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norma nº 221/2000

Tipo Lei
Número / Ano 221 / 2000
Date 2000-11-08
Ementa" Autoriza parcelamento de dívida com o FAPSEM e dá outras providências."
native_id325

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 221/2000
“Autoriza parcelamento de dívida com o FAPSEM e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal proceder o
parcelamento de débito para com o FAPSEM — Fundo de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos Municipais, no valor de R$ 359.164,48
(TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E SESSENTA E
QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS ).
Art. 2º - O Parcelamento autorizado será feito em 74 (setenta e quatro)
parcelas, com vencimentos mensais e sucessivos, a partir do mês subsequente
a sanção desta lei, e acontecerá até o 20 (vigésimo) dia de cada mês, acrescido
de 1% (um por cento) de juros mora ao mês.
Parágrafo Único — Para garantia dos valores parcelados, o Executivo
Municipal autorizará ao Banco do Brasil S/A, Agência de Tocantins, a debitar
mensalmente, na Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios,
referente ao segundo decênio de cada mês, as importâncias referentes a cada
parcela, até a quitação final do parcelamento.
Art. 3º - Os valores descritos serão obrigatoriamente consignados nos
orçamentos anuais, com rubricas próprias e os débitos demonstrados nos
serviços de dívida das prestações de contas anuais.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Toc cantins, 08 de novembro de 2000
im Lad DINA
ngelino Arruda
refeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 —- CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais

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