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norma nº 185/1998

Tipo Lei
Número / Ano 185 / 1998
Date 1998-09-29
Ementa" INSTITUI AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O TRIÊNIO DE 1999/2001."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 185/98
“INSTITUI AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL PARA O TRIÊNIO DE 1999/2001.”
O Povo de Tocantins/MG, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O Plano Plurianual do Município de Tocantins-MG., para o
triênio de 1999/2001, elaborado na forma do Art. 165, inciso 1, $ 1º, da
Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 63, X, da Lei Orgânica
Municipal, constituido pelos anexos, desta Lei será executado nos termos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
ART. 2º - O Plano Plurianual, ora elaborado obedece as seguintes
Diretrizes:
I - manter em boas condições de conservação as edificações públicas;
II - construir, ampliar e reformar as unidades de ensino,
proporcionando a criança, o acesso a educação e alimentação;
HI - proporcionar à população da zona rural, melhores condições de
vida;
IV - abrir, pavimentar ruas e avenidas,
V - manter infraestrutura para o funcionamento do Sistema Único de
Saúde, através de ambulatórios, postos de saúde;
VI - apoiar o lazer e a cultura;
VII - apoiar e incentivar à agricultura, à indústria, à comunicação;
VHI - adquirir veiculos, máquinas e equipamentos;
IX - manter infraestrutura para o saneamento básico;
X - manter em boas condições estradas e pontes, construir terminal
rodoviário;
XI - manter boas condições de trabalho para os funcionários
municipais;
XII - oferecer condições para o desenvolvimento sócio-econômico;
XIII - manter em boas condições os serviços funerários;
XIV - construir abatedouro para o controle de qualidade.
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ART. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações
no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos e as ações
programadas para o período por ele abrangido.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor em 1º de janeiro de 1.999.
Tocantins, 29 de setembro de 1998.
gelino de Arruda
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
LEGISLATIVO
OBJETIVO:
Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara
Municipal.
AÇÃO:
Aquisição de Equipamentos.
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ANEXO
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
OBJETIVO:
Ampliação de espaço fisico, para melhoria de serviços.
AÇÃO:
Edificações para funcionamento de órgãos municipais.
OBJETIVO:
Melhoria dos Serviços Municipais.
AÇÃO:
Aquisição de veículos, móveis e utensílios.
OBJETIVO:
Controle de qualidade.
AÇÃO:
Construção de abatedouro.
OBJETIVO:
Incentivo à indústria.
AÇÃO:
Aquisição de terreno para doação.
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ANEXO II
AGRICULTURA
OBJETIVO:
Incentivo à agricultura.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos.
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ANEXO IV
COMUNICAÇÕES
OBJETIVO:
Melhoria do serviço de repetidor de televisão.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos.
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ANEXO V
EDUCAÇÃO E CULTURA
OBJETIVO:
Atendimento do crescimento da demanda escolar.
AÇÃO:
Construção, ampliação e reforma de prédios escolares.
Aquisição de equipamentos.
OBJETIVO:
Melhoria do aproveitamento dos alunos.
AÇÃO:
Aquisição de ônibus, manutenção de transporte escolar.
OBJETIVO:
Ápoio ao esporte e lazer.
AÇÃO:
Construção de quadra poliesportiva.
OBJETIVO:
Apoio à cultura
AÇÃO:
Construção de prédio para a Banda de Música e/ou para Espaço
Cultural, aquisição de equipamentos.
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ANEXO VI
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
OBJETIVO:
Evitar o êxodo rural.
AÇÃO:
Construção de rede elétrica na zona rural.
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ANEXO VII
HABITAÇÃO E URBANISMO
OBJETIVO:
o Proporcionar habitação a famílias de baixa renda,
AÇÃO:
Construção de Casas Populares.
OBJETIVO:
Ampliação de rede elétrica.
AÇÃO:
Tuminação de bairros, ruas é avenidas.
OBJETIVO:
Manutenção dos serviços funerários.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos funerários.
OBJETIVO:
Promover crescimento da área urbana.
AÇÃO:
OBJETIVO:
Abertura, calçamento e pavimentação de vias públicas.
AÇÃO:
Manter os serviços de limpeza pública, de parques e jardins.
Aquisição de equipamentos para melhoria dos serviços
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ANEXO VII
SAÚDE E SANEAMENTO
OBJETIVO:
Melhor atendimento e assistência à saúde.
AÇÃO:
, Proporcionar condição para ampliação da infraestrutura física do
Sistema Unico de Saúde, aquisição de veículos e equipamentos, ampliação de
unidade de saúde.
OBJETIVO:
va Melhoria das condições sanitárias para a população.
AÇÃO:
Construção, ampliação dos sistemas de abastecimento de água e
esgotos, aquisição de equipamentos.
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ANEXO IX
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
OBJETIVO:
Melhor atendimento ao servidor público e à população carente.
AÇÃO:
Assistência ao servidor público, ao menor, ao idoso e a pessoas
carentes.
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ANEXO X
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
OBJETIVO:
Facilitar o transporte de pessoas.
AÇÃO:
Construção de Terminal Rodoviário.
OBJETIVO:
Facilitar a circulação de veículos.
AÇÃO:
Construção, recuperação de estradas e pontes, aquisição de
equipamentos rodoviários.
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ANEXO XI
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
tn PÚBLICOS MUNICIPAIS
OBJETIVO:
Garantir o direito de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos Municipais.
AÇÃO:
Manutenção do Fundo.
o OBJETIVO:
Conceder Aposentadoria ao Servidor Público Municipal, Pensão
por Morte aos seus dependentes concedendo ainda acesso a empréstimos
financeiro e pecúlio, na forma definida no regulamento do FAPSEM.
AÇÃO:
Manter as atividades do FAPSEM definidas em Lei.
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