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norma nº 178/1998

Tipo Lei
Número / Ano 178 / 1998
Date 1998-05-28
Ementa" ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PRA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 178/98
“ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO )
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 1999 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - A Lei Orçamentária para o Exercício de 1999,
será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei em consonância,
com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Orgânica e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 no que for a ela pertinente.
ART. 2º - As receitas abrangerão a receita tributária
própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as
parcelas transferidas pela União, pelo Estado, resultando de suas receitas
fiscais, nos termos da Constituição Federal, Art. 158, IV e 159, LB.
Parágrafo Único - As receitas de impostos e taxas serão
corrigidas monetariamente, de acordo com a Lei, levando-se em conta:
I- a expansão do número de contribuintes;
E - a atualização do cadastro do Município;
HI - a inflação prevista para o ano de 1999.
ART. 3º - As despesas poderão ser fixadas em 90%
(noventa por cento) do valor da receita estimada e distribuída de acordo com
as reais necessidades de cada Órgão e suas Unidades Orçamentárias
destinando-se 10% (dez por cento) para reserva de Contingência e parcela,
ainda que pequena, à despesas de Capital.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará no
prazo estabelecido pelo Art. 128 da L.O.M., o orçamento de suas despesas
acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar seu
montante.
ART. 4º - A manutenção e ao desenvolvimento do ensino
será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante de impostos, inclusive os de transferências da União e do
Estado, ressalvados as transferências de convênios.
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ART. 5º - Só serão concedidas subvenções sociais a
entidades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de Utilidade
Pública e que suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou desporto, ou à
saúde, ou à assistência social, mediante Plano de Aplicação de Recursos.
ART. 6º - Poderão ser concedidas bolsas de estudo para
atendimento aos ensinos fundamental, médio (2º grau e Técnico), Supletivo,
Pré-vestibular e Superior, 3º ano integrado ou não e de Extensão Universitária,
inclusive da rede particular local, ou da localidade mais próxima, após
comprovante de insuficiência no ensino local, até o limite de dotação do
Orçamento para 1999.
$ 1º - Para habilitação à concessão das bolsas de estudo é
necessário o atendimento dos seguintes requisitos básicos:
a) requerimento ao Prefeito;
b) ser pessoa carente e aprovado pelo Conselho Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - CONSEC,
c) atestado de domicilio em Tocantins;
d) atestado de frequência fornecido pelo estabelecimento de
ensino que encontra-se matriculado;
e) atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino, onde
comprove que o aluno atingiu no mínimo de 60% (sessenta por cento) das
notas.
82º - O valor da bolsa de estudo será equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da mensalidade a ser paga pelo aluno.
ART. 7º - Aos alunos da rede municipal de ensino, poderá
ser fomecido material didático-escolar, suplementação alimentar, assistência à
saúde e transporte.
81º - O transporte a que se refere este artigo poderá ser
extensivo àqueles alunos que por insuficiência do ensino local, tenham que se
deslocar para outro município.
g 2º - As despesas autorizadas neste artigo, não serão
computadas nas despesas previstas no Art. 4º, salvos as permitidas pelo Art. 71
da Lei 9.394/96.
ART. 8º - O Orçamento consignará recursos necessários a
atualização de sua dívida fundada e ao pagamento de débitos previdenciários.
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ART. 9º - O Município não despenderá parcelas de
recursos superior a 60% (sessenta por cento), de acordo com a Lei
Complementar nº 82/95 que regulamenta o Art. 169 da Constituição Federal, da
receita corrente consignada na Lei do Orçamento, de gastos com o pessoal,
incluindo-se os agentes políticos, inativos e pensionistas.
ART. - 10 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo,
autorizados a abrir, mediante decretos, créditos suplementares às dotações
orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa, fixada
na Lei Orçamentária e Reserva de Contingência.
ART. 11 - As dotações orçamentárias que se tornarem
insuficientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o
disposto no Art. 43, da Lei 4.320/64 e prévia autorização legislativa.
ART. 12 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a
sua incorporação ao Orçamento, far-se-á nos termos do Art. 43, 8 3º da Lei
4.320/64.
ART. 13 - À Lei do Orçamento garantirá recursos, entre
outros programas de saneamento básico, habitação, preservação ambiental,
saúde, educação, assistência social, visando a melhoria da qualidade de vida da
população.
ART. 14 - Os programas citados no artigo anterior poderão
ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no que
concerne a obras de engenharia,
ART. 15 - Só serão contraídas operações de crédito por
antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos.
81º - A contratação de operações de crédito para fim
específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a
programas de excepcional interesse público observado o limite contido no Art.
167, II da Constituição Federal.
8 2º - Em qualquer dos casos a contratação de operações de
crédito dependerá de prévia autorização legislativa.
ART. 16 - As compras de obras e serviços somente
poderão ser realizadas havendo disponibilidade de recursos orçamentários e
precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível.
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ART. 17 - O Orçamento do FAPSEM integrará o
Orçamento Geral do Município, em obediência aos princípios de unidade e
universalidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e
normas aplicáveis ao Município pela Legislação Federal em vigor.
ART. 18 - O Orçamento das despesas relativas ao Poder
Legislativo, será elaborado no âmbito desse Orgão € integrará o Orçamento do
Município.
ART. 19 - O movimento financeiro, orçamentário e
patrimonial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço
competente da Câmara Municipal.
ART. 20 - A Lei do Orçamento, poderá conter autorização
para contratação de Operação de Crédito e Alienação de Bens Móveis e
Imóveis.
| ART. 21 - A escrituração das Contas do FAPSEM será feita
pelo Orgão de Contabilidade do Município.
ART. 22 - O prazo de entrega do Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal, será em 31/08/98.
ART. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 24 - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 28 de maio de 1998.
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efeito Municipal
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