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norma nº 216/2000

Tipo Lei
Número / Ano 216 / 2000
Date 2000-09-04
Ementa" Autoriza para o FAPSEM a abertura de crédito especial de dotações orçamentárias que especifica."
native_id320

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 216/2000
“Autoriza para o FAPSEM a abertura de crédito es-
pecial de dotações orçamentárias que especifica.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus repre-
sentantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito
especial para o FAPSEM no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) as seguintes dotações:
0401.03070212.039 - Administração Geral 24.000,00
3120 - Material de Consumo 1.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos 23.000,00
0401.13754282.040 - Assistência Médica e Sanitária 9.000,00
us 3120 - Material de Consumo 1.000,00
Ca 3132 - Outros Serviços e Encargos 8.000,00
0401.15814862.041 - Pagamento do Salário Família 2.000,00
3253 - Salário Família 2.000,00
0401.15824922.042 - Previdência Social a Segurados 5.000,00
3113 - Obrigações Patronais 3.000,00
3280 - Cont. Form. Patrim. Serv. Público 2.000,00
0401.15824952.043 - Prev. Social Inativos e Pensionistas 110.000,00
3251 - Inativos 70.000,00
3252 - Pensionistas 40.000,00
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Para a abertura do Crédito autorizado no artigo anterior,
será utilizado como recurso, a anulação parcial das seguintes dotações:
0207.03070211.006 - Construção Ampliação do Paço Municipal
4110 - Obras e Instalações 25.000,00
0207.03160971.002 - Sementes e Mudas
4110 - Obras e Instalações 14.900,00
0207.03160971.007 - Const. Abatedouro e Obras Complementares
4110 - Obras e Instalações 29.900,00
0207.10573161.013 - Construção de Casas Populares
4110 - Obras e Instalações 31.000,00
o 0207.15814861.027 - Prevenção e Combate a Droga e Violência
4110 - Obras e Instalações 5.950,00
0207.16885321.021 - Construção de Terminal Rodoviário
4110 - Obras e Instalações 19.000,00
0207.16885341.022 - Aquisição de Veículos, Móveis e Utensílios
4120 - Equipamentos e Material Permanente 24.250,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2000.
Tocantins (MG), 04 de setembro de 2.000
ni
gelino de Arruda
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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