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norma nº 177/1998

Tipo Lei
Número / Ano 177 / 1998
Date 1998-05-20
Ementa" ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/92."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 177/98
“ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/92.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam dispensadas as exigências de
comprovação de experiências no cargo, profissão e na função para
efeito do provimento inicial, exceto o Estágio Probatório contido
na Lei Complementar Nº 02/92, de todas séries de classes das
carreiras funcionais previstas no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, constantes na mencionada Lei.
ART. 2º - Fica exigido o Estágio Probatório contido na
Lei Complementar Nº 02/92, para todos os Cargos de Carreiras de
Provimento Efetivo contidos na Lei Complementar Nº 03/92.
ART. 3º - Fica autorizado a inscrição de todos
interessados, no requisito idade mínima, que completarem a idade
de 18 (dezoito) anos até a data do Concurso Público Municipal.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua & |
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