br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 214/2000

Tipo Lei
Número / Ano 214 / 2000
Date 2000-07-10
Ementa" ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id318

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 214/2000
“ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXER-
CÍCIO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e, eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Nos termos desta lei ficam estabelecidas as diretrizes gerais
para elaboração do Orçamento do Município de Tocantins para o exercício de
2001 especialmente quanto a:
I - estimativa da receita;
II - fixação das despesas;
nl II - propriedades e metas da administração municipal;
IV - piano plurianual;
V - elaboração de propostas orçamentárias;
VI - créditos adicionais, suplementares e especiais;
VII — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos;
VIII - disposições finais.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
CAPÍTULO I
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
j Art. 2º- São receitas próprias do município, na forma do art. 156 da
, Constituição Federal:
I-o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
IX - o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de “Inter-Vivos” de Bens
Imóveis e de direitos reais sobre imóveis);
III - o ISSQN ( Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza):
IV -as taxas e as contribuições de melhorias;
V-as receitas patrimoniais e de serviços;
Art. 3º - Pertencem ao município, as receitas provenientes das se-
ur guintes transferências:
I- o produto da arrecadação do Imposto da União sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pa-
gos, a qualquer título por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituí-
rem e mantiverem;
II - cingiienta por cento do produto arrecadado do Imposto da União
sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis neles situa-
dos;
II - cingienta por cento do produto arrecadado pelo Estado, do Im-
posto sobre Propriedade de Veículos Automotores licenciados no Município;
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto do
Estado sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação;
V-as Transferências do Fundo de Participação dos Municípios;
VI - as Transferências do FUNDEF;
VII - as Transferências do FEP;
VIII - as Transferências do ICMS desoneração;
IX - as Transferências do IPI s/ Exportação.
SEÇÃO 1
DO PROCESSO DE ESTIMATIVA
Art. 4º - As receitas serão estimadas de acordo com os critérios esta-
belecidos neste artigo:
I- a receita do IPTU corresponderá ao somatório dos produtos das alí-
quotas pelos valores venais dos imóveis respectivos, com base no cadastro
Da! imobiliário municipal, de acordo com o que dispuser o Código Tributário
Municipal;
II - a receita do ISSQN será estimada com a base em levantamento
feito através do Cadastro de Empresas de Prestação de Serviços e pessoas
físicas sujeitas ao imposto;
HI - a receita do ITBI será estimada com base na receita do exercício
corrente, projetada para o exercício seguinte;
IV - a estimativa das demais receitas será feita de acordo com os mé-
todos convencionais mais adequados ao Município.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - Na estimativa da receita, para o exercício de 2.001
poderá, ainda, ser considerado:
I— a expansão do número de contribuintes;
II — a atualização do Cadastro Imobiliário do Município;
HI — a inflação projetada para o exercício de 2.001.
SEÇÃO IH
CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO
Art. 5º - Os impostos e as taxas de que trata o artigo 2º serão cobrados
de acordo com o Código Tributário Municipal ou leis e decretos pertinentes e
arrecadados de conformidade com os critérios já utilizados, obedecidos os
prazos e condições estabelecidos em regulamentos.
81º - A arrecadação poderá ser feita através de agências bancárias ou
pela Tesouraria Municipal, mediante Guias próprias de arrecadação.
8 2º - As Taxas pelo Exercício de Poder de Polícia e pela Prestação de
Serviços serão fixadas por Decreto do Executivo.
Art. 6º- O Imposto da União sobre a Renda e Proventos de Qualquer
ba Natureza, de que trata o inciso I do art. 3º desta lei, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos a qualquer título, será descontado de acordo com as ta-
belas expedidas pelo Ministério da Fazenda, de todas as pessoas físicas ou
jurídicas que prestarem serviços ao Município, no ato dos respectivos paga-
mentos.
TÍTULO II
FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 7º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita estima-
da, ou em valor inferior quando se destacar a reserva de contingência, e
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
será distribuída segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unida-
des orçamentárias, ficando assegurados os recursos necessários a despesas de
capital.
Parágrafo Único - A Reserva de Contingência não será superior a
10% (dez porcento) da receita estimada.
CAPÍTULO I
CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 8º - Os Orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesas por unidades orçamentárias, segundo a classificação funcional pro-
gramática, expressas por categorias econômicas, observadas as seguintes
classificações:
a) pessoal e encargos sociais;
b) material de consumo;
c) serviços de terceiros;
ká d) juros e encargos da dívida;
e) transferências e outras despesas correntes;
f) investimentos;
g) inversões financeiras;
h) amortização da dívida;
$ 1º - As despesas serão identificadas por projetos e atividades.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 2º - No Orçamento para o exercício de 2.001 serão consignadas des-
pesas para a realização de concurso público de provas e de provas e títulos.
$ 3º - No Exercício de 2.001 poderá o Executivo Municipal, mediante
Lei específica conceder vantagens ou aumento de remuneração, criar cargos,
empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, admitir ou contratar pes-
soal a qualquer título, pelos Órgãos da Administração Direta ou Indireta, in-
clusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observado o li-
mite previsto na Lei Nº 101/2000, de 04/05/2000.
SEÇÃO I
DESPESAS COM A EDUCAÇÃO
Art. 9º- O Município de Tocantins aplicará, anualmente, nunca menos
que 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de im-
postos, compreendida a proveniente de transferências, ressalvadas as transfe-
rências de convênios, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único - Os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino de que trata este artigo, obedecerão, no que couber, os critérios esta-
belecidos nas Leis 9.394/96 e 9.424/96.
Art. 10 - Recursos do Município serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas,
definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes
financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comuni-
tária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerra-
mento de suas atividades.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo poderão ser
destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, para os que de-
monstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos
regulares da rede pública municipal, ficando o Poder Público obrigado a in-
vestir prioritariamente na expansão da sua rede na localidade.
Art. 11 - As concessão de bolsas de estudo para os ensinos médio, su-
pletivo, pré vestibular, superior, integrado ou não e de extensão universitária,
inclusive da rede particular de ensino do Município ou da localidade mais
próxima, serão regulamentadas pelo Art. 2º e Parágrafo Único da Lei Nº
160/97.
Art. 12 - Aos alunos da rede pública municipal de ensino, poderá ser
fornecido material didático escolar, suplementação alimentar, assistência à
saúde e transporte.
8 1º - O transporte a que se refere este artigo, poderá ser estendido aos
alunos que por insuficiência do ensino local, tenham que se deslocar para ou-
tro município.
8 2º - As despesas com suplementação alimentar e assistência à saúde
não serão computadas como gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino.
Art. 13 - O Orçamento Municipal consignará recursos para a alteração
da estrutura de carreira do magistério, bem como para a capacitação de pro-
fessores.
Art. 14 - A Lei Orçamentária garantirá recursos, para programas de
saneamento básico, habitação, preservação ambiental, saúde, educação, as-
sistência social, visando a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 15 - Somente serão contraídas operações de créditos por anteci-
pação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos, mediante
autorização legislativa.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 16 - É vedado a realização de Operação de Crédito que excedam
o montante das Despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo
Poder Legislativo.
Art. 17 - As compras, obras e serviços somente poderão ser realizadas
havendo disponibilidade de recursos orçamentários e precedidas de processo
licitatório quando exigidos.
SEÇÃO IH
DESPESAS COM PESSOAL
Art. 18 - A despesa com pessoal não ultrapassará a 60% (sessenta por
cento) do valor da receita corrente líquida do exercício, estabelecida em de-
corrência da Lei Complementar N.º 87de 13 de Setembro de 1.996 e do fun-
do previsto pelo Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimentos deste artigo consideram-
se despesas com pessoal as provenientes de:
I - pessoal do Poder Legislativo e Executivo, incluindo os Agentes Po-
líticos;
I - inativos e pensionistas;
EI - obrigações patronais;
IV- pessoal contratado para o exercício de cargos ou funções do Qua-
dro de Pessoal;
Art. 19 - As despesas com pessoal, incluindo os Inativos e Pensionis-
tas serão empenhada até o dia 30 (trinta) de cada mês.
Art. 20 — Para fins de apuração da Receita, não serão levados em con-
sideração:
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
I— as transferências de convênios com finalidades específicas;
Ki — as alienações de bens móveis e imóveis;
HI — as operações de créditos;
IV — as transferências do FUNDEF.
SEÇÃO II
DESPESAS COM SAÚDE
Art. 21 - A despesa com saúde não será inferior a 10% da receita, cal-
culada na forma do artigo anterior, devendo ser realizada de acordo com as
prioridades e metas do Governo Municipal.
Art. 22 — O Executivo Municipal poderá firmar convênios com as Uni-
versidades de Medicina, para serviços de plantões médicos e/ou ambulatori-
ais a ser prestados por alunos do último período, desde que assistidos e
acompanhados por professores ou médicos devidamente indicados pelas Uni-
versidades.
SEÇÃO IV
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 23 - A reserva de contingência, constante do Orçamento do Muni-
cípio de Tocantins para o exercício de 2.001 não será superior a 10 % (dez
por cento) dos valores estimados para a Receita, e será utilizado como recur-
sos a abertura de Créditos Adicionais autorizados.
TÍTULO HI
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPITULO I
Art. 24 - As prioridades e metas da administração, bem como seus
objetivos, servirão de base para elaboração da lei que instituir o Plano Pluri-
anual e serão remetidos à Câmara Municipal, no prazo determinado na Lei
Orgânica..
TÍTULO IV
DO PLANO PLURIANUAL
CAPÍTULO I
Art. 25 — A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública muni-
cipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada.
Parágrafo Único - O Plano Plurianual será elaborado para os quadri-
ênio 2.001 a 2.004.
TÍTULO V
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA:
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS:
Art. 26 - A proposta orçamentária será elaborada de acordo com a Lei
Federal 4.320/64, atendendo-se a classificação funcional programática atual e
a especificação das despesas por categorias econômicas e elementos.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO II
DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 27 - O Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2.001
será elaborado na forma da legislação vigente e será encaminhado a Câmara
Municipal até 31 de agosto de 2.000.
Art. 28 — O orçamento relativo ao Poder Legislativo, será elaborado no
âmbito daquele Órgão, obedecido o disposto na Emenda Constitucional N.º
25, de 14/02/2000 e integrará o Orçamento do Município, por função, de
forma global, utilizando-se a rubrica 3.2.1.1 — Transferências Operacionais,
no Departamento da Fazenda.
Parágrafo Único — O orçamento relativo ao Poder Legislativo será
aprovado por Resolução e encaminhado ao Executivo, para a sua inclusão no
Orçamento Municipal, até o dia 31 de julho de 2.000.
Art. 29 - As emendas da Câmara Municipal, ao projeto de lei orça-
mentária, somente poderão ocorrer na forma prevista na Constituição Federal.
Art. 30 - Os vetos apostos às emendas do legislativo serão apreciados
pela Câmara Municipal, na forma da Lei.
TÍTULO VI
DOS CRÉDITOS AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 31 - Os créditos adicionais serão autorizados na lei orçamentária
e não ultrapassarão a 30% (trinta por cento) do total do orçamento para o
exercício de 2001.
Art. 32 - Na abertura dos créditos adicionais constarão, dentre outros,
os seguintes dispositivos:
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - natureza do crédito;
KI - valor total do crédito;
II - classificação completa da dotação suplementada ou criada;
IV - categoria econômica da despesa, classificada até o elemento;
V - classificação completa da dotação, anulada, quando for o caso.
TÍTULO VII
DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS — FAPSEM
Art. 33 — O orçamento do FAPSEM integrará o orçamento municipal e
será encaminhado ao Executivo Municipal, até 31 de julho de 2.000.
Art. 34 — O orçamento do FAPSEM, considerará as receitas de aplica-
ções, as receitas de juros e atualização monetária devidas pelo município,
bem como as receitas previstas na Lei Nº 75/94 de 30 de Setembro de 1.994.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 — A movimentação financeira, orçamentária e patrimonial do
Legislativo, será processado contabilmente pelo serviço competente da Cã-
mara Municipal.
Art. 36 — O Projeto de Lei Orçamentária poderá conter autorização
para a contratação de Operações de Crédito e Alienações de Bens Móveis e
Imóveis.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 37 — A contabilidade financeira, patrimonial e orçamentária do
FAPSEM, será feita pelo serviço de contabilidade da prefeitura.
Art. 38 — São vedados:
I—o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentá-
ria;
KH — a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
no” excedam os limites dos créditos orçamentárias e/ou adicionais;
HH — a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislati-
va € sem indicação dos recursos correspondentes;
IV — a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
V- a utilização de recursos do FAPSEM para suprir necessidade ou
cobrir déficit do orçamento municipal;
VI — o início de qualquer investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro, sem a prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei
que autorize a sua inclusão, sob pena de responsabilidade.
“a Art. 39 — O Orçamento Municipal assegurará recursos para o paga-
mento da sua dívida fundada interna e os precatórios recebidos até 31 de ju-
lho de 2.000.
Art. 40 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi-
gor na data de sua publicação.
Tocantins (MG), 10 de Julho de 2.000.
gt 8 Uagreto
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

open original →