| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1998 |
| Date | 1998-06-07 |
| Ementa | " Declara de Utilidade Pública Municipal o Concelho de Desenvolvimento Comunitário de Pedra Branca" |
| native_id | 302 |
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Registr ca Municipai de Toc PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 182/98 “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pedra Branca” A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pedra Branca, Tocantins-MG. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 07 de junho de 1998. Auta plate Prefeito Municipal ada no Livro próprio e Publi- + aca da em data 02 107 | PEPreteitura | E à. ge Loverno Lo — Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais