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norma nº 172/1998

Tipo Lei
Número / Ano 172 / 1998
Date 1998-04-22
Ementa" AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OBRAS,SERVIÇOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 172/98
« AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E TOMA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) realizar e executar todas as atividades consignadas no
Orçamento de 1.998;
b) conceder auxílios como materiais de construção e
elétricos para reforma, ampliação e construção de casas, doar
padrões de entrada de luz e água para famílias carentes e
necessitados do Município;
e) conceder auxílios para transporte é alimentação para
tratamento de saúde fora do domicílio, a pessoas carentes €
necessitados;
d) conceder auxílios para custeio de funeral de pessoas
carentes e necessitados;
e) conceder auxílios para aquisição de óculos, exames
médicos de: Ecocardiograma, Tomografia Computadorizada, Ultra-
sonografia, Densitometria Óssea e Exames Laboratoriais de Análise
Clínica que não se realizam no Laboratório Municipal, para
atendimento das pessoas carentes e necessitados do nosso
Município.
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 3651 2-000 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único: Os auxílios que se tratam as alíneas
“b?, “o”, “d” e “e”, serão concedidos mediante processo de triagem
pelo Órgão de Nasistênoia Social, na qual comprove a situação
financeira do beneficiário, e em se tratando da alínea “b” que se
comprove a necessidade da obra ou do serviço.
ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à
conta de dotações constantes no Orçamento Vigente.
nos ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins, 22 de abril de 1998
ed
Gelino de
refeito Municipal
URNA
Registrada no Livro próprio e Publ.
cada em data? 9/0719 Ppreteitura
Municipal de
Tocantins-ME emÍO4
08 tubverno
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