| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2000 |
| Date | 2000-01-11 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS,ESTADO DE MINAS GERAIS,PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 207/2000 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TO- CANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINAN- CEIRO DE 2.000.” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes le- gais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: — Art. 1º - A Receita do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 2.000, é estimada em R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil re- ais), conforme a seguinte discriminação: 1.0 — Receitas Correntes 4.005.000,00 1.1 — Receita Tributária 466.760,00 1.2 — Receita de Contribuições 150.000,00 1.3 — Receita Patrimonial 7.000,00 1.5 — Receita Industrial 296.000,00 1.6 — Receita de Serviços 3.137,00 1.7 — Transferências Correntes 2.995.503,00 1.9 — Outras Receitas Correntes 86.600,00 2.0 — Receitas de Capital 395.000,00 2.1 — Operações de Crédito 125.000,00 4.2 — Alienação de Bens 20.000,00 2.4 — Transferências de Capital 250.000,00 — Total 4.400.000,00 Art. 2º - A Despesa do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 2.000, é fixada em R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta mil reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 3º - O saldo apresentado no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), será utilizado como Reserva de Contingência, destinado à abertura de Créditos Adicionais, no decorrer da Execução Orçamentária. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS a ESTADO DE MINAS GERAIS E Art. 4º - A Despesa será realizada por “FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS”, ni “ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS”, e por “CATEGORIAS ECONÔMICAS”, conforme discriminação: DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 01 — Legislativa 280.000,00 03 — Administração e Planejamento 539.100,00 04 — Agricultura 78.750,00 05 — Comunicações 6.700,00 08 — Educação e Cultura 1.328.150,00 09 — Energia e Recursos Minerais 50.000,00 10 — Habitação e Urbanismo 347.300,00 3 — Saúde e Saneamento 781.700,00 15 — Assistência e Previdência 248.300,00 16 — Transporte 300.000,00 Sub-Total 3.960.000,00 99 — Reserva de Contingência 440.000,00 Total 4.400.000,00 DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 02.00 — Prefeitura Municipal 3.960.000,00 02.01 — Assessoria de Governo 224.750,00 02.02 — Departamento de Administração 102.900,00 02.03 — Departamento de Fazenda 486.900,00 02.04 — Departamento de Educação e Cultura 1.200.150,00 02.05 — Departamento de Saúde Pública 546.000,00 (2.06 — Departamento de Ação Social 232.300,00 02.07 — Depto. de Obras e Serviços Urbanos 1.167.000,00 Sub-Total 3.960.000,00 99 — Reserva de Contingência 440.000,00 Total 4.400.000,00 DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 02.00 — Prefeitura Municipal 3.960.000,00 3.0 — Despesas Correntes 3.146.300,00 3.1 — Despesas de Custeio 2.408.200,00 3.2 — Transferências Correntes 738.100,00 4.0 — Despesas de Capital 813.700,00 4.1 — Investimentos 768.700,00 4.3 — Transferências de Capital 45.000,00 Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 9.9 - Reserva de Contingência 440.000,00 - Total 4.400.000,00 Art. 5º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Executivo Municipal au- torizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, no seu respectivo orçamento, para reforçar as dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto nos itens I, Il e HI do Art. 43, 8 1º da Lei 4.320/64 e Art. 10 da Lei Nº 198/99 (LDO), podendo, para tanto: a) anular total ou parcialmente dotações orçamentárias, conforme disposto no item II do Art. 43, 8 1º da Lei Nº 4.320/64 e Art. 11 da Lei Nº 198/99 (LDO), exceto quando tratar-se de projetos; b) utilizar o excesso de arrecadação, apurado na forma do Art. 43, $ 3º da Lei Nº 4.320/64 e Art. 12 da Lei Nº 198/99 (LDO); c) utilizar o superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercí- cio anterior, na forma do Art. 43, $ 2º da Lei Nº 4.320/64 e Art. 11 da Lei Nº 198/99 (LDO); d) utilizar a Reserva de Contingência, conforme Art. 10 da Lei Nº 198/99 (LDO) e na forma da Lei Nº 209/79 de 28/08/79. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite das Despesas de Capital, confor- me o previsto no inciso III no Art. 167, da Constituição Federal e Art. 20 da Lei Nº 198/99 (LDO). Art. 7º - Vetado Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2.000. Tocantins, 11 de Janeiro de 2.000. Agudhio sarado Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais