| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2000 |
| Date | 2000-05-26 |
| Ementa | " AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS,INATIVOS,CONTRATADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Del PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 211/2000 “AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, CONTRATADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Contratados, o reajuste salarial de 11.03% (onze ponto zero três porcento). ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2000. Tocantins, 26 de maio de 2000. Aguda db rrd ngelino de Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais