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norma nº 217/2000

Tipo Lei
Número / Ano 217 / 2000
Date 2000-09-25
Ementa" Fixa os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2001/2004, e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 217/2000
“Fixa os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2001/2004, e dá
outras providências.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
E Lei:
Art. 1º - Os Vereadores perceberão mensalmente e em parcela
única, a título de subsídios a importância de R$ 809,00 (oitocentos e nove
reais) à exceção do Presidente da Câmara Municipal que perceberá R$
1.214,00 (Hum mil duzentos e quatorze reais).
Parágrafo Primeiro — No caso de licenciamento por doença,
devidamente comprovada, por atestado médico, o vereador perceberá seus
subsídios integrais.
Parágrafo Segundo — A ausência de vereador nas Reuniões
Ordinárias da Câmara, determinará um desconto em seu subsídio mensal, de
e 10% (dez por cento) por falta sem justificativa legal.
Art. 2º - A Sessão Extraordinária será remunerada à base de 1%
(um por cento) do subsídio mensal, limitando-se a quatro sessões por mês.
Art. 3º - Os subsídios dos vereadores fixados no Art. 1º poderão
sofrer reajustes na inesma época e na mesma proporção em que forem revistos
os vencimentos “dos servidores municipais, respeitados os limites de 30%
(trinta por cento) da remuneração, em espécie, dos Deputados Estaduais e de
5% (cinco por cento) da receita municipal.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º - Para os efeitos do artigo anterior, entende-se como
receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do
município, exceto:
I - operações de crédito;
H - receita de alienação de bens móveis e imóveis;
HI — transferências da União ou do Estado, através de convênios ou
não, para realização de obras específicas ou manutenção de serviços típicos
destas esferas de governo;
IV — contribuições dos servidores para fundos de previdência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2.001.
Tocantins, 25 de setembro de 2000.
gelino de Arruda
Prefeito Municipal
O
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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