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norma nº 594/2017

Tipo Lei
Número / Ano 594 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 594 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências".
A Câmara dos Vereadores do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais no exercício de 2018, nos termos do Art. 16 da Lei 4.320/64, às
Entidades abaixo relacionadas nos seguintes valores:
1- Subvenções a Entidade Educacional -APAE Tocantins __ R$ 57.444,00.
li - Convênios com Entidades Cadastradas no C.M.A.S R$ 90.451,00.
Art. 2° - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no
art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente
constituídas.
Art. 3° - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4° - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único - As Entidades que não prestarem contas ou tiveram suas contas
reprovadas pelo Poder Executivo, não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018.
Tocantins I MG, 07 de Dezembro de 2017.
Publicado no Quaaro ª"
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Av. Padre Macário. 129 - CEP ::lf\fi1?.nnn mofo;1,,r~lri\tnMntôn" -- __•.•.._ DADV. /')"l\ •••.,...,. ""'"" •••_ " ---

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