| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | " AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 225/2000 “AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílios, Contribuições e Transferências, no exercício de 2.001, aos abaixo discriminados: 3222-00 Transferências à EMATER R$ 30.000,00 3.2.3.3-00 - Contribuições Correntes IBAM R$ 1.500,00 32.3.3-00 Contribuições Correntes IBAM R$ 1.800,00 ART. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos, à titulo de auxílio, assistência médica-hospitalar e apoio financeiro. a) a pessoas de baixa renda; b) a idosos; c) a deficientes; d) a fundos; ART. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento do Exercício de 2.001 e eventuais Créditos Suplementares. ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.001. Tocantins, 18 de dezembro de 2.000. «e egtedera ed gelino de Arruda Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 — CEP 36.512 -000 — Tel.:(O0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais