| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 575/2016, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 593 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
"Altera a Lei Municipal nº 575/2016, que dispõe sobre
a concessão de subvenções sociais às Entidades
que menciona e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Artigo 1° da Lei Municipal nº 575/2016 passará a ter a seguinte redação:
''Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais no exercício de 2017, nos termos do Art. 16 da Lei nº 4.320164, às
Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores:
1- Subvenções a Entidade Educacional-APAE Tocantins- R$ 74.000,00
li- Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S. - R$ 153.600,00"
Art. 2°. Para fazer face ao disposto no artigo anterior fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, limitados aos
valores ali previstos, usando como fonte de recursos a anulação de dotações.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins/ MG, 07 de Dezembro de 2017.
-'Jt<AJ' -
~TON DE OLIVEIRA
EWEITOMUNICIPAL
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em'{
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