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norma nº 189/1998

Tipo Lei
Número / Ano 189 / 1998
Date 1998-10-21
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS,ESTADO DE MINAS GERAIS ,PARAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999."
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O
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 189/98
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1.999.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - A Receita do Município de Tocantins, para o Exercício
Financeiro de 1.999, é estimada em R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e
quatrocentos mil reais), conforme a seguinte discriminação:
1.0 - RECEITAS CORRENTES 4.005.000,00
1.1 - Receita Tributária 466.760,00
1.2 - Receita de Contribuições 150.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 7.000,00
1.5 - Receita Industrial 296.000,00
1.6 - Receita de Serviços 3.137,00
1.7 - Transferências Correntes 2.995.503,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 86.600,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 395.000,00
2.1 - Operações de Crédito 125.000,00
2.2 - Alienação de Bens 20.000,00
2.4 - Transferências de Capital 250.000,00
- Total 4.400.000,00
ART. 2º - À Despesa do Município de Tocantins, para o Exercício
Financeiro de 1.999, é fixada em R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e
sessenta mil reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
ART. 3º - O saldo apresentado no valor de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), será utilizado como Reserva de Contingência,
destinado à abertura de Crédito Adicionais, no decorrer da Execução
* Orçamentária.
ART. 4º - A Despesa será realizada por “FUNÇÕES
PROGRAMÁTICAS”, por “ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS”, e
por “CATEGORIAS ECONÔMICAS”, conforme discriminação.
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
|
G
ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 - Legislativa
03 - Administração e Planejamento
04 - Agricultura
05 - Comunicações
08 - Educação e Cultura
09 - Energia e Recursos Minerais
10 - Habitação e Urbanismo
13 - Saúde e Saneamento
15 - Assistência e Previdência
16 - Transporte
- Sub-Total
99 - Reserva de Contingência
- Total
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 - Assessoria de Governo
02.02 - Departamento de Administração
02.03 - Departamento de Fazenda
02.04 - Departamento de Educação e Cultura
02.05 - Departamento de Saúde Pública
02.06 - Departamento de Ação Social
02.07 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
- Sub-Total
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
- Total
CATEGORIAS ECONÔMICAS
02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
3.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Despesas de Custeio
3.2 - Transferências Correntes
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1 - Investimentos
4.3 - Transferências de Capital
9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
215.000,00
539.100,00
78.750,00
6.700,00
1.378.150,00
30.000,00
347.300,00
731.700,00
313.300,00
300.000,00
3.960.000,00
440.000,00
4.400.000,00
3.960.000,00
239.750,00
102.900,00
421.900,00
1.260.150,00
496.000,00
313.300,00
1.126.000,00
3.960.000,00
440.000,00
4.400.000,00
3.960.000,00
3.146.300,00
2.370.200,00
776.100,00
813.700,00
768.700,00
45.000,00
440.000,00
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 5º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta
por cento) das despesas fixadas nesta Lei, no seu respectivo orçamento, para
reforçar as dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto nos itens 1,
H e HI do Art. 43, 8 1º da Lei 4.320/64 e Art. 10 da Lei Nº 178/98 (LDO),
podendo, para tanto:
a) anular total ou parcialmente dotações orçamentárias, conforme
disposto no item III do Art. 43, 8 1º da Lei 4.320/64 e Art. 11 da Lei Nº 178/98
(LDO), exceto quando tratar-se de projetos;
b) utilizar o excesso de arrecadação, apurado na forma do Art. 43, $
3º da Lei 4.320/64 e Art. 12 da Lei Nº 178/98 (LDO);
c) utilizar o superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, na forma do Art. 43, $ 2º da Lei 4.320/64 e Art. 11 da Lei Nº
178/98 (LDO);
d) utilizar a Reserva de Contingência, conforme Art. 10 da Lei Nº
178/98 (LDO) e na forma da Lei Nº 209/79 de 28/08/79.
ART. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar
operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite das despesas de
Capital, conforme o previsto no inciso III, no Art. 167, da Constituição Federal e
Art. 20 da Lei Nº 178/98 (LDO).
ART. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor em 1º de Janeiro de 1.999.
Tocantins, 21 de outubro de 1.998.
Ages lida
Municipal
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais

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