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norma nº 213/2000

Tipo Lei
Número / Ano 213 / 2000
Date 2000-06-20
Ementa" AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 213/2000
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E CONTEM OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O povo do Município de Tocantins Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Faculdade de Medicina de Barbacena/FUNJOB com
CGC/MF nº 19.559.012/0001-89, com sede a Praça Antônio Carlos nº 08 na
cidade de Barbacena/MG., com a finalidade de cessão de Acadêmicos para
atendimento de Plantões Médicos nos finais de semana a toda nossa
comunidade.
ART. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação até o valor de 17.000,00 (dezessete mil reais) para cobrir as
despesas com o pessoal de plantão médico, passagens e alimentação.
ART. 3º - Para atender as despesas desta Lei, fica autorizado a
abertura de Crédito Especial a seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 2 - Prefeitura Municipal
Unidade - Departamento Municipal de Saúde
13754282-039 - Serviços de Plantão Médico
3.1.1.1 -02 - Gratificações
3.1.3.2-02 | -Despesas com Passagens e Alimentação
ART. 4º - Para atender a abertura de Crédito autorizado no artigo
3º, será utilizado os recursos da Reserva de Contigência.
Parágrafo Único — O Executivo Municipal poderá conceder aos
Acadêmicos/Plantonistas uma gratificação de R$ 5,00 (cinco reais) por hora
trabalhada.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de
2000.
Tocantins, 20 de junho de 2000.
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Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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