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norma nº 207/2000

Tipo Lei
Número / Ano 207 / 2000
Date 2000-01-11
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS,ESTADO DE MINAS GERAIS,PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 207/2000
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TO-
CANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINAN-
CEIRO DE 2.000.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes le-
gais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
— Art. 1º - A Receita do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro
de 2.000, é estimada em R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil re-
ais), conforme a seguinte discriminação:
1.0 — Receitas Correntes 4.005.000,00
1.1 — Receita Tributária 466.760,00
1.2 — Receita de Contribuições 150.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 7.000,00
1.5 — Receita Industrial 296.000,00
1.6 — Receita de Serviços 3.137,00
1.7 — Transferências Correntes 2.995.503,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 86.600,00
2.0 — Receitas de Capital 395.000,00
2.1 — Operações de Crédito 125.000,00
4.2 — Alienação de Bens 20.000,00
2.4 — Transferências de Capital 250.000,00
— Total 4.400.000,00
Art. 2º - A Despesa do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro
de 2.000, é fixada em R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta mil
reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - O saldo apresentado no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e
quarenta mil reais), será utilizado como Reserva de Contingência, destinado à
abertura de Créditos Adicionais, no decorrer da Execução Orçamentária.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
a ESTADO DE MINAS GERAIS
E Art. 4º - A Despesa será realizada por “FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS”,
ni “ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS”, e por “CATEGORIAS
ECONÔMICAS”, conforme discriminação:
DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 — Legislativa 280.000,00
03 — Administração e Planejamento 539.100,00
04 — Agricultura 78.750,00
05 — Comunicações 6.700,00
08 — Educação e Cultura 1.328.150,00
09 — Energia e Recursos Minerais 50.000,00
10 — Habitação e Urbanismo 347.300,00
3 — Saúde e Saneamento 781.700,00
15 — Assistência e Previdência 248.300,00
16 — Transporte 300.000,00
Sub-Total 3.960.000,00
99 — Reserva de Contingência 440.000,00
Total 4.400.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
02.00 — Prefeitura Municipal 3.960.000,00
02.01 — Assessoria de Governo 224.750,00
02.02 — Departamento de Administração 102.900,00
02.03 — Departamento de Fazenda 486.900,00
02.04 — Departamento de Educação e Cultura 1.200.150,00
02.05 — Departamento de Saúde Pública 546.000,00
(2.06 — Departamento de Ação Social 232.300,00
02.07 — Depto. de Obras e Serviços Urbanos 1.167.000,00
Sub-Total 3.960.000,00
99 — Reserva de Contingência 440.000,00
Total 4.400.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
02.00 — Prefeitura Municipal 3.960.000,00
3.0 — Despesas Correntes 3.146.300,00
3.1 — Despesas de Custeio 2.408.200,00
3.2 — Transferências Correntes 738.100,00
4.0 — Despesas de Capital 813.700,00
4.1 — Investimentos 768.700,00
4.3 — Transferências de Capital 45.000,00
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
9.9 - Reserva de Contingência 440.000,00
- Total 4.400.000,00
Art. 5º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Executivo Municipal au-
torizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) das
despesas fixadas nesta Lei, no seu respectivo orçamento, para reforçar as dotações
que se tornarem insuficientes, conforme disposto nos itens I, Il e HI do Art. 43, 8
1º da Lei 4.320/64 e Art. 10 da Lei Nº 198/99 (LDO), podendo, para tanto:
a) anular total ou parcialmente dotações orçamentárias, conforme disposto
no item II do Art. 43, 8 1º da Lei Nº 4.320/64 e Art. 11 da Lei Nº 198/99
(LDO), exceto quando tratar-se de projetos;
b) utilizar o excesso de arrecadação, apurado na forma do Art. 43, $ 3º da
Lei Nº 4.320/64 e Art. 12 da Lei Nº 198/99 (LDO);
c) utilizar o superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercí-
cio anterior, na forma do Art. 43, $ 2º da Lei Nº 4.320/64 e Art. 11 da Lei
Nº 198/99 (LDO);
d) utilizar a Reserva de Contingência, conforme Art. 10 da Lei Nº 198/99
(LDO) e na forma da Lei Nº 209/79 de 28/08/79.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de
Créditos por antecipação da Receita, até o limite das Despesas de Capital, confor-
me o previsto no inciso III no Art. 167, da Constituição Federal e Art. 20 da Lei
Nº 198/99 (LDO).
Art. 7º - Vetado
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em
1º de Janeiro de 2.000.
Tocantins, 11 de Janeiro de 2.000.
Agudhio sarado
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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