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norma nº 224/2000

Tipo Lei
Número / Ano 224 / 2000
Date 2000-12-18
Ementa" Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal,para o Exercício Financeiro de 2001."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 224/2000
“Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal,
para o Exercício Financeiro de 2.001”
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, € eu, em seu
nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as metas e as prioridades
das administração pública municipal para o exercício financeiro de 2.001, de
acordo com os anexos 1 a XI, que são partes integrantes desta Lei, na forma do
art. 165, inciso I, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2.001.
Tocantins(MG), 18 de dezembro de 2.000
Ages A Lredo
E gelino de Arruda
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
LEGISLATIVO
OBJETIVO:
Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Municipal.
AÇÃO:
Aquisição de Equipamentos.
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ANEXO H
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
OBJETIVO:
Ampliação de espaço físico, para melhoria de serviços.
AÇÃO:
Edificações para funcionamento de órgãos municipais.
OBJETIVO:
Melhoria dos Serviços Municipais.
AÇÃO:
Aquisição de veículos, móveis e utensílios.
OBJETIVO:
Controle de qualidade.
AÇÃO:
Construção de abatedouro.
OBJETIVO:
Incentivo à indústria.
AÇÃO:
Aquisição de terreno para doação.
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ANEXO MW
AGRICULTURA
OBJETIVO:
Incentivo à agricultura.
— AÇÃO:
Aquisição de equipamentos.
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ANEXO IV
COMUNICAÇÕES
OBJETIVO:
Melhoria do Serviço de repetidor de televisão.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos.
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ANEXO V
EDUCAÇÃO E CULTURA
OBJETIVO:
Atendimento do crescimento da demanda escolar.
AÇÃO:
Construção, ampliação e reforma de prédios escolares.
Ampliação de equipamentos.
OBJETIVO:
Melhoria do aproveitamento dos alunos.
AÇÃO:
Aquisição de ônibus, manutenção de transporte escolar.
OBJETIVO:
Apoiar ao esporte e lazer.
AÇÃO:
Construção de quadra poliesportiva.
OBJETIVO:
Apoio à cultura.
AÇÃO:
Construção de prédio para a banda de música e/ou para o espaço cultural, aquisição
de equipamentos.
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ANEXO VI
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
OBJETIVOS:
Evitar o êxodo rural.
AÇÃO:
Construção de rede elétrica na zona rural.
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ANEXO VI
HABITAÇÃO E URBANISMO
OBJETIVO:
Proporcionar habitação a famílias de baixa renda.
AÇÃO:
Construção de casas populares.
OBJETIVO:
Ampliação de rede elétrica.
AÇÃO:
Tuminação de bairros, ruas e avenidas.
OBJETIVO:
Manutenção dos serviços funerários.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos funerários.
OBJETIVO:
Promover crescimento da área urbana.
AÇÃO:
Abertura, calçamento e pavimentação de vias públicas.
OBJETIVO:
Manter os serviços de limpeza pública, de parques e jardins.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos para melhoria dos serviços.
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ANEXO VI
SAÚDE E SANEAMENTO
OBJETIVO:
Melhor atendimento e assistência à saúde.
AÇÃO: ,
Proporcionar condição para ampliação da infra-estrutura física do Sistema Unico de
Saúde, aquisição de veículos e equipamentos, ampliação de unidade de saúde.
OBJETIVO:
Melhoria das condições sanitárias para a população.
AÇÃO:
Construção, ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotos, aquisição de
equipamentos.
OBJETIVO:
Melhoria da coleta e destinação do lixo
AÇÃO:
Implantação da coleta seletiva do lixo e a sua reciclagem
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ANEXO IX
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
OBJETIVO:
Melhor atendimento ao servidor público e à população carente.
AÇÃO:
Assistência ao servidor público, ao menor, ao idoso e a pessoas carentes.
OBJETIVO:
Proporcionar tratamento a dependentes químicos
AÇÃO
Construção de unidade para prevenção e combate a droga
OBJETIVO:
Manutenção da unidade de prevenção e combate a droga
AÇÃO
Aquisição de equipamentos
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ANEXO X
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
OBJETIVO:
Facilitar o transporte de pessoas.
AÇÃO:
Construção de Terminal Rodoviário.
OBJETIVO:
Facilitar a circulação de veículos.
AÇÃO:
Construção, recuperação de estradas e pontes, aquisição de equipamentos
rodoviários.
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ANEXO XI
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
OBJETIVO:
Garantir o direito de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais.
AÇÃO:
Manutenção do Fundo.
OBJETIVO:
Conceder aposentadoria ao servidor público municipal, pensão por morte aos seus
dependentes concedendo ainda acesso a empréstimos financeiro e pecúlio, na forma definida
no regulamento do FAPSEM.
AÇÃO:
Manter as atividades do FAPSEM definidas em Lei
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