| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2000 |
| Date | 2000-11-08 |
| Ementa | " Autoriza parcelamento de dívida com o FAPSEM e dá outras providências." |
| native_id | 325 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 221/2000 “Autoriza parcelamento de dívida com o FAPSEM e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal proceder o parcelamento de débito para com o FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais, no valor de R$ 359.164,48 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS ). Art. 2º - O Parcelamento autorizado será feito em 74 (setenta e quatro) parcelas, com vencimentos mensais e sucessivos, a partir do mês subsequente a sanção desta lei, e acontecerá até o 20 (vigésimo) dia de cada mês, acrescido de 1% (um por cento) de juros mora ao mês. Parágrafo Único — Para garantia dos valores parcelados, o Executivo Municipal autorizará ao Banco do Brasil S/A, Agência de Tocantins, a debitar mensalmente, na Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, referente ao segundo decênio de cada mês, as importâncias referentes a cada parcela, até a quitação final do parcelamento. Art. 3º - Os valores descritos serão obrigatoriamente consignados nos orçamentos anuais, com rubricas próprias e os débitos demonstrados nos serviços de dívida das prestações de contas anuais. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Toc cantins, 08 de novembro de 2000 im Lad DINA ngelino Arruda refeito Municipal Rua Padre Macário, 129 —- CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais