| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | Estabelece a forma de pagamento de diárias no Poder Legislativo Municipal de Tocantins. |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 595, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 “Estabelece a forma de pagamento de diárias no Poder Legislativo Municipal de Tocantins”. A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Agente Político ou Servidor do Poder Legislativo Municipal que se deslocar de Tocantins, por período igual ou superior a 06 (seis) horas, em objeto de serviço ou em missão oficial para quaisquer municípios com distância igual ou superior a 50 (cinquenta) quilômetros, desde que devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, fará jus a percepção de diárias, de caráter indenizatório, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. Art. 2º. Os valores a serem pagos serão os constantes da tabela do Anexo 1. $1º. O Anexo | poderá ser atualizado ou alterado, quando necessário, por Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 8 2º. Será sempre reduzido à metade o valor da diária quando o deslocamento não implicar pernoite, ou se a hospedagem em hotéis ou pousadas já estiver incluída no valor das inscrições para seminários e eventos. Art. 3º. O disposto nesta Lei não inclui as despesas com a aquisição de passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos. Art. 4º. O servidor ou agente político do Poder Legislativo, ao final da missão de representação ou do objeto de serviço deverá apresentar, no prazo de cinco dias úteis após o retorno, comprovante de participação ou relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, o que constituir-se-á na prestação de contas das diárias recebidas. $1º. A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a tomada de contas na forma do art. 78, da Lei 4.320/64. 2º. É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e alimentação durante o período de afastamento. Art. 5º. A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizadas antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal. 3 N 81º. O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo Pe À conter o nome do agente político ou servidor do Poder Legislativo, o objeto de serviço ou Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MR PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS A Caia) no . . e . . e da missão oficial a ser realizada, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias para alimentação, hospedagem e deslocamento urbano. 82º. Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor ou agente político do Poder Legislativo terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período, sendo que quando houver redução do prazo deverá fazer a restituição do valor correspondente. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 13 de dezembro de 2017. muitas IEDER W NGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal rubiicado no Quadro ue Atos Oficiais em [Did r FG Eosrdonadorta) de Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DANEXKNAS GERAIS Estabelece os valores das diárias do Poder Legislativo Cargo Valor Básico Capitais Brasília Presidente da Câmara R$270,00 R$ 497,00 R$ 555,00 Vereadores R$ 200,00 R$ 322,00 R$ 369,00 Servidores R$ 160,00 R$ 266,00 R$ 312,00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituragtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG