| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1998 |
| Date | 1998-07-07 |
| Ementa | " ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DO ARTIGO 3º DA LEI 162/97" |
| native_id | 303 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 183/98 “ALTERA NÚMERO DE CARGOS DO ARTIGO 3º DA LEI 162/97” O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica alterado o número de cargos de Enfermeiro no bo quadro de cargos do artigo 3º da Lei 162/97, que de 01 (um) passará a ser de 02 (dois) Enfermeiros para o atendimento do Programa de Saúde da Família, que passa a ter a seguinte redação: “ART. 3º - Para o pronto atendimento do presente Programa fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tocantins/MG., os seguintes cargos em COMISSÃO de amplo recrutamento, a saber: E Nº de Cargos Vencimento R$ ivel Escolar 02 - Médicos Clínicos R$ 2.491,59 Superior |02 - Enfermeiros R$ 1.083,30 Superior | 02 - Aux. de Enfermagem R$ 324,99 Téc. de Enfermagem 10 - Agente Comunitário R$ 270,83 Básico $ 1º - Os integrantes dos cargos ora criados deverão prestar serviço em horário integral ou seja 40 (Quarenta) horas semanais, $ 2º - As atribuições inerentes a cada cargo acima serão definidas pelo Executivo Municipal através de Decreto na forma do art. 91, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal” O ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registrada no Livro próprio e pum ts, 07 de julho de 1998 cada em data 08 /0Ê 198 pretei ra Municipal de Tocantins-mG emf$; Abép; 4 BA A / Eliete gelino de Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais