| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1998 |
| Date | 1998-06-18 |
| Ementa | " DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA OS ÍNDICES DA TABELA XIV DA LEI Nº 98/95 DE 31.01.95, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES ". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 179/98 “DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA os ÍNDICES DA TABELA XIV DA LEI Nº 98/95 DE 31.01.95, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES». O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - A tabela de nº XIV da Lei nº 98/95, passa a ter as seguintes categorias: a) residencial b) pública c) comercial e/ou serviços d) industrial Parágrafo Único - Constitue fato gerador da taxa de água o efetivo fornecimento da mesma, a todo proprietário de imóvel beneficiado, ou o seu possuidor à qualquer título, conforme preceitua o $ 1º do art. 192 da Lei nº 115/73 (CTM). ART. 2º - Ficam alterados todos os índices tarifários constantes da tabela XIV da Lei nº 98/95 de 31.01.95, que passará a vigorar com os novos índices constantes da tabela de tarifas nº 01/98 anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei. ART. 3º - Ficam estabelecidos os valores tarifários para cada taxa de serviços de água a serem prestados pelo Município, a saber: a) taxa de expediente: R$ 0,50 (cinquenta centavos) por expediente; b) taxa de ligação de água: R$ 10,00 (dez reais) por ligação, assim discriminados: - com kit de material completo inclusive hidrômetro R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) por unidade; - com kit de material completo sem hidrômetro R$ 28,00 (vinte oito Teais) por unidade; - fornecimento hidrômetro R$ 30,00 (trinta reais) por unidade. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS c) taxa de religação de água por falta de pagamento : R$ 10,00 (dez reais) por religação; d) taxa de desligação de água a pedido: R$ 5,00 (cinco reais) por desligação; e) taxa de religação de água a pedido: R$ 10,00 (dez reais) por religação; f) taxa pelo fornecimento de quaisquer certidão: R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) por unidade; g) taxa de mudança de localização de hidrômetro: R$ 5,00 (cinco reais) por unidade mudada; h) taxa de aferição de hidrômetro: R$ 2,00 (dois reais) por aferição; i) taxa de emissão de 2º via de quaisquer documentos: R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por 2º via emitida. ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário. ART. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/06/98. Tocantins, 17 de junho de 1998. gelino de Arruda refeito Municipal tem rrteamarts, m Registrada no Livro próprio e Publi- cada em data J$/ 06/ AZ Prefeitura Matilda Tocantins-MG emJ$/06/9& É Ê Eq E 2 D a, a o — 0 0 E) E 9 & (0) 0 3 Í Ê ' engoje Jd sL / 90/57 PISP ue epeo "nana e oudoJd OoJAM OU epeusibey 8661 HC OHNNI SG L1 “SNILNVOOL 009 HC VINTOY 00'0ZL 00'0ZL 009 ALV 0€ AQ 00'0€ 00º0€ 0€ LV SI HQ TVTALSNANI os EI os'EI 00'0€ 00'0€ 0€ HA VINIOV 00'pZ ) 0€ LV SI HC 00'6 0s6T os'L 0€ HC VINIDY 0£ LV SIA vortana 00T ACI VINIOV 001 ALV Ob Ob HIV ST aa ST HIV OZ ad OT LV SIA TVIONHCISTA VTSODALVO 86/90 SIN OLNHINVANLV OQ YLLHVA Y SALNHDIA 86/10 N ValIVI dA VITHAVI SIBIOL) SEUIA OP OpeIs SNILYV JOL HC TVdIDINDIN VENTA