| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2000 |
| Date | 2000-07-10 |
| Ementa | " ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 214/2000 “ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXER- CÍCIO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Povo do Município de Tocantins, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e, eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º - Nos termos desta lei ficam estabelecidas as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município de Tocantins para o exercício de 2001 especialmente quanto a: I - estimativa da receita; II - fixação das despesas; nl II - propriedades e metas da administração municipal; IV - piano plurianual; V - elaboração de propostas orçamentárias; VI - créditos adicionais, suplementares e especiais; VII — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos; VIII - disposições finais. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TÍTULO I ESTIMATIVA DA RECEITA CAPÍTULO I DAS RECEITAS MUNICIPAIS j Art. 2º- São receitas próprias do município, na forma do art. 156 da , Constituição Federal: I-o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); IX - o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis); III - o ISSQN ( Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza): IV -as taxas e as contribuições de melhorias; V-as receitas patrimoniais e de serviços; Art. 3º - Pertencem ao município, as receitas provenientes das se- ur guintes transferências: I- o produto da arrecadação do Imposto da União sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pa- gos, a qualquer título por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituí- rem e mantiverem; II - cingiienta por cento do produto arrecadado do Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis neles situa- dos; II - cingienta por cento do produto arrecadado pelo Estado, do Im- posto sobre Propriedade de Veículos Automotores licenciados no Município; Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação; V-as Transferências do Fundo de Participação dos Municípios; VI - as Transferências do FUNDEF; VII - as Transferências do FEP; VIII - as Transferências do ICMS desoneração; IX - as Transferências do IPI s/ Exportação. SEÇÃO 1 DO PROCESSO DE ESTIMATIVA Art. 4º - As receitas serão estimadas de acordo com os critérios esta- belecidos neste artigo: I- a receita do IPTU corresponderá ao somatório dos produtos das alí- quotas pelos valores venais dos imóveis respectivos, com base no cadastro Da! imobiliário municipal, de acordo com o que dispuser o Código Tributário Municipal; II - a receita do ISSQN será estimada com a base em levantamento feito através do Cadastro de Empresas de Prestação de Serviços e pessoas físicas sujeitas ao imposto; HI - a receita do ITBI será estimada com base na receita do exercício corrente, projetada para o exercício seguinte; IV - a estimativa das demais receitas será feita de acordo com os mé- todos convencionais mais adequados ao Município. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - Na estimativa da receita, para o exercício de 2.001 poderá, ainda, ser considerado: I— a expansão do número de contribuintes; II — a atualização do Cadastro Imobiliário do Município; HI — a inflação projetada para o exercício de 2.001. SEÇÃO IH CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO Art. 5º - Os impostos e as taxas de que trata o artigo 2º serão cobrados de acordo com o Código Tributário Municipal ou leis e decretos pertinentes e arrecadados de conformidade com os critérios já utilizados, obedecidos os prazos e condições estabelecidos em regulamentos. 81º - A arrecadação poderá ser feita através de agências bancárias ou pela Tesouraria Municipal, mediante Guias próprias de arrecadação. 8 2º - As Taxas pelo Exercício de Poder de Polícia e pela Prestação de Serviços serão fixadas por Decreto do Executivo. Art. 6º- O Imposto da União sobre a Renda e Proventos de Qualquer ba Natureza, de que trata o inciso I do art. 3º desta lei, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, será descontado de acordo com as ta- belas expedidas pelo Ministério da Fazenda, de todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestarem serviços ao Município, no ato dos respectivos paga- mentos. TÍTULO II FIXAÇÃO DAS DESPESAS Art. 7º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita estima- da, ou em valor inferior quando se destacar a reserva de contingência, e Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS será distribuída segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unida- des orçamentárias, ficando assegurados os recursos necessários a despesas de capital. Parágrafo Único - A Reserva de Contingência não será superior a 10% (dez porcento) da receita estimada. CAPÍTULO I CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS Art. 8º - Os Orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesas por unidades orçamentárias, segundo a classificação funcional pro- gramática, expressas por categorias econômicas, observadas as seguintes classificações: a) pessoal e encargos sociais; b) material de consumo; c) serviços de terceiros; ká d) juros e encargos da dívida; e) transferências e outras despesas correntes; f) investimentos; g) inversões financeiras; h) amortização da dívida; $ 1º - As despesas serão identificadas por projetos e atividades. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 2º - No Orçamento para o exercício de 2.001 serão consignadas des- pesas para a realização de concurso público de provas e de provas e títulos. $ 3º - No Exercício de 2.001 poderá o Executivo Municipal, mediante Lei específica conceder vantagens ou aumento de remuneração, criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, admitir ou contratar pes- soal a qualquer título, pelos Órgãos da Administração Direta ou Indireta, in- clusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observado o li- mite previsto na Lei Nº 101/2000, de 04/05/2000. SEÇÃO I DESPESAS COM A EDUCAÇÃO Art. 9º- O Município de Tocantins aplicará, anualmente, nunca menos que 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de im- postos, compreendida a proveniente de transferências, ressalvadas as transfe- rências de convênios, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo Único - Os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata este artigo, obedecerão, no que couber, os critérios esta- belecidos nas Leis 9.394/96 e 9.424/96. Art. 10 - Recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comuni- tária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerra- mento de suas atividades. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, para os que de- monstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública municipal, ficando o Poder Público obrigado a in- vestir prioritariamente na expansão da sua rede na localidade. Art. 11 - As concessão de bolsas de estudo para os ensinos médio, su- pletivo, pré vestibular, superior, integrado ou não e de extensão universitária, inclusive da rede particular de ensino do Município ou da localidade mais próxima, serão regulamentadas pelo Art. 2º e Parágrafo Único da Lei Nº 160/97. Art. 12 - Aos alunos da rede pública municipal de ensino, poderá ser fornecido material didático escolar, suplementação alimentar, assistência à saúde e transporte. 8 1º - O transporte a que se refere este artigo, poderá ser estendido aos alunos que por insuficiência do ensino local, tenham que se deslocar para ou- tro município. 8 2º - As despesas com suplementação alimentar e assistência à saúde não serão computadas como gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Art. 13 - O Orçamento Municipal consignará recursos para a alteração da estrutura de carreira do magistério, bem como para a capacitação de pro- fessores. Art. 14 - A Lei Orçamentária garantirá recursos, para programas de saneamento básico, habitação, preservação ambiental, saúde, educação, as- sistência social, visando a melhoria da qualidade de vida da população. Art. 15 - Somente serão contraídas operações de créditos por anteci- pação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos, mediante autorização legislativa. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 16 - É vedado a realização de Operação de Crédito que excedam o montante das Despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo. Art. 17 - As compras, obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade de recursos orçamentários e precedidas de processo licitatório quando exigidos. SEÇÃO IH DESPESAS COM PESSOAL Art. 18 - A despesa com pessoal não ultrapassará a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida do exercício, estabelecida em de- corrência da Lei Complementar N.º 87de 13 de Setembro de 1.996 e do fun- do previsto pelo Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo Único - Para fins de cumprimentos deste artigo consideram- se despesas com pessoal as provenientes de: I - pessoal do Poder Legislativo e Executivo, incluindo os Agentes Po- líticos; I - inativos e pensionistas; EI - obrigações patronais; IV- pessoal contratado para o exercício de cargos ou funções do Qua- dro de Pessoal; Art. 19 - As despesas com pessoal, incluindo os Inativos e Pensionis- tas serão empenhada até o dia 30 (trinta) de cada mês. Art. 20 — Para fins de apuração da Receita, não serão levados em con- sideração: Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS I— as transferências de convênios com finalidades específicas; Ki — as alienações de bens móveis e imóveis; HI — as operações de créditos; IV — as transferências do FUNDEF. SEÇÃO II DESPESAS COM SAÚDE Art. 21 - A despesa com saúde não será inferior a 10% da receita, cal- culada na forma do artigo anterior, devendo ser realizada de acordo com as prioridades e metas do Governo Municipal. Art. 22 — O Executivo Municipal poderá firmar convênios com as Uni- versidades de Medicina, para serviços de plantões médicos e/ou ambulatori- ais a ser prestados por alunos do último período, desde que assistidos e acompanhados por professores ou médicos devidamente indicados pelas Uni- versidades. SEÇÃO IV RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 23 - A reserva de contingência, constante do Orçamento do Muni- cípio de Tocantins para o exercício de 2.001 não será superior a 10 % (dez por cento) dos valores estimados para a Receita, e será utilizado como recur- sos a abertura de Créditos Adicionais autorizados. TÍTULO HI PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPITULO I Art. 24 - As prioridades e metas da administração, bem como seus objetivos, servirão de base para elaboração da lei que instituir o Plano Pluri- anual e serão remetidos à Câmara Municipal, no prazo determinado na Lei Orgânica.. TÍTULO IV DO PLANO PLURIANUAL CAPÍTULO I Art. 25 — A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública muni- cipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Parágrafo Único - O Plano Plurianual será elaborado para os quadri- ênio 2.001 a 2.004. TÍTULO V DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO I DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA: SEÇÃO I DOS CRITÉRIOS: Art. 26 - A proposta orçamentária será elaborada de acordo com a Lei Federal 4.320/64, atendendo-se a classificação funcional programática atual e a especificação das despesas por categorias econômicas e elementos. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO II DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Art. 27 - O Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício de 2.001 será elaborado na forma da legislação vigente e será encaminhado a Câmara Municipal até 31 de agosto de 2.000. Art. 28 — O orçamento relativo ao Poder Legislativo, será elaborado no âmbito daquele Órgão, obedecido o disposto na Emenda Constitucional N.º 25, de 14/02/2000 e integrará o Orçamento do Município, por função, de forma global, utilizando-se a rubrica 3.2.1.1 — Transferências Operacionais, no Departamento da Fazenda. Parágrafo Único — O orçamento relativo ao Poder Legislativo será aprovado por Resolução e encaminhado ao Executivo, para a sua inclusão no Orçamento Municipal, até o dia 31 de julho de 2.000. Art. 29 - As emendas da Câmara Municipal, ao projeto de lei orça- mentária, somente poderão ocorrer na forma prevista na Constituição Federal. Art. 30 - Os vetos apostos às emendas do legislativo serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma da Lei. TÍTULO VI DOS CRÉDITOS AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 31 - Os créditos adicionais serão autorizados na lei orçamentária e não ultrapassarão a 30% (trinta por cento) do total do orçamento para o exercício de 2001. Art. 32 - Na abertura dos créditos adicionais constarão, dentre outros, os seguintes dispositivos: Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais ESTADO DE MINAS GERAIS I - natureza do crédito; KI - valor total do crédito; II - classificação completa da dotação suplementada ou criada; IV - categoria econômica da despesa, classificada até o elemento; V - classificação completa da dotação, anulada, quando for o caso. TÍTULO VII DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS — FAPSEM Art. 33 — O orçamento do FAPSEM integrará o orçamento municipal e será encaminhado ao Executivo Municipal, até 31 de julho de 2.000. Art. 34 — O orçamento do FAPSEM, considerará as receitas de aplica- ções, as receitas de juros e atualização monetária devidas pelo município, bem como as receitas previstas na Lei Nº 75/94 de 30 de Setembro de 1.994. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35 — A movimentação financeira, orçamentária e patrimonial do Legislativo, será processado contabilmente pelo serviço competente da Cã- mara Municipal. Art. 36 — O Projeto de Lei Orçamentária poderá conter autorização para a contratação de Operações de Crédito e Alienações de Bens Móveis e Imóveis. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 37 — A contabilidade financeira, patrimonial e orçamentária do FAPSEM, será feita pelo serviço de contabilidade da prefeitura. Art. 38 — São vedados: I—o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentá- ria; KH — a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que no” excedam os limites dos créditos orçamentárias e/ou adicionais; HH — a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislati- va € sem indicação dos recursos correspondentes; IV — a concessão ou utilização de créditos ilimitados; V- a utilização de recursos do FAPSEM para suprir necessidade ou cobrir déficit do orçamento municipal; VI — o início de qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem a prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a sua inclusão, sob pena de responsabilidade. “a Art. 39 — O Orçamento Municipal assegurará recursos para o paga- mento da sua dívida fundada interna e os precatórios recebidos até 31 de ju- lho de 2.000. Art. 40 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vi- gor na data de sua publicação. Tocantins (MG), 10 de Julho de 2.000. gt 8 Uagreto Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais