| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 1998 |
| Date | 1998-05-08 |
| Ementa | " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONCELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTO ANTÔNIO-CDCSA." |
| native_id | 294 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 174/98 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTO ANTÔNIO - CDCSA.” O A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o “Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Santo Antônio - CDCSA”, Tocantins-MG. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua - publicação. Tocantins, 08 de maio de 1998. Registrada no Livro próprio e Publi- cada em data 105198 preteitura Municipal ds TccantinsA Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais