| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1998 |
| Date | 1998-06-29 |
| Ementa | " AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO SISVAN-SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL" |
| native_id | 301 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 181/98 “AUTORIZA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO SISVAN - SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL” O povo de Tocantins - MG., por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar e instalar em Tocantins - MG., o SISVAN (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional), com base para operacionalização das atividades de Vigilância Alimentar e Nutricional com atendimento aos desnutridos e gestantes de risco nutricional da comunidade do Município de Tocantins - MG. ART. 2º - Revogam-se as disposições em Contrário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1998. 75s SARRO! tes 0 Ê & Tocantins, 29 de junho de 1998. dl x ç são GU a ac PAD 23 Selino de Arruda 2 à g Prefeito Municipal o E e) cs gd [e v Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Mirtás Gerais ao l ic ôs