| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES,AUXÍLIOS,TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 304 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 184/98 “AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXILIOS, TRANSFERÊNCIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílios, Contribuições e Transferências, no exercício de 1.999, aos abaixo discriminados: Ed 3.2.2.2-00 Transferencias à EMATER R$ 30.000,00 3.2.3.3-00 Contribuições à AMMAN R$ 10.000,00 3.2.3.3-00 Contribuições Correntes R$ 2.500,00 3.2.3.3-00 Coniribuições Correntes IBAM R$ 1.500,00 Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos, à titulo de auxilio, assistência médica-hospitalar e apoio financeiro. a) a pessoas de baixa renda; b) aidosos; c) a deficientes; d) a estudantes carentes; e) a fundos; “o Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento do Exercício de 1.999 e eventuais Créditos Suplem entares. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 29 de setembro de 1.998. fa li e lerdo Prefeito Municipal Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais CO