| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1998 |
| Date | 1998-10-21 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS,ESTADO DE MINAS GERAIS ,PARAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999." |
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O PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 189/98 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.999.” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - A Receita do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 1.999, é estimada em R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), conforme a seguinte discriminação: 1.0 - RECEITAS CORRENTES 4.005.000,00 1.1 - Receita Tributária 466.760,00 1.2 - Receita de Contribuições 150.000,00 1.3 - Receita Patrimonial 7.000,00 1.5 - Receita Industrial 296.000,00 1.6 - Receita de Serviços 3.137,00 1.7 - Transferências Correntes 2.995.503,00 1.9 - Outras Receitas Correntes 86.600,00 2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 395.000,00 2.1 - Operações de Crédito 125.000,00 2.2 - Alienação de Bens 20.000,00 2.4 - Transferências de Capital 250.000,00 - Total 4.400.000,00 ART. 2º - À Despesa do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 1.999, é fixada em R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta mil reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. ART. 3º - O saldo apresentado no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), será utilizado como Reserva de Contingência, destinado à abertura de Crédito Adicionais, no decorrer da Execução * Orçamentária. ART. 4º - A Despesa será realizada por “FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS”, por “ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS”, e por “CATEGORIAS ECONÔMICAS”, conforme discriminação. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais | G ESTADO DE MINAS GERAIS FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 01 - Legislativa 03 - Administração e Planejamento 04 - Agricultura 05 - Comunicações 08 - Educação e Cultura 09 - Energia e Recursos Minerais 10 - Habitação e Urbanismo 13 - Saúde e Saneamento 15 - Assistência e Previdência 16 - Transporte - Sub-Total 99 - Reserva de Contingência - Total ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 - Assessoria de Governo 02.02 - Departamento de Administração 02.03 - Departamento de Fazenda 02.04 - Departamento de Educação e Cultura 02.05 - Departamento de Saúde Pública 02.06 - Departamento de Ação Social 02.07 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos - Sub-Total 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - Total CATEGORIAS ECONÔMICAS 02.00 - PREFEITURA MUNICIPAL 3.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1 - Despesas de Custeio 3.2 - Transferências Correntes 4.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1 - Investimentos 4.3 - Transferências de Capital 9.9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 215.000,00 539.100,00 78.750,00 6.700,00 1.378.150,00 30.000,00 347.300,00 731.700,00 313.300,00 300.000,00 3.960.000,00 440.000,00 4.400.000,00 3.960.000,00 239.750,00 102.900,00 421.900,00 1.260.150,00 496.000,00 313.300,00 1.126.000,00 3.960.000,00 440.000,00 4.400.000,00 3.960.000,00 3.146.300,00 2.370.200,00 776.100,00 813.700,00 768.700,00 45.000,00 440.000,00 Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 5º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, no seu respectivo orçamento, para reforçar as dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto nos itens 1, H e HI do Art. 43, 8 1º da Lei 4.320/64 e Art. 10 da Lei Nº 178/98 (LDO), podendo, para tanto: a) anular total ou parcialmente dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do Art. 43, 8 1º da Lei 4.320/64 e Art. 11 da Lei Nº 178/98 (LDO), exceto quando tratar-se de projetos; b) utilizar o excesso de arrecadação, apurado na forma do Art. 43, $ 3º da Lei 4.320/64 e Art. 12 da Lei Nº 178/98 (LDO); c) utilizar o superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do Art. 43, $ 2º da Lei 4.320/64 e Art. 11 da Lei Nº 178/98 (LDO); d) utilizar a Reserva de Contingência, conforme Art. 10 da Lei Nº 178/98 (LDO) e na forma da Lei Nº 209/79 de 28/08/79. ART. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, até o limite das despesas de Capital, conforme o previsto no inciso III, no Art. 167, da Constituição Federal e Art. 20 da Lei Nº 178/98 (LDO). ART. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 1.999. Tocantins, 21 de outubro de 1.998. Ages lida Municipal Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais