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norma nº 219/2000

Tipo Lei
Número / Ano 219 / 2000
Date 2000-09-25
Ementa" Fixa o Subsídio do Assessor Chefe de Governo,do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento,e dá outras providências."
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dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 219/2000
“Fixa o subsídio do Assessor Chefe de Governo, do Assessor Técnico e dos
Diretores de Departamento, e dá outras providências.”
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Assessor Chefe de Governo, do Assessor
Técnico e dos Diretores de Departamento será de R$ 1.512,00 (Hum mil
quinhentos e doze reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
8 1º - De acordo com as atribuições estabelecidas na Lei 70/94, de 09 de
agosto de 1.994; o Assessor Chefe de Governo, o Assessor Técnico e os
Diretores de Departamento, para os efeitos desta lei, são considerados agentes
políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
8 2º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se
aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando os Assessores e /ou
Diretores forem ocupantes de cargo efetivo no Município.
83º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá
sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 2º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, na mesma data
da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção
de índices.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2.001.
Tocantins, 25 de setembro de 2000.
gelino de Arruda
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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