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norma nº 180/1998

Tipo Lei
Número / Ano 180 / 1998
Date 1998-06-17
Ementa" CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 180/98
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder
aos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, o reajuste
salarial de 8.33% (oito ponto trinta e três porcento).
ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
pá 1º de maio de 1998.
ias Tocantins, 17 de junho de 1998
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