| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2000 |
| Date | 2000-09-25 |
| Ementa | " Fixa o Subsídio do Prefeito ,do Vice-Prefeito, e dá outras providências." |
| native_id | 322 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS - LEINº 218/2000 “Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dá outras providências.” O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para a gestão 2001/2004, será de R$ 5.764,00 ( cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais). Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito para a gestão de 2001/2004, será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Prefeito estabelecido na forma do art. 1º desta lei. Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices. nerf Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.001. Tocantins, 25 de Setembro de 2000. du Z Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais