| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1998 |
| Date | 1998-06-17 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 300 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL. DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 180/98 “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, o reajuste salarial de 8.33% (oito ponto trinta e três porcento). ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a pá 1º de maio de 1998. ias Tocantins, 17 de junho de 1998 Hot cin d i ra PRE asi HGU NE gelino de Arruda > do a ss | A milm Prefeito Municipal ! o T Epa Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais JIJ | E 0 5