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norma nº 104/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 104 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao Exercício de 2015.
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 RESOLUÇÃONº 104/2017
 “Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, relativa ao 
Exercício de 2015”
A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, 
referente ao exercício de 2015 da gestão e responsabilidade do Prefeito Municipal Antônio 
Carlos Dias, nos termos do parecer prévio a favor, emitido pelo Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, em Sessão do dia 18/05/2017, Processo Nº 988181. 
Art. 2º - A Presidência da Câmara Municipal providenciará a publicação da 
presente Resolução, remetendo cópia ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 13 de 
dezembro de 2017.
 
Vereador Rafael Luiz Marques 
 Presidente da Câmara

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