| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | "Altera o inciso II do art. 1° da Lei n°. 602/2018 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 612 DE 18 DE JUNHO DE 2018 “Altera o inciso Il do art. 1º da Lei nº. 602/2018 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o inciso Il do art. 1º da Lei nº. 602/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação: !l - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S. — R$ 220.200,00. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, em 18 de Junho de 2018. IEDER W NGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ruyblicado nó Quadro de tos Oficiais erp A |) m 1] Fanrdenadoria) die GR rat! Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG