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norma nº 211/2000

Tipo Lei
Número / Ano 211 / 2000
Date 2000-05-26
Ementa" AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS,INATIVOS,CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Del
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 211/2000
“AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS,
CONTRATADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu. Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder
aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Contratados,
o reajuste salarial de 11.03% (onze ponto zero três porcento).
ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de abril de 2000.
Tocantins, 26 de maio de 2000.
Aguda db rrd
ngelino de Arruda
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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