| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1998 |
| Date | 1998-10-02 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de Crédito Especial para fins que especifica." |
| native_id | 308 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 188/98 “Autoriza a abertura de Crédito Especial para fins que especifica.” O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a construção de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, no Município, à seguinte Dotação Orçamentária: 0207.13764481.021 - Reciclagem e Compostagem de Lixo 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações 4.1.1.0.01 - Aquisição de Terreno R$ 8.000,00 4.1.1.0.02 - Construção da Usina R$ 32.000,00 ART. 2º - Para a abertura do Crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado como recurso, a anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentarias: 0204.08070252.023 - Conservação, Manutenção e Limpeza de Prédios Escolares 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 0204 .08070212.028 - Manutenção das Atividades do OME 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo 0206.15814862.003 - Manutenção das Atividades do Setor 3.1.2.0.00.00 - Material de Consumo ART. 3º - Os procedimentos para aquisição de terreno e a construção da Usina, de que trata o artigo 1º obedecerão os dispositivos previstos na Lei Orgânica Municipal e na Lei 8.666/93. ART. 4º - O saldo do Crédito Especial será incorporado ao Orçamento para 1.999, nos termos do $ 2º, do Art. 167, da Constituição Federal. ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 02 de RL) de 1998. gelino de plo refeito Municipal Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais