| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2000 |
| Date | 2000-08-28 |
| Ementa | " DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS." |
| native_id | 319 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 215/2000 “DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS.” O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - A Rua Projetada Nº 1, localizada no Bairro Vargem da Grama, no Loteamento João Rodrigues de Freitas, que não possui denominação oficial instituída por Lei, passa a denominar-se “RUA JOÃO RODRIGUES DE FREITAS”. ART. 2º - A Rua Projetada Nº 3, localizada no Bairro Vargem da Grama, no Loteamento João Rodrigues de Freitas, que não possui denominação oficial instituída por Lei, passa a denominar-se “RUA JOAQUIM DE OLIVEIRA BRAGA”. ART. 3º - Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas de tal logradouro, afixá- las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 28 de agosto de 2000. gelino de Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais