| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1998 |
| Date | 1998-10-02 |
| Ementa | " Abre Crédito Especial para fins que especifica." |
| native_id | 306 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 186/98 “Abre Crédito Especial para fins que especifica.” O povo do Município Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir, no corrente exercício, no Departamento de Educação e Cultura, Crédito Especial no valor de até R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) à seguinte Dotação: 02 - Prefeitura Municipal 04 - Departamento de Educação e Cultura 08421882.032 - Transferências ao Fundef 3.0.0.0.00.00 - Despesas Correntes 3.2.0.0.00.00 - Transferências Correntes 3.2.2.0.00.00 - Transferências Intergovernamentais 3.2.2.4.00.00 - Transferências a Instituições Multigovernamentais ART. 2º - Para acorrer à despesa oriunda da abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, serão utilizados os recursos permitidos nos incisos I a II do Art. 43, da Lei 4.320/64. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998. Tocantins, 02 de outubro de 1998 gelino de Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais