| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1998 |
| Date | 1998-12-10 |
| Ementa | " Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério." |
| native_id | 310 |
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O PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 190/98 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.” O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. ART. 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros de reconhecido espirito público, dele participando um representante dos seguintes segmentos: L Órgão Municipal de Educação; FI. Professores de escolas municipais do ensino fundamental; HE. Pais de alunos do ensino fundamental; IV. Servidores das escolas municipais do ensino fundamental; Y. Conselho Municipal de Educação. 8 1º - O Conselho Municipal não terá estrutura administrativa própria, cabendo o Orgão Municipal de Educação prover as condições para o seu funcionamento. $ 2º - Os membros do Conselho serão indicados por suas respectivas áreas de representação ao Prefeito, que os designará para exercer suas funções. Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais O PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 3º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução. 8 4º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, ressalvado o recebimento de diárias e passagens, custeadas pelo Município. ART. 3º - Compete ao Conselho: L acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEF; H. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEF, HI. supervisionar a realização do Censo Escolar Anual. ART. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros. ART. 5º - Os trabalhos do Conselho se dará conforme dispuser regulamento próprio, aprovado por seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal. ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 10 de dezembro de 1998. Za À Ali sud gelino de Arruda refeito Municipal Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais