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norma nº 226/2000

Tipo Lei
Número / Ano 226 / 2000
Date 2000-12-18
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS,PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 226/2000
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOCAN-
TINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2.001.”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes le-
gais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro
de 2.001, é estimada em R$ 4.750.000,00 (quatro milhões setecentos e cingiienta
mil reais), conforme a seguinte discriminação:
1.0 — Receitas Correntes 3.815.000,00
1.1 —- Receita Tributária 468.000,00
1.2 — Receita de Contribuições 300.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 85.000,00
1.5 — Receita Industrial 146.000,00
1.6 — Receita de Serviços 4.000,00
1.7 — Transferências Correntes 2.701.000,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 111.000,00
2.0 — Receitas de Capital 935.000,00
2.1 — Operações de Crédito 160.000,00
2.2 — Alienação de Bens 6.000,00
2.4 — Transferências de Capital 769.000,00
— Total 4.750.000,00
Art. 2º - A Despesa do Município de Tocantins, para o Exercício Financeiro
de 2.001, é fixada em R$ 4.293.200,00 (quatro milhões duzentos e noventa e três
mil e duzentos reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - O saldo apresentado no valor de R$ 456.800,00 (quatrocentos e
cingienta e seis mil e oitocentos reais), será utilizado como Reserva de Contingên-
cia, destinado à abertura de Créditos Adicionais, no decorrer da Execução Orça-
mentária.
Av. Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0. 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - A Despesa será realizada por “FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS”,
por “ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS”, e por “CATEGORIAS
ECONÔMICAS”, conforme discriminação:
DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
01 — Legislativa
03 — Administração e Planejamento
04 — Agricultura
05 — Comunicações
08 — Educação e Cultura
10 — Habitação e Urbanismo
13 — Saúde e Saneamento
15 — Assistencia e Rrevidencia
16 — Transporte
99 — Reserva de Contingência
Total
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
02.00 — Prefeitura Municipal
02.01 — Assessoria de Governo
02.02 — Departamento de Administração
02.03 — Departamento de Fazenda
02.04 — Departamento de Educação e Cultura
02.05 — Departamento de Saúde Pública
02.06 — Departamento de Ação Social
02.07 — Depto. de Obras e Serviços Urbanos
04.00 — FAPSEM
99 — Reserva de Contingência
Total
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
02.00 — Prefeitura Municipal
3.0 — Despesas Correntes
3.1 — Despesas de Custeio
3.2 — Transferências Correntes
4.0 — Despesas de Capital
4.1 — Investimentos
4.3 — Transferências de Capital
9.9 — Reserva de Contingência
- Total
300.000,00
642.700,00
70.790,00
13.200,00
1.260.664,00
451.310,00
816.320,00
444.900/00
296.316,00
456.800,00
4.750.000,00
3.993.200,00
194.290,00
105.200,00
612.200,00
1.125.664,00
486.000,00
191.900,00
1.277.946,00
300.000,00
456.800,00
4.750.000,00
3.993.200,00
3.374.184,00
2.400.434,00
973.750,00
919.016,00
776.016,00
143.000,00
456.800,00
4.750.000,00
Av. Padre Macário, 129 — CEP 36.512 - 000 — Tel.:(O 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Executivo Municipal au-
torizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) das
despesas fixadas nesta Lei, no seu respectivo orçamento, para reforçar as dotações
que se tornarem insuficientes, conforme disposto nos itens 1, Il e II do Art. 43, $
1º da Lei 4.320/64 e Art. 31 da Lei Nº 214/2000 (LDO), podendo, para tanto:
a) anular total ou parcialmente dotações orçamentárias, conforme disposto
no item HI do Art. 43, $ 1º da Lei Nº 4.320/64, exceto quando tratar-se de
projetos;
b) utilizar o excesso de arrecadação, apurado na forma do Art. 43, 8 3º da
Lei Nº 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exerci-
cio anterior, na forma do Art. 43, $ 2º da Lei Nº 4.320/64;
d) utilizar a Reserva de Contingência, na forma da Lei Nº 209/79 de
28/08/79.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de
Créditos por antecipação da Receita, até o limite das Despesas de Capital, confor-
me o previsto no inciso II, no Art. 167, da Constituição Federal e Art. 15 da Lei
Nº 214/2000 (LDO).
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em
1º de Janeiro de 2.001.
Tocantins, 18 de dezembro de 2.000.
An'gelino de Arruda
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512 - 000 — Tel.:(0 32) 574-1319 — Tocantins - Minas Gerais

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