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norma nº 190/1998

Tipo Lei
Número / Ano 190 / 1998
Date 1998-12-10
Ementa" Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério."
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O
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 190/98
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério.”
O Prefeito Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições que lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério.
ART. 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco)
membros de reconhecido espirito público, dele participando um
representante dos seguintes segmentos:
L Órgão Municipal de Educação;
FI. Professores de escolas municipais do ensino fundamental;
HE. Pais de alunos do ensino fundamental;
IV. Servidores das escolas municipais do ensino fundamental;
Y. Conselho Municipal de Educação.
8 1º - O Conselho Municipal não terá estrutura
administrativa própria, cabendo o Orgão Municipal de Educação
prover as condições para o seu funcionamento.
$ 2º - Os membros do Conselho serão indicados por
suas respectivas áreas de representação ao Prefeito, que os
designará para exercer suas funções.
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 3º - O mandato dos membros do Conselho será de dois
anos, permitida uma recondução.
8 4º - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas, ressalvado o recebimento de diárias e passagens,
custeadas pelo Município.
ART. 3º - Compete ao Conselho:
L acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do FUNDEF;
H. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais,
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do FUNDEF,
HI. supervisionar a realização do Censo Escolar Anual.
ART. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária,
através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros.
ART. 5º - Os trabalhos do Conselho se dará conforme
dispuser regulamento próprio, aprovado por seus membros e
homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 10 de dezembro de 1998.
Za À Ali sud
gelino de Arruda
refeito Municipal
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais

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