| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2000 |
| Date | 2000-09-04 |
| Ementa | " Autoriza para o FAPSEM a abertura de crédito especial de dotações orçamentárias que especifica." |
| native_id | 320 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 216/2000 “Autoriza para o FAPSEM a abertura de crédito es- pecial de dotações orçamentárias que especifica.” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus repre- sentantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial para o FAPSEM no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) as seguintes dotações: 0401.03070212.039 - Administração Geral 24.000,00 3120 - Material de Consumo 1.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 23.000,00 0401.13754282.040 - Assistência Médica e Sanitária 9.000,00 us 3120 - Material de Consumo 1.000,00 Ca 3132 - Outros Serviços e Encargos 8.000,00 0401.15814862.041 - Pagamento do Salário Família 2.000,00 3253 - Salário Família 2.000,00 0401.15824922.042 - Previdência Social a Segurados 5.000,00 3113 - Obrigações Patronais 3.000,00 3280 - Cont. Form. Patrim. Serv. Público 2.000,00 0401.15824952.043 - Prev. Social Inativos e Pensionistas 110.000,00 3251 - Inativos 70.000,00 3252 - Pensionistas 40.000,00 Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Para a abertura do Crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado como recurso, a anulação parcial das seguintes dotações: 0207.03070211.006 - Construção Ampliação do Paço Municipal 4110 - Obras e Instalações 25.000,00 0207.03160971.002 - Sementes e Mudas 4110 - Obras e Instalações 14.900,00 0207.03160971.007 - Const. Abatedouro e Obras Complementares 4110 - Obras e Instalações 29.900,00 0207.10573161.013 - Construção de Casas Populares 4110 - Obras e Instalações 31.000,00 o 0207.15814861.027 - Prevenção e Combate a Droga e Violência 4110 - Obras e Instalações 5.950,00 0207.16885321.021 - Construção de Terminal Rodoviário 4110 - Obras e Instalações 19.000,00 0207.16885341.022 - Aquisição de Veículos, Móveis e Utensílios 4120 - Equipamentos e Material Permanente 24.250,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2000. Tocantins (MG), 04 de setembro de 2.000 ni gelino de Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais