| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2000 |
| Date | 2000-04-10 |
| Ementa | " DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO." |
| native_id | 313 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 209/2000 “DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO”. O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - A Travessa localizada entre a Rua Dom Manoel Rocha e a Rua Milo Casella (Beira Rio), que não possui denominação oficial instituída por Lei, passa a denominar-se “TRAVESSA OLGA DE MELO ÁLVARES”. ART. 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas de tal logradouro, afixá- las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 10 de abril de 2000 gelino de Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 | 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais