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norma nº 170/1998

Tipo Lei
Número / Ano 170 / 1998
Date 1998-04-06
Ementa" DEFINE A POLITICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS-MG., E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 170/98
“DEFINE A POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS - MG,, E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, MG., aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Esta Lei tem por finalidade criar incentivos para a
instalação de novas unidades industriais e para a ampliação das indústrias já
instaladas no Município de Tocantins, além de facilitar também a instalação ou
expansão de empresas comerciais e de serviços.
ART. 2º - A Política de Desenvolvimento Econômico do
Município de Tocantins/MG., obedecerá ao disposto nesta Lei, ficando
autorizado o mesmo a conceder os seguintes incentivos:
a) aquisição de imóvel para ser oferecido como incentivo para a
instalação de novas indústrias e para ampliação das indústrias já instaladas,
bem como para a instalação de empresas comerciais e de serviços;
b) oferecimento de imóvel locado de terceiros para o atendimento
dos incentivos previstos nesta Lei;
c) execução de serviços de terraplenagem necessários à construção
e ampliação de unidades industriais, comerciais e de serviços a serem
instalados e/ou já instalados;
d) execução de serviços de eletrificações;
e) isenção do valor devido a emolumentos e taxas de licença para
execução de obras;
f) isenção da taxa de licença para localização;
g) isenção da taxa de fiscalização do funcionamento pelo período
de 05 (cinco) anos consecutivos, contados a partir da data da emissão do
respectivo alvará;
h) isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) mediante as seguintes condições:
1 - até 02 (dois) anos para todas as empresas que se instalarem
com capital registrado igual ou superior a 2.635 UFIR's, com o mínimo de 03
(três) empregados diretos e receita bruta anual igual ou superior a 14.000
UFIR's;
2 - até 03 (três) anos para as empresas que se instalarem com
capital registrado igual ou superior a 10.540 UFIR*s, com o mínimo de 10 (dez)
empregados diretos e receita bruta anual igual ou superior a 25.000 UFIR's;
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
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3 - até 05 (cinco) anos para as empresas que se instalarem com
capital registrado igual ou superior a 30.000 UFIR'*s, com o mínimo de 10 (dez)
empregados diretos e receita bruta anual igual ou superior a 50.000 UFIR's;
4 - até 07 (sete) anos para as empresas que se instalarem com
capital registrado igual ou superior a 52.700 UFIR's, com o mínimo de 25
(vinte cinco) empregados diretos e receita bruta anual igual ou superior a
70.000 UFIR'*s;
5 - até 10 (dez) anos para as empresas que se instalarem com
capital registrado igual ou superior a 105.400 UFIR's, com o mínimo de 80
(oitenta) empregados diretos e receita bruta anual igual ou superior a 140.000
UFIR's.
ART. 3º - As empresas, para fazerem jus aos incentivos desta Lei,
estão obrigadas a:
I - ocupar com construções pelo menos 20% (vinte por cento) da
área incentivada adquirida;
II - encaminhar à Prefeitura Municipal em até 06 (seis) meses
após a data da aquisição do terreno, os projetos completos das construções;
HI - iniciar a construção da unidade industrial dentro dos 12
(doze) primeiros meses após a aquisição do terreno;
IV - admitir, 80% (oitenta por cento) das contratações para
trabalhar em suas atividades, moradores do Município de Tocantins de acordo
com a consulta a cadastros do Balcão de Empregos junto ao de Ação Social;
V - evitar a poluição ambiental, adotando as medidas preconizadas
na legislação competente;
VI - faturar no Município de Tocantins, toda a produção da
empresa instalada na área incentivada;
VII - não poderá destinar ou utilizar o imóvel para outros fins que
não previstos num projeto original, salvo por autorização formal do Legislativo
e Executivo;
VIII - fornecer à Prefeitura Municipal de Tocantins toda
documentação necessária à apuração do exigido nesta Lei.
Parágrafo Único - Será Considerada data de aquisição a data da
posse de propriedade no órgão competente.
ART. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o Plano
de Desenvolvimento Econômico Municipal, objetivando o interesse público
devidamente justificado, de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal
e para atendimento específico da presente Lei.
ART. 5º - Fica o Poder Executivo na obrigação de licitar os
incentivos oferecidos aos beneficiários nesta Lei.
ART. 6º - Os incentivos previstos nesta Lei incidirão somente
uma única vez sobre a mesma área bem como a mesma empresa.
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ART. 7º - Para efeito de comprovação do interesse público, de
que trata esta Lei, o interessado submeterá à Comissão Especial, constituída
para analisar os documentos, e composta por 03 (três) membros, sendo 01
(um) representante indicado pelo Legislativo, 01 (um) indicado pelo Executivo
Municipal, e outro indicado pela indústria e comércio do Município, que
emitirá o parecer que sustente sua pretensão, como possível beneficiário do
incentivo concedido pelo Município na forma desta Lei.
Parágrafo Único - O interessado para fazer jus ao benefício desta
Lei, deverá comprovar, com documentação idônea, entre outros:
a) fazer requerimento junto a Prefeitura anexando cópia do
projeto de construção, acompanhado do cronograma de implantação, do
Contrato ou Estatuto Social registrados, inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes (CGC) e Inscrição Estadual e dados gerais do empreendimento,
tais como: planta das instalações e equipamento, valor total do investimento,
disponibilidade de recursos próprios e de terceiros, perspectivas de geração de
emprego de mercado consumidor e de faturamento, documentação estas para
as firmas a serem implantadas, para as demais firmas já existentes exigir-se-a
ainda além desta documentação o projeto de ampliação, a regularidade fiscal,
previdenciária e trabalhista;
b) objeto da atividade econômica implantada ou a ser implantado,
no terreno a ser cedido pelo Município;
c) a viabilidade econômica do projeto, em função da vocação
regional de Tocantins/MG., e, a perspectiva de recolhimento de ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre
Serviços), dentro dos 05 (cinco) anos seguintes ao da implantação ou
ampliação do empreendimento;
d) a implantação social do empreendimento, em termos de
geração de empregos a serem oferecidos, preferentemente a munícipes de
Tocantins/MG;
e) prazo de início e de conclusão da implantação e/ou do
empreendimento.
ART. 8º - A área do terreno a ser cedida ao beneficiário será
estritamente a área necessária a implantação ou ampliação do empreendimento
conforme avaliação da Comissão Especial citada no art. 7º, com base no
projeto proposto.
ART. 9º - À Comissão Especial a que se refere o art. 7º incumbe,
entre outros itens:
I - avaliar o imóvel, em laudo técnico, amplamente justificado,
bem como de todos os serviços de terraplenagem, eletrificação, a serem feitos;
H - examinar o cadastro do interessado, julgá-lo nos termos desta
Lei, e emitir o parecer, a ser aprovado pelo Prefeito.
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Parágrafo Único - A Comissão será lícito adotar ou determinar
diligências que se fizerem necessárias à confirmação da documentação
oferecida pelo interessado ou esclarecimento de qualquer dado.
ART. 10 - Obriga-se o beneficiário à implantar a indústria, dentro
do prazo mencionado no item III do art, 3º, a contar da publicação do Decreto
que regulamentar a locação e a cessão do imóvel, a título de empréstimo ou
qualquer outra modalidade de concessão de pleno direito, do contrato de
locação, bem como das prestações de serviços.
81º - Sob razões relevantes, incluído o motivo de força maior, o
prazo de implantação da indústria poderá ser prorrogado por um período de
mais 01 (um) ano, pelo Executivo Municipal, após o parecer aprovado pela
Comissão citada no art. 7º.
8 2º - Constituirã, também motivo de não concessão do incentivo
a que se refere esta Lei, as seguintes hipóteses:
a) falência do beneficiário;
b) concordata do beneficiário:
c) cessação das atividades, por qualquer motivo, ou desvio de
finalidade prevista no contrato locatício;
d) transferência do imóvel, seja a que título for, sem a anuência
do Município.
ART. 11 - Os incentivos concedidos no art. 2º nas alíneas “c” e
“d” poderão ser concedidos sobre bens imóveis de propriedades dos
interessados, desde que a sua finalidade seja a constante no art. 1º desta Lei,
tudo mediante projetos.
ART. 12 - A presente Lei será parte integrante de quaisquer
contratos administrativos atinentes a concessão de incentivos previstos.
ART. 13 - Dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
desta Lei, o Órgão Municipal responsável iniciará o cadastramento dos imóveis
do patrimônio municipal e ou de terceiros aptos para finalidade desta Lei, com
pormenorizada especificação de sua localização, área, valor estimado e, se for
O caso, sua utilização ou ocupação.
ART. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento vigente e eventuais créditos adicionais.
ART. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
É
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Prefeitura Municipal de Tocan My dg-abml de 1998. -snrio e Publ |
Cc em ta ObI0Y BE preteitura
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gelino deArruda (Ádutadi o.
Prefeito Mqnicipal
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1 l
- Tocantins - Minas Gerais

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