| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1998 |
| Date | 1998-04-22 |
| Ementa | " AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OBRAS,SERVIÇOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 292 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
rt mae! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 172/98 « AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) realizar e executar todas as atividades consignadas no Orçamento de 1.998; b) conceder auxílios como materiais de construção e elétricos para reforma, ampliação e construção de casas, doar padrões de entrada de luz e água para famílias carentes e necessitados do Município; e) conceder auxílios para transporte é alimentação para tratamento de saúde fora do domicílio, a pessoas carentes € necessitados; d) conceder auxílios para custeio de funeral de pessoas carentes e necessitados; e) conceder auxílios para aquisição de óculos, exames médicos de: Ecocardiograma, Tomografia Computadorizada, Ultra- sonografia, Densitometria Óssea e Exames Laboratoriais de Análise Clínica que não se realizam no Laboratório Municipal, para atendimento das pessoas carentes e necessitados do nosso Município. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 3651 2-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único: Os auxílios que se tratam as alíneas “b?, “o”, “d” e “e”, serão concedidos mediante processo de triagem pelo Órgão de Nasistênoia Social, na qual comprove a situação financeira do beneficiário, e em se tratando da alínea “b” que se comprove a necessidade da obra ou do serviço. ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações constantes no Orçamento Vigente. nos ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 22 de abril de 1998 ed Gelino de refeito Municipal URNA Registrada no Livro próprio e Publ. cada em data? 9/0719 Ppreteitura Municipal de Tocantins-ME emÍO4 08 tubverno Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais