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norma nº 595/2017

Tipo Lei
Número / Ano 595 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaEstabelece a forma de pagamento de diárias no Poder Legislativo Municipal de Tocantins.
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 595, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
“Estabelece a forma de pagamento de diárias no
Poder Legislativo Municipal de Tocantins”.
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Agente Político ou Servidor do Poder Legislativo Municipal que se
deslocar de Tocantins, por período igual ou superior a 06 (seis) horas, em objeto de
serviço ou em missão oficial para quaisquer municípios com distância igual ou superior a
50 (cinquenta) quilômetros, desde que devidamente autorizado pelo Presidente da
Câmara Municipal, fará jus a percepção de diárias, de caráter indenizatório, para cobrir
despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 2º. Os valores a serem pagos serão os constantes da tabela do Anexo 1.
$1º. O Anexo | poderá ser atualizado ou alterado, quando necessário, por
Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
8 2º. Será sempre reduzido à metade o valor da diária quando o deslocamento não
implicar pernoite, ou se a hospedagem em hotéis ou pousadas já estiver incluída no valor
das inscrições para seminários e eventos.
Art. 3º. O disposto nesta Lei não inclui as despesas com a aquisição de passagens,
por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos.
Art. 4º. O servidor ou agente político do Poder Legislativo, ao final da missão de
representação ou do objeto de serviço deverá apresentar, no prazo de cinco dias úteis
após o retorno, comprovante de participação ou relatório circunstanciado das atividades
desenvolvidas durante o período de afastamento, o que constituir-se-á na prestação de
contas das diárias recebidas.
$1º. A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a
tomada de contas na forma do art. 78, da Lei 4.320/64.
2º. É dispensada a apresentação de notas fiscais das despesas de hospedagem e
alimentação durante o período de afastamento.
Art. 5º. A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizadas
antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pelo
Presidente da Câmara Municipal. 3
N
81º. O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo Pe À
conter o nome do agente político ou servidor do Poder Legislativo, o objeto de serviço ou
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MR
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
A
Caia) no . . e . . e
da missão oficial a ser realizada, a duração provável do afastamento e as importâncias
totais a serem pagas como diárias para alimentação, hospedagem e deslocamento
urbano.
82º. Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor ou
agente político do Poder Legislativo terá direito às diárias correspondentes aos dias
compreendidos nesse período, sendo que quando houver redução do prazo deverá fazer
a restituição do valor correspondente.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 13 de dezembro de 2017.
muitas
IEDER W NGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
rubiicado no Quadro ue
Atos Oficiais em
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Eosrdonadorta) de
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DANEXKNAS GERAIS
Estabelece os valores das diárias do Poder Legislativo
Cargo Valor Básico Capitais Brasília
Presidente da Câmara R$270,00 R$ 497,00 R$ 555,00
Vereadores R$ 200,00 R$ 322,00 R$ 369,00
Servidores R$ 160,00 R$ 266,00 R$ 312,00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituragtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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