br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 218/2000

Tipo Lei
Número / Ano 218 / 2000
Date 2000-09-25
Ementa" Fixa o Subsídio do Prefeito ,do Vice-Prefeito, e dá outras providências."
native_id322

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
- LEINº 218/2000
“Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dá outras providências.”
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal para a gestão
2001/2004, será de R$ 5.764,00 ( cinco mil setecentos e sessenta e quatro
reais).
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito para a gestão de 2001/2004,
será igual a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Prefeito
estabelecido na forma do art. 1º desta lei.
Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, na
mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais,
sem distinção de índices.
nerf Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2.001.
Tocantins, 25 de Setembro de 2000.
du Z
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

open original →