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norma nº 225/2000

Tipo Lei
Número / Ano 225 / 2000
Date 2000-12-18
Ementa" AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id329

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 225/2000
“AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílios,
Contribuições e Transferências, no exercício de 2.001, aos abaixo discriminados:
3222-00 Transferências à EMATER R$ 30.000,00
3.2.3.3-00 - Contribuições Correntes IBAM R$ 1.500,00
32.3.3-00 Contribuições Correntes IBAM R$ 1.800,00
ART. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos, à
titulo de auxílio, assistência médica-hospitalar e apoio financeiro.
a) a pessoas de baixa renda;
b) a idosos;
c) a deficientes;
d) a fundos;
ART. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações
do Orçamento do Exercício de 2.001 e eventuais Créditos Suplementares.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.001.
Tocantins, 18 de dezembro de 2.000.
«e
egtedera ed
gelino de Arruda
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 — CEP 36.512 -000 — Tel.:(O0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais

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