br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 188/1998

Tipo Lei
Número / Ano 188 / 1998
Date 1998-10-02
Ementa" Autoriza a abertura de Crédito Especial para fins que especifica."
native_id308

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 188/98
“Autoriza a abertura de Crédito Especial para fins que especifica.”
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a construção de
Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, no Município, à seguinte
Dotação Orçamentária:
0207.13764481.021 - Reciclagem e Compostagem de Lixo
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações
4.1.1.0.01 - Aquisição de Terreno R$ 8.000,00
4.1.1.0.02 - Construção da Usina R$ 32.000,00
ART. 2º - Para a abertura do Crédito autorizado no artigo
anterior, será utilizado como recurso, a anulação parcial das seguintes
Dotações Orçamentarias:
0204.08070252.023 - Conservação, Manutenção e Limpeza de
Prédios Escolares
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
0204 .08070212.028 - Manutenção das Atividades do OME
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
0206.15814862.003 - Manutenção das Atividades do Setor
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo
ART. 3º - Os procedimentos para aquisição de terreno e a
construção da Usina, de que trata o artigo 1º obedecerão os dispositivos
previstos na Lei Orgânica Municipal e na Lei 8.666/93.
ART. 4º - O saldo do Crédito Especial será incorporado ao
Orçamento para 1.999, nos termos do $ 2º, do Art. 167, da Constituição
Federal.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 02 de RL) de 1998.
gelino de plo
refeito Municipal
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais

open original →