| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1998 |
| Date | 1998-05-12 |
| Ementa | " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 43/93." |
| native_id | 293 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 173/98 “DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 43/93”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - O Art. 1º da Lei Nº 43/93 de 17.12.93, passa a ter a seguinte redação: - O Conselho Municipal de Saúde terá caráter deliberativo, sendo constituído, paritariamente, por 50% (cinquenta por cento) de usuários e 50% (cinquenta por cento) por órgãos governamentais e prestadores de serviços discriminados: Usuários: Representantes das Associações de Bairros 03 Representante do Sindicato Rural 01 l Representante da Igreja Católica 01 18 8 Representante da Igreja Adventista 01 D E) 5 Representante da Igreja Batista 01 os Representante da Pastoral da Criança 01 o EMNN Representante da DRS/Ubá RA Desp Órgãos Governamentais: 6 Ou Representante do Departamento de Saúde 02 Mi Representante dos Funcionários Estaduais 01 0 SI Representante do Departamento de Assistência Social 01 Se! É Representante do Departamento de Educação 01 JE BANS Representante da Administração 01 E BIN Prestadores de Serviços: ka A Aa Representante dos Dentistas 01 v E NIE Representante dos Médicos 01 E 5 i Representante dos Psicólogos 01 D s E | | Big Sin ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação Tocantins, 08 de maio de 1998 & aire de e da Prefeito Municipal Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais