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norma nº 186/1998

Tipo Lei
Número / Ano 186 / 1998
Date 1998-10-02
Ementa" Abre Crédito Especial para fins que especifica."
native_id306

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 186/98
“Abre Crédito Especial para fins que especifica.”
O povo do Município Tocantins, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a
abrir, no corrente exercício, no Departamento de Educação e
Cultura, Crédito Especial no valor de até R$ 365.000,00 (trezentos
e sessenta e cinco mil reais) à seguinte Dotação:
02 - Prefeitura Municipal
04 - Departamento de Educação e Cultura
08421882.032 - Transferências ao Fundef
3.0.0.0.00.00 - Despesas Correntes
3.2.0.0.00.00 - Transferências Correntes
3.2.2.0.00.00 - Transferências Intergovernamentais
3.2.2.4.00.00 - Transferências a Instituições Multigovernamentais
ART. 2º - Para acorrer à despesa oriunda da abertura do
Crédito Especial autorizado no art. 1º, serão utilizados os recursos
permitidos nos incisos I a II do Art. 43, da Lei 4.320/64.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1998.
Tocantins, 02 de outubro de 1998
gelino de Arruda
Prefeito Municipal
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais

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