| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2000 |
| Date | 2000-06-20 |
| Ementa | " AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 317 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 213/2000 “AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. O povo do Município de Tocantins Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Faculdade de Medicina de Barbacena/FUNJOB com CGC/MF nº 19.559.012/0001-89, com sede a Praça Antônio Carlos nº 08 na cidade de Barbacena/MG., com a finalidade de cessão de Acadêmicos para atendimento de Plantões Médicos nos finais de semana a toda nossa comunidade. ART. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação até o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) para cobrir as despesas com o pessoal de plantão médico, passagens e alimentação. ART. 3º - Para atender as despesas desta Lei, fica autorizado a abertura de Crédito Especial a seguintes dotações orçamentárias: Órgão 2 - Prefeitura Municipal Unidade - Departamento Municipal de Saúde 13754282-039 - Serviços de Plantão Médico 3.1.1.1 -02 - Gratificações 3.1.3.2-02 | -Despesas com Passagens e Alimentação ART. 4º - Para atender a abertura de Crédito autorizado no artigo 3º, será utilizado os recursos da Reserva de Contigência. Parágrafo Único — O Executivo Municipal poderá conceder aos Acadêmicos/Plantonistas uma gratificação de R$ 5,00 (cinco reais) por hora trabalhada. ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2000. Tocantins, 20 de junho de 2000. Mogli 4 feed Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais