta-feira: a) abertura às 07:00 horas; b) fechamento às 18:00 horas. Il- Aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais: a) abertura às 08:00 horas: b) fechamento às 13:00 horas. 8 1º - Será concedida licença para funcionamento em horários especiais para as seguintes atividades: !- Aluguel de veículos; Il - Casas de espetáculos; Hi - Danceterias e similares: IV - Barbearias, salões de beleza, saunas e congêneres; Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG INE vas ame PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS V- Academias e ginásios esportivos; VI - Funerárias; VII - Escolas de qualquer grau ou natureza. 8 2º - A licença para funcionamento em horário especial somente se aplica a atividade-fim, não se estendendo aos setores adminsitrativos. 8 3º - A licença para funcionamento em horário especial está sujeita ao pagamento da respectiva taxa, conforme disposto no Código Tributário Municipal. Art. 154 - Não estarão sujeitos às restrições de horário de funcionamento os seguintes serviços: |- Captação, tratamento e distribuição de água; Ne Il - Manutenção de rede de esgoto; HH - Distribuição de energia elétrica; IV - transporte; V- Telefonia; VI - Hospitais, clínicas, consultórios e congêneres; VII - Bancas de jomais e revistas; VIH - Empresas geradoras, retransmisssoras ou repetidoras de rádio e televisão; IX - Escritórios de profissionais liberais, X - Empresas de processamento de dados; XI - Auto-socorros; XII - Guarda e vigilância de bens; Art. 155 - As infrações aos dispositivos deste capítulo serão punidas com multas de 25 (vinte e cinco) a 250 (duzentos e cinquenta) UFM, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei. cs CAPÍTULO Ill iá DO AMBIENTE Art. 156 - O Município fiscalizará o correto manejo ambiental em todo o território municipal. Parágrafo Único - Entende-se por ambiente as águas superficiais e de subsolo, o solo de propriedade pública ou privada, a atmosfera e a vegetação. Art. 157 - Para atender ao disposto neste capítulo o Município poderá articular-se com os órgãos competentes do Estado e da União para fiscalizar ou proibir no seu território atividades lesivas ao ambiente. Art. 158 - O Município colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação de florestas e estimular o plantio de árvores. Parágrafo Único - É expressamente proibido o corte, a poda, derrubada ou sacrifício de árvores da arborização pública sem o consentimento expresso do Município. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocwuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG MAS ap «1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 159 - É expressamente proibido em todo o território municipal: | - Atividades que prejudiquem a preservação da flora e fauna nativas; Il - Atividades que disseminem óleo, lixo e graxa; IH - Atividades que prejudiquem ou coloquem em risco a utilização de recursos naturais para fins domésticos, agropecuários, de piscicultura, recreativos e para outros objetivos perseguidos pela comunidade. Parágrafo Único - As autoridades da fiscalização municipal terão amplo acesso, a qualquer dia ou hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, capazes de causar danos ao ambiente. Art. 160 - As infrações aos dispositivos deste Capítulo serão punidas com multas de 50 (cinquenta) a 10.000 (dez mil) UFM, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 161 — Antes de lavrar o auto, poderá o agente fiscal, desde que tal medida não implique em grave risco à comunidade, expedir uma Notificação Preliminar, estabelecendo um prazo não superior a 15 (quinze) dias para o infrator regularizar a situação. 8 1º - A Notificação Preliminar será impressa em formulário próprio e não poderá ser emitida para infratores reincidentes. 8 2º - Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração. Art. 162 — Esta Lei aplica-se subsidiariamente a outras leis ou atos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de polícia. Art. 163 — Deverá haver ampla campanha de divulgação e informação sobre as normas deste código durante prazo não inferior a 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo Único — Durante este período poderão ser aplicadas apenas multas de caráter educativo. Art. 164 — Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Prefeito, ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos da prefeitura. Art. 165 — O valor das multas previstas neste código, deverá se adequar ao valor de R$ 1,00 (um real) para cada UFM, conforme disposto no Art. 307, do projeto do Novo Código Municipal. Art. 166 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG SST TZ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 167 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 113, de 21/11/73, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tocantins, em 24 de Dezembro de 2002. Pe. Fábio de Paiva Gardoni = Prefeito Municipal = Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - Mc