| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | " Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal,para o Exercício Financeiro de 2001." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 224/2000 “Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, para o Exercício Financeiro de 2.001” O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, € eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídas as metas e as prioridades das administração pública municipal para o exercício financeiro de 2.001, de acordo com os anexos 1 a XI, que são partes integrantes desta Lei, na forma do art. 165, inciso I, 8 1º, da Constituição Federal. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.001. Tocantins(MG), 18 de dezembro de 2.000 Ages A Lredo E gelino de Arruda Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I LEGISLATIVO OBJETIVO: Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Municipal. AÇÃO: Aquisição de Equipamentos. Av. Padre Macário, 129 —- CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO H ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO OBJETIVO: Ampliação de espaço físico, para melhoria de serviços. AÇÃO: Edificações para funcionamento de órgãos municipais. OBJETIVO: Melhoria dos Serviços Municipais. AÇÃO: Aquisição de veículos, móveis e utensílios. OBJETIVO: Controle de qualidade. AÇÃO: Construção de abatedouro. OBJETIVO: Incentivo à indústria. AÇÃO: Aquisição de terreno para doação. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO MW AGRICULTURA OBJETIVO: Incentivo à agricultura. — AÇÃO: Aquisição de equipamentos. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 | 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV COMUNICAÇÕES OBJETIVO: Melhoria do Serviço de repetidor de televisão. AÇÃO: Aquisição de equipamentos. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO V EDUCAÇÃO E CULTURA OBJETIVO: Atendimento do crescimento da demanda escolar. AÇÃO: Construção, ampliação e reforma de prédios escolares. Ampliação de equipamentos. OBJETIVO: Melhoria do aproveitamento dos alunos. AÇÃO: Aquisição de ônibus, manutenção de transporte escolar. OBJETIVO: Apoiar ao esporte e lazer. AÇÃO: Construção de quadra poliesportiva. OBJETIVO: Apoio à cultura. AÇÃO: Construção de prédio para a banda de música e/ou para o espaço cultural, aquisição de equipamentos. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VI ENERGIA E RECURSOS MINERAIS OBJETIVOS: Evitar o êxodo rural. AÇÃO: Construção de rede elétrica na zona rural. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 -000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VI HABITAÇÃO E URBANISMO OBJETIVO: Proporcionar habitação a famílias de baixa renda. AÇÃO: Construção de casas populares. OBJETIVO: Ampliação de rede elétrica. AÇÃO: Tuminação de bairros, ruas e avenidas. OBJETIVO: Manutenção dos serviços funerários. AÇÃO: Aquisição de equipamentos funerários. OBJETIVO: Promover crescimento da área urbana. AÇÃO: Abertura, calçamento e pavimentação de vias públicas. OBJETIVO: Manter os serviços de limpeza pública, de parques e jardins. AÇÃO: Aquisição de equipamentos para melhoria dos serviços. Av. Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VI SAÚDE E SANEAMENTO OBJETIVO: Melhor atendimento e assistência à saúde. AÇÃO: , Proporcionar condição para ampliação da infra-estrutura física do Sistema Unico de Saúde, aquisição de veículos e equipamentos, ampliação de unidade de saúde. OBJETIVO: Melhoria das condições sanitárias para a população. AÇÃO: Construção, ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotos, aquisição de equipamentos. OBJETIVO: Melhoria da coleta e destinação do lixo AÇÃO: Implantação da coleta seletiva do lixo e a sua reciclagem Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 |. 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IX ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA OBJETIVO: Melhor atendimento ao servidor público e à população carente. AÇÃO: Assistência ao servidor público, ao menor, ao idoso e a pessoas carentes. OBJETIVO: Proporcionar tratamento a dependentes químicos AÇÃO Construção de unidade para prevenção e combate a droga OBJETIVO: Manutenção da unidade de prevenção e combate a droga AÇÃO Aquisição de equipamentos Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO X TRANSPORTE RODOVIÁRIO OBJETIVO: Facilitar o transporte de pessoas. AÇÃO: Construção de Terminal Rodoviário. OBJETIVO: Facilitar a circulação de veículos. AÇÃO: Construção, recuperação de estradas e pontes, aquisição de equipamentos rodoviários. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO XI FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OBJETIVO: Garantir o direito de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais. AÇÃO: Manutenção do Fundo. OBJETIVO: Conceder aposentadoria ao servidor público municipal, pensão por morte aos seus dependentes concedendo ainda acesso a empréstimos financeiro e pecúlio, na forma definida no regulamento do FAPSEM. AÇÃO: Manter as atividades do FAPSEM definidas em Lei Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais