| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 594 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 "Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências". A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2018, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, às Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores: 1- Subvenções a Entidade Educacional -APAE Tocantins __ R$ 57.444,00. li - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S R$ 90.451,00. Art. 2° - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas. Art. 3° - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4° - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - As Entidades que não prestarem contas ou tiveram suas contas reprovadas pelo Poder Executivo, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018. Tocantins I MG, 07 de Dezembro de 2017. Publicado no Quaaro ª" ~:Mi;· Atosº..fi.~.~ .. /4 Av. Padre Macário. 129 - CEP ::lf\fi1?.nnn mofo;1,,r~lri\tnMntôn" -- __•.•.._ DADV. /')"l\ •••.,...,. ""'"" •••_ " ---