| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2000 |
| Date | 2000-11-17 |
| Ementa | " Autoriza a abertura de crédito suplementar de dotações orçamentarias que especifica e contém outras providências." |
| native_id | 326 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 222/2000 "Autoriza a abertura de crédito suplementar de dotações orçamentárias que especifica e contém outras providências." O povo do Município de Tocantins por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar, até o valor de R$ 1.047.970,00 (Hum milhão e quarenta e sete mil novecentos e setenta reais) as seguintes dotações orçamentárias: 02.01 - Assessoria de Governo 0307020.2001 — 3111 Pessoal Civil 15.000,00 0307020.2001 — 3120 Material de Consumo 3.000,00 0307020.2001 — 3132 Outros Serviços e Encargos 1.200,00 02.02 - Departamento de Administração 0307021.2001 — 3111 Pessoal Civil 2.900,00 0307021.2001 — 3120 Material de Consumo 5.000,00 0307021.2001 — 3132 Outros Serviços e Encargos 13.000,00 02.03 - Departamento de Fazenda 0308030.2001 — 3120 Material de Consumo 5.000,00 0308030.2001 — 3132 Outros Serviços e Encargos 7.000,00 0308032.2001 — 3132 Outros Serviços e Encargos 10.000,00 0308033.2010 — 4351 Amortização da Dívida Contratada 34.855,00 0308033.2011 — 3261 Juros da Dívida Contratada 40,00 02.04 - Departamento de Educação e Cultura 0841185.2001 —-3111 Pessoal Civil 4.500,00 0841190.2014 — 3111 Pessoal Civil 60.000,00 0842188.2015 — 3111 Pessoal Civil 91.000,00 0842188.2015 — 3120 Material de Consumo 18.000,00 0842188.2015 — 3132 Outros Serviços e Encargos 12.000,00 0842188.2016 — 3224 Transferencias a Instituições Multi. 125.000,00 0842427.2017 — 3120 Material de Consumo 40.000,00 0847239.2001 — 3111 Pessoal Civil 2.600,00 0847239.2001 — 3120 Material de Consumo 20.000,00 0847239.2001 — 3132 Outros Serviços e Encargos 4.000,00 mm Rua Padre Macário, 129 —- CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 02.05 - Departamento de Saúde 1375428.2001 —- 3111 Pessoal Civil 120.000,00 1375428.2001 — 3120 Material de Consumo 25.000,00 1375428.2001 — 3132 Outros Serviços e Encargos 15.000,00 1375428.2038 — 3111 Pessoal Civil 50.000,00 1375431.2023 — 3120 Material de Consumo 20.000,00 02.06 - Departamento de Assistência Social 1582492.2021 — 311301 Obrigações Patronais Fapsem 128.175,00 1582492.2021 — 311302 Obrigações Patronais INSS 30.000,00 1582492.2028 — 3280 Cont. Formação do Pat. Servidor Público 6.000,00 02.07 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos 0951269.1012 — 4110 Obras e Instalações 62.000,00 1057316.2031 — 3120 Material de Consumo 8.000,00 1058323.2001 —- 3111 Pessoal Civil 10.200,00 1060325.2001 — 3132 Outros Serviços e Encargos 12.000,00 1060326.2001 — 3120 Material de Consumo 6.000,00 1060327.2001 — 3132 Outros Serviços e Encargos 30.000,00 1060328.2001 — 3111 Pessoal Civil 500,00 1060575.1016 — 4110 Obras e Instalações 7.000,00 1060575.2001 — 3120 Material de Consumo 2.000,00 1060575.2001 — 3132 Outros Serviços e Encargos 5.000,00 1376447.2001 —- 3132 Outros Serviços e Encargos 25.000,00 1376449.2001 — 3120 Material de Consumo 2.000,00 1688534.2033 — 3132 Outros Serviços e Encargos 2.000,00 1688534.2033 — 3120 Material de Consumo 8.000,00 Art. 2º - Para acorrer a abertura dos créditos autorizados no artigo anterior, poderão ser utilizados quaisquer dos recursos permitidos nos incisos I Il e III do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28/09/2000. Tocantins, 17 de novembro de 2.000. Aiii Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais