| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | " INSTITUI AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O TRIÊNIO DE 1999/2001." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 185/98 “INSTITUI AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O TRIÊNIO DE 1999/2001.” O Povo de Tocantins/MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - O Plano Plurianual do Município de Tocantins-MG., para o triênio de 1999/2001, elaborado na forma do Art. 165, inciso 1, $ 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 63, X, da Lei Orgânica Municipal, constituido pelos anexos, desta Lei será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. ART. 2º - O Plano Plurianual, ora elaborado obedece as seguintes Diretrizes: I - manter em boas condições de conservação as edificações públicas; II - construir, ampliar e reformar as unidades de ensino, proporcionando a criança, o acesso a educação e alimentação; HI - proporcionar à população da zona rural, melhores condições de vida; IV - abrir, pavimentar ruas e avenidas, V - manter infraestrutura para o funcionamento do Sistema Único de Saúde, através de ambulatórios, postos de saúde; VI - apoiar o lazer e a cultura; VII - apoiar e incentivar à agricultura, à indústria, à comunicação; VHI - adquirir veiculos, máquinas e equipamentos; IX - manter infraestrutura para o saneamento básico; X - manter em boas condições estradas e pontes, construir terminal rodoviário; XI - manter boas condições de trabalho para os funcionários municipais; XII - oferecer condições para o desenvolvimento sócio-econômico; XIII - manter em boas condições os serviços funerários; XIV - construir abatedouro para o controle de qualidade. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos e as ações programadas para o período por ele abrangido. ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1.999. Tocantins, 29 de setembro de 1998. gelino de Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO 1 LEGISLATIVO OBJETIVO: Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Municipal. AÇÃO: Aquisição de Equipamentos. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO OBJETIVO: Ampliação de espaço fisico, para melhoria de serviços. AÇÃO: Edificações para funcionamento de órgãos municipais. OBJETIVO: Melhoria dos Serviços Municipais. AÇÃO: Aquisição de veículos, móveis e utensílios. OBJETIVO: Controle de qualidade. AÇÃO: Construção de abatedouro. OBJETIVO: Incentivo à indústria. AÇÃO: Aquisição de terreno para doação. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II AGRICULTURA OBJETIVO: Incentivo à agricultura. AÇÃO: Aquisição de equipamentos. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV COMUNICAÇÕES OBJETIVO: Melhoria do serviço de repetidor de televisão. AÇÃO: Aquisição de equipamentos. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO V EDUCAÇÃO E CULTURA OBJETIVO: Atendimento do crescimento da demanda escolar. AÇÃO: Construção, ampliação e reforma de prédios escolares. Aquisição de equipamentos. OBJETIVO: Melhoria do aproveitamento dos alunos. AÇÃO: Aquisição de ônibus, manutenção de transporte escolar. OBJETIVO: Ápoio ao esporte e lazer. AÇÃO: Construção de quadra poliesportiva. OBJETIVO: Apoio à cultura AÇÃO: Construção de prédio para a Banda de Música e/ou para Espaço Cultural, aquisição de equipamentos. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VI ENERGIA E RECURSOS MINERAIS OBJETIVO: Evitar o êxodo rural. AÇÃO: Construção de rede elétrica na zona rural. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VII HABITAÇÃO E URBANISMO OBJETIVO: o Proporcionar habitação a famílias de baixa renda, AÇÃO: Construção de Casas Populares. OBJETIVO: Ampliação de rede elétrica. AÇÃO: Tuminação de bairros, ruas é avenidas. OBJETIVO: Manutenção dos serviços funerários. AÇÃO: Aquisição de equipamentos funerários. OBJETIVO: Promover crescimento da área urbana. AÇÃO: OBJETIVO: Abertura, calçamento e pavimentação de vias públicas. AÇÃO: Manter os serviços de limpeza pública, de parques e jardins. Aquisição de equipamentos para melhoria dos serviços Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VII SAÚDE E SANEAMENTO OBJETIVO: Melhor atendimento e assistência à saúde. AÇÃO: , Proporcionar condição para ampliação da infraestrutura física do Sistema Unico de Saúde, aquisição de veículos e equipamentos, ampliação de unidade de saúde. OBJETIVO: va Melhoria das condições sanitárias para a população. AÇÃO: Construção, ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotos, aquisição de equipamentos. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IX ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA OBJETIVO: Melhor atendimento ao servidor público e à população carente. AÇÃO: Assistência ao servidor público, ao menor, ao idoso e a pessoas carentes. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO X TRANSPORTE RODOVIÁRIO OBJETIVO: Facilitar o transporte de pessoas. AÇÃO: Construção de Terminal Rodoviário. OBJETIVO: Facilitar a circulação de veículos. AÇÃO: Construção, recuperação de estradas e pontes, aquisição de equipamentos rodoviários. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO XI FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES tn PÚBLICOS MUNICIPAIS OBJETIVO: Garantir o direito de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais. AÇÃO: Manutenção do Fundo. o OBJETIVO: Conceder Aposentadoria ao Servidor Público Municipal, Pensão por Morte aos seus dependentes concedendo ainda acesso a empréstimos financeiro e pecúlio, na forma definida no regulamento do FAPSEM. AÇÃO: Manter as atividades do FAPSEM definidas em Lei. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais