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norma nº 181/1998

Tipo Lei
Número / Ano 181 / 1998
Date 1998-06-29
Ementa" AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO SISVAN-SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL"
native_id301

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 181/98
“AUTORIZA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO SISVAN -
SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL”
O povo de Tocantins - MG., por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a criar e instalar em Tocantins - MG., o
SISVAN (Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional), com base
para operacionalização das atividades de Vigilância Alimentar e
Nutricional com atendimento aos desnutridos e gestantes de risco
nutricional da comunidade do Município de Tocantins - MG.
ART. 2º - Revogam-se as disposições em
Contrário.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1998.
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Tocantins, 29 de junho de 1998. dl x ç
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