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norma nº 183/1998

Tipo Lei
Número / Ano 183 / 1998
Date 1998-07-07
Ementa" ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DO ARTIGO 3º DA LEI 162/97"
native_id303

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 183/98
“ALTERA NÚMERO DE CARGOS DO ARTIGO 3º DA LEI 162/97”
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
ART. 1º - Fica alterado o número de cargos de Enfermeiro no
bo quadro de cargos do artigo 3º da Lei 162/97, que de 01 (um) passará a ser de
02 (dois) Enfermeiros para o atendimento do Programa de Saúde da Família,
que passa a ter a seguinte redação:
“ART. 3º - Para o pronto atendimento do presente Programa fica
criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tocantins/MG., os
seguintes cargos em COMISSÃO de amplo recrutamento, a saber:
E Nº de Cargos Vencimento R$ ivel Escolar
02 - Médicos Clínicos R$ 2.491,59 Superior
|02 - Enfermeiros R$ 1.083,30 Superior
| 02 - Aux. de Enfermagem R$ 324,99 Téc. de Enfermagem
10 - Agente Comunitário R$ 270,83 Básico
$ 1º - Os integrantes dos cargos ora criados deverão prestar
serviço em horário integral ou seja 40 (Quarenta) horas semanais,
$ 2º - As atribuições inerentes a cada cargo acima serão definidas
pelo Executivo Municipal através de Decreto na forma do art. 91, alínea “a” da
Lei Orgânica Municipal”
O
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada no Livro próprio e pum
ts, 07 de julho de 1998
cada em data 08 /0Ê 198 pretei ra
Municipal de Tocantins-mG emf$; Abép; 4 BA A /
Eliete gelino de Arruda
Prefeito Municipal
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais

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