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norma nº 173/1998

Tipo Lei
Número / Ano 173 / 1998
Date 1998-05-12
Ementa" DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 43/93."
native_id293

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 173/98
“DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 43/93”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O Art. 1º da Lei Nº 43/93 de 17.12.93, passa a ter a
seguinte redação:
- O Conselho Municipal de Saúde terá caráter deliberativo, sendo
constituído, paritariamente, por 50% (cinquenta por cento) de usuários e 50%
(cinquenta por cento) por órgãos governamentais e prestadores de serviços
discriminados:
Usuários:
Representantes das Associações de Bairros 03
Representante do Sindicato Rural 01 l
Representante da Igreja Católica 01 18 8
Representante da Igreja Adventista 01 D E) 5
Representante da Igreja Batista 01 os
Representante da Pastoral da Criança 01 o EMNN
Representante da DRS/Ubá RA Desp
Órgãos Governamentais: 6 Ou
Representante do Departamento de Saúde 02 Mi
Representante dos Funcionários Estaduais 01 0 SI
Representante do Departamento de Assistência Social 01 Se! É
Representante do Departamento de Educação 01 JE BANS
Representante da Administração 01 E BIN
Prestadores de Serviços: ka A Aa
Representante dos Dentistas 01 v E NIE
Representante dos Médicos 01 E 5 i
Representante dos Psicólogos 01 D s E |
| Big Sin
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação
Tocantins, 08 de maio de 1998
& aire de
e da
Prefeito Municipal
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais

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