| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2000 |
| Date | 2000-09-25 |
| Ementa | " Fixa o Subsídio do Assessor Chefe de Governo,do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento,e dá outras providências." |
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dá PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 219/2000 “Fixa o subsídio do Assessor Chefe de Governo, do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento, e dá outras providências.” O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio do Assessor Chefe de Governo, do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento será de R$ 1.512,00 (Hum mil quinhentos e doze reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 8 1º - De acordo com as atribuições estabelecidas na Lei 70/94, de 09 de agosto de 1.994; o Assessor Chefe de Governo, o Assessor Técnico e os Diretores de Departamento, para os efeitos desta lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. 8 2º - A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando os Assessores e /ou Diretores forem ocupantes de cargo efetivo no Município. 83º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo. Art. 2º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.001. Tocantins, 25 de setembro de 2000. gelino de Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais