| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1998 |
| Date | 1998-10-02 |
| Ementa | " Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade de Amparo a Idoso Tocantinense-SAIT." |
| native_id | 307 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 187/98 “Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense - SAIT.” O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense - SAIT, Tocantins - MG. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua “> publicação. Tocantins, 02 de outubro de 1998 Angelino de Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais