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norma nº 184/1998

Tipo Lei
Número / Ano 184 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaAUTORIZA CONTRIBUIÇÕES,AUXÍLIOS,TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id304

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 184/98
“AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXILIOS, TRANSFERÊNCIAS, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílios,
Contribuições e Transferências, no exercício de 1.999, aos abaixo discriminados:
Ed 3.2.2.2-00 Transferencias à EMATER R$ 30.000,00
3.2.3.3-00 Contribuições à AMMAN R$ 10.000,00
3.2.3.3-00 Contribuições Correntes R$ 2.500,00
3.2.3.3-00 Coniribuições Correntes IBAM R$ 1.500,00
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos, à
titulo de auxilio, assistência médica-hospitalar e apoio financeiro.
a) a pessoas de baixa renda;
b) aidosos;
c) a deficientes;
d) a estudantes carentes;
e) a fundos;
“o Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do
Orçamento do Exercício de 1.999 e eventuais Créditos Suplem entares.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Tocantins, 29 de setembro de 1.998.
fa li e lerdo
Prefeito Municipal
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
CO

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