| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS,PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001." |
| native_id | 330 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 226/2000 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCAN- TINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001.” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes le- gais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 2.001, é estimada em R$ 4.750.000,00 (quatro milhões setecentos e cingiienta mil reais), conforme a seguinte discriminação: 1.0 — Receitas Correntes 3.815.000,00 1.1 —- Receita Tributária 468.000,00 1.2 — Receita de Contribuições 300.000,00 1.3 — Receita Patrimonial 85.000,00 1.5 — Receita Industrial 146.000,00 1.6 — Receita de Serviços 4.000,00 1.7 — Transferências Correntes 2.701.000,00 1.9 — Outras Receitas Correntes 111.000,00 2.0 — Receitas de Capital 935.000,00 2.1 — Operações de Crédito 160.000,00 2.2 — Alienação de Bens 6.000,00 2.4 — Transferências de Capital 769.000,00 — Total 4.750.000,00 Art. 2º - A Despesa do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro de 2.001, é fixada em R$ 4.293.200,00 (quatro milhões duzentos e noventa e três mil e duzentos reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 3º - O saldo apresentado no valor de R$ 456.800,00 (quatrocentos e cingienta e seis mil e oitocentos reais), será utilizado como Reserva de Contingên- cia, destinado à abertura de Créditos Adicionais, no decorrer da Execução Orça- mentária. Av. Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0. 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - A Despesa será realizada por “FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS”, por “ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS”, e por “CATEGORIAS ECONÔMICAS”, conforme discriminação: DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 01 — Legislativa 03 — Administração e Planejamento 04 — Agricultura 05 — Comunicações 08 — Educação e Cultura 10 — Habitação e Urbanismo 13 — Saúde e Saneamento 15 — Assistencia e Rrevidencia 16 — Transporte 99 — Reserva de Contingência Total DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 02.00 — Prefeitura Municipal 02.01 — Assessoria de Governo 02.02 — Departamento de Administração 02.03 — Departamento de Fazenda 02.04 — Departamento de Educação e Cultura 02.05 — Departamento de Saúde Pública 02.06 — Departamento de Ação Social 02.07 — Depto. de Obras e Serviços Urbanos 04.00 — FAPSEM 99 — Reserva de Contingência Total DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 02.00 — Prefeitura Municipal 3.0 — Despesas Correntes 3.1 — Despesas de Custeio 3.2 — Transferências Correntes 4.0 — Despesas de Capital 4.1 — Investimentos 4.3 — Transferências de Capital 9.9 — Reserva de Contingência - Total 300.000,00 642.700,00 70.790,00 13.200,00 1.260.664,00 451.310,00 816.320,00 444.900/00 296.316,00 456.800,00 4.750.000,00 3.993.200,00 194.290,00 105.200,00 612.200,00 1.125.664,00 486.000,00 191.900,00 1.277.946,00 300.000,00 456.800,00 4.750.000,00 3.993.200,00 3.374.184,00 2.400.434,00 973.750,00 919.016,00 776.016,00 143.000,00 456.800,00 4.750.000,00 Av. Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Executivo Municipal au- torizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, no seu respectivo orçamento, para reforçar as dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto nos itens 1, Il e II do Art. 43, $ 1º da Lei 4.320/64 e Art. 31 da Lei Nº 214/2000 (LDO), podendo, para tanto: a) anular total ou parcialmente dotações orçamentárias, conforme disposto no item HI do Art. 43, $ 1º da Lei Nº 4.320/64, exceto quando tratar-se de projetos; b) utilizar o excesso de arrecadação, apurado na forma do Art. 43, 8 3º da Lei Nº 4.320/64; c) utilizar o superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exerci- cio anterior, na forma do Art. 43, $ 2º da Lei Nº 4.320/64; d) utilizar a Reserva de Contingência, na forma da Lei Nº 209/79 de 28/08/79. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite das Despesas de Capital, confor- me o previsto no inciso II, no Art. 167, da Constituição Federal e Art. 15 da Lei Nº 214/2000 (LDO). Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2.001. Tocantins, 18 de dezembro de 2.000. An'gelino de Arruda Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais