| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1998 |
| Date | 1998-05-20 |
| Ementa | " ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/92." |
| native_id | 297 |
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a” Rcc ii PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 177/98 “ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/92.” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Ficam dispensadas as exigências de comprovação de experiências no cargo, profissão e na função para efeito do provimento inicial, exceto o Estágio Probatório contido na Lei Complementar Nº 02/92, de todas séries de classes das carreiras funcionais previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, constantes na mencionada Lei. ART. 2º - Fica exigido o Estágio Probatório contido na Lei Complementar Nº 02/92, para todos os Cargos de Carreiras de Provimento Efetivo contidos na Lei Complementar Nº 03/92. ART. 3º - Fica autorizado a inscrição de todos interessados, no requisito idade mínima, que completarem a idade de 18 (dezoito) anos até a data do Concurso Público Municipal. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua & | : x a Ci publicação. 3 E E NEMO o LSA o& f Tocantins, 20 de maio de 1998 TO 29 ã 8 Ely 28 € Arad LE ago IV g + [4 refeito Municipal Sim & v Ei BIA e E Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Min: fierais = Ê + = Ê Dior E ça 176/a. ENM