| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | " Altera dispositivos da Lei Nº 89/94 e dá outras providências." |
| native_id | 324 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 220/2000 “Altera dispositivos da Lei Nº 89/94 e dá outras providências.” O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Ficam introduzidas na Lei Nº 89/94, de 08 de dezembro de 1994, que “Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências” as alterações: Os incisos I Il e VII do Art. 1º terão a seguinte redação: I- acompanhar a aplicação dos recursos destinados a merenda escolar; II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, juntamente com orientação de nutricionista, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos “in natura”; VII — articula-se com escolas municipais, conjuntamente com Órgãos de Educação no Município, motivando-as na criação de hortas, para fins de enriquecimento da alimentação escolar. ARTIGO 2º - Parágrafo Único, será inserido ao Art. 1º coma seguinte redação: Parágrafo Único: O cardápio deverá ser balanceado contemplando os três grandes grupos de alimentos: formadores - leite e derivados, carnes brancas e vermelhas, ovos é legumes; reguladores - vegetais e frutas; e energéticos - cereais e derivados, tubérculos, bananas, açúcares, gorduras e chocolates, não devendo este grupo ser oferecido em excesso. ARTIGO 3º - O artigo 2º passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: I- 01 (um) representante do Poder Executivo que presidirá; H - 01 (um) representante do Poder Legislativo; KH - 02 (dois) representantes dos professores municipais; IV - 02 ( dois) representantes dos pais de alunos; V- 01 (um) representante da Associação Comercial. Rua Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. $ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será por decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado. $ 3º - Os representantes referidos neste artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal. $ 4º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. $ 5º - O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos a metade de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. $ 6º - ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou 04 (quatro) alternadas. $ 7º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Tocantins, 16 de outubro de 2000 Ms ad Angelino de Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais